Redação Publicado em 08/06/2022, às 09h32 - Atualizado em 11/07/2023, às 06h00
Saiu o edital do concurso PGE PA (Procuradoria Geral do Estado do Pará) para a carreira de procurador. Oferta é de dez vagas, sendo uma reservada a pessoas com deficiência, além de formação de cadastro reserva.
Interessados em disputar uma das ofertas devem possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de bacharel em direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
O vencimento-base é de R$ 10.533,99, acrescido de gratificações legais e outras vantagens.
Concurso PGE PA: atribuições
Procurador: defender, em juízo ou fora dele, na forma da lei, os interesses do Estado; emitir pareceres em processos administrativos e responder consultas sobre matérias de sua competência; participar, por determinação do Procurador-Geral do Estado, de Comissões e Grupos de Trabalho; apreciar e(ou) elaborar minutas de contratos, termos ou quaisquer outros instrumentos; elaborar informações em mandados de segurança em que autoridade estadual integrante da Administração Direta seja apontada como coatora; elaborar informações em mandado de segurança e outras ações constitucionais, nas quais autoridade estadual integrante da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional seja apontada como coatora ou demandada; solicitar dos órgãos estaduais esclarecimentos indispensáveis ao desempenho de suas atribuições e, quando se fizer necessário, propor ou solicitar a requisição de processos e documentos; representar o Estado nas sociedades de economia mista, quando designados pelo Procurador-Geral do Estado; representar a Procuradoria- Geral do Estado no Tribunal Administrativo de Recursos Tributários; analisar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo a serem encaminhados à Assembleia Legislativa, bem como, quando solicitado, apreciar outros atos de competência do Governador do Estado; atuar como membro da Câmara Técnica de Procuradores dos Estados em Brasília, da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal ou outros órgãos congêneres; executar outras tarefas que lhes sejam cometidas por lei ou por designação do Procurador- Geral, pertinentes às competências da Procuradoria-Geral do Estado.
DIREITO CONSTIT UCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.5 Mutação constitucional. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Direitos políticos. 4.5 Partidos políticos. 4.6 O ente estatal titular de direitos fundamentais. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.3 Poder Executivo. 7.4 Poder Judiciário. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Controle de constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Estado de defesa e estado de sítio. 10.2 Forças Armadas. 10.3 Segurança pública. 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema Financeiro Nacional. 15 Ordem social. 16 Constituição do Estado do Pará. 17. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado. 1.1 Funções. 1.2 Poderes. 1.3 Repartição das funções entre os Poderes. 1.4 Federação. 1.5 Organização federativa e ordem administrativa. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Origem. 2.3 Evolução histórica. 2.4 Fontes. 3 Administração pública. 3.1 Sentidos amplo e estrito, objetivo e subjetivo. 3.2 Regime jurídico-administrativo. 3.3 Interesse público. 3.4 Interesses primários e secundários do Estado. 3.5 Princípios da administração pública (explícitos e implícitos). 3.6 Acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Estadual nº 1.359/2015). 3.7 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 4. Poderes da Administração Pública. 4.1 Poder normativo. 4.1.1 Finalidade. 4.1.2 Limites. 4.1.3 Objeto. 4.2 Poder disciplinar. 4.2.1 Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Processo Administrativo Disciplinar Simplificado (PADS). 4.2.2 Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD). 4.2.3 Lei Estadual nº 5.810/94. 4.3 Poder de polícia. 4.3.1 Características. 4.3.2 Polícia administrativa e Polícia Judiciária. 5 Organização administrativa. 5.1 Pessoas políticas e administrativas. 5.2 Desconcentração e descentralização. 5.3 Administração direta e indireta. 5.4 Órgãos e entidades estatais. 5.5 Autarquias. 5.6 Fundações estatais. 5.7 Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei Federal nº 13.303/2016 e Decreto Estadual nº 1.667/2016). 5.8 Agências reguladoras. 5.9 Agências executivas. 5.10 Entidades de fiscalização profissional. 6 Terceiro Setor. 6.1 Serviços sociais autônomos. 6.2 Entidades de apoio. 6.3 Organizações sociais (Lei Estadual nº 5.980/1996 e Decreto Estadual nº 21/2019). 6.4 Organizações da sociedade civil de interesse público — OSCIP. Organizações da sociedade civil (Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 1.835/2017). 7 Atos administrativos. 7.1 Elementos. 7.2 Pressupostos. 7.3 Atributos. 7.4 Classificação. 7.5 Vinculação e discricionariedade. 7.6 Espécies. 7.7 Perfeição, validade e eficácia. 7.8 Extinção. 7.9 Anulação. 7.10 Revogação. 7.11 Convalidação. 8 Processo administrativo. 8.1 Princípios. 8.2 Fases. 8.3 Procedimentos em espécie. 8.4 Lei Federal nº 9.784/1999. 8.5 Lei Estadual nº 8.972/2020 e Decreto Estadual nº 1.528/2021. 9 Agentes públicos. 9.1 Cargos, empregos e funções públicas. 9.2 Provimento. 9.3 Vacância. 9.4 Servidores públicos. 9.5 Regime jurídico-constitucional. 9.6 Direitos e vantagens. 9.7 Deveres, proibições e responsabilidades. 9.8 Regime previdenciário. 9.9 Lei Estadual nº 5.810/1994, Lei Complementar Estadual nº 7/1991, Lei Complementar Estadual nº 131/2020 e Decreto Estadual nº 1.741/2017. 9.10 Lei Complementar Estadual nº 39/2002 e Lei Complementar Estadual nº 111/2016. 9.11 Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (Lei Federal nº 9.504/1997). 10 Militares do estado. 10.1 Regime jurídico-constitucional. 10.2 Lei Estadual nº 5.251/1985. 10.3 Lei Estadual nº 6.833/2006. 10.4 Lei Federal nº 13.954/2019. 10.5 Lei Complementar Estadual nº 142/2021. 11 Serviço público. 11.1 Conceito. 11.2 Distinção com outras atividades estatais. 11.3 Classificação. 11.4 Titularidade. 11.5 Princípios. 11.6 Remuneração. 11.7 Usuários. 11.8 Prestação direta e indireta. 11.9 Concessão, permissão e autorização. 11.10 Parcerias público-privadas (Lei Federal nº 11.079/2004, Lei Estadual nº 7.649/2012 e Decreto Estadual nº 713/2013). 11.11 Procedimento de manifestação de interesse (Decreto Estadual nº 1.242/2015). 11.12 Consórcios públicos (Lei Federal nº 11.107/2005). 12 Licitação pública. 12.1 Conceito. 12.2 Finalidades. 12.3 Vedações à participação. 12.4 Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação). 12.5 Modalidades. 12.6 Critérios de julgamento. 12.7 Fases interna e externa. 12.8 Procedimentos auxiliares. 12.9 Anulação e revogação. 12.10 Infrações e sanções administrativas. 12.11 Tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas (Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Lei Estadual nº 8.417/2016). 12.12 Sistema de Registro de Preços (Decreto Estadual nº 991/2020). 12.13 Sistema de Cotação Eletrônica de Preços (Decreto Estadual nº 2.168/2010). 12.14 Regime Diferenciado de Contratação – RDC (Lei Federal nº 12.462/2011 e Decreto Estadual nº 1.974/2018). 12.15 Licitações internacionais. 12.16 Lei nº 8.666/1993. 12.17 Lei nº 10.520/2002. 12.18 Lei Estadual nº 6.474/2002 e Decreto Estadual nº 534/2020. 12.19 Lei Federal nº 14.133/2021. 12.20 Decreto Estadual nº 1.504/2021. 13 Contratos administrativos. 13.1 Conceito. 13.2 Tipos de cláusulas. 13.3 Prerrogativas da administração. 13.4 Direitos dos contratados. 13.5 Formalização. 13.6 Duração. 13.7 Execução. 13.8 Extinção. 13.9 Nulidades. 13.10 Meios alternativos de resolução de controvérsias (mediação, arbitragem, dispute board). 13.11 Infrações e sanções administrativas. 13.12 Controle das contratações. 13.13 Convênios e instrumentos congêneres. 13.14 Lei nº 8.666/1993. Lei nº 14.133/2021. Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016. Decreto Estadual nº 733/2013. 14. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 14.1 Ordem econômica. 14.2 Livre iniciativa. 14.3 Regulação estatal. 14.4 Repressão ao abuso do poder econômico. 14.5 Lei nº 12.529/2011. 14.6 Exploração de atividade econômica pelo Estado: monopólio estatal e competição com a iniciativa privada. 15. Intervenção do Estado no Domínio Social. 15.1 Ordem social. 15.2 Políticas públicas. 15.3 Serviços públicos sociais. 15.4 Atividade de fomento.16 Intervenção do Estado na propriedade privada. 16.1 Requisição. 16.2 Ocupação temporária. 16.3 Servidão administrativa. 16.4 Tombamento. 16.5 Limitação administrativa. 16.6 Desapropriação. 16.6.1 Requisitos. Competência. Objeto. Fases. Imissão provisória na posse. Desistência. Desapropriação por zona. Desapropriação indireta. Retrocessão. 17 Controle da administração pública. 17.1 Controle interno e externo. 17.2 Controle pela própria administração pública. 17.3 Controle parlamentar. 17.4 Controle pelo tribunal de contas. 17.5 Controle jurisdicional. 17.6 Prestação de contas. 17.7 Tomada de contas especial. 17.8 Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. 17.9 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará. 17.10 Lei Complementar Federal nº 101/2000. 17.11 Lei Federal nº 12.846/2013 e Decreto Estadual nº 2.289/2018. 18. Bens Públicos. 18.1 Delimitação. 18.2 Classificação. 18.3 Função social. 18.4 Uso econômico. 18.5 Regime Jurídico. 18.6 Aquisição. 18.7 Gestão. 18.8 Alienação. 18.9 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, cessão de uso, ocupação, comodato, aforamento, locação e arrendamento.19 Responsabilidade civil extracontratual do Estado. 19.1 Conceito. Evolução/teorias acerca da responsabilidade civil estatal. 19.2 Conduta lesiva (ação e omissão). 19.3 Dano indenizável. 19.4 Excludentes e atenuantes. 19.5 Reparação dos danos. 19.6 Responsabilidade solidária e subsidiária do Estado. 19.7 Ação regressiva. 19.8 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. 19.9 Responsabilidade do Estado por atos praticados por entidades do terceiro setor. 20 Infrações e sanções administrativas. 20.1 Infração administrativa. 20.2 Sanção administrativa. 20.3 Princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 20.4 Excludentes de ilicitude. 20.5 Extinção das sanções administrativas. 20.6 Prescrição. 21 Improbidade administrativa. 21.1 Lei nº 8.429/1992. 22 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alterações efetuadas pela Lei nº 13.655/2018). Aplicação no âmbito da administração pública. 23 Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (Lei Complementar Estadual nº 41/2002). Regimento Interno da Procuradoria- Geral do Estado do Pará (Decreto nº 1.395/2021). Orientações Jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado do Pará. Pareceres Referenciais da Procuradoria-Geral do Estado. 24 Jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (súmulas, súmulas vinculantes, teses de repercussão geral, temas repetitivos e decisões do STF proferidas em ADI , ADC e ADPF).
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Legislação tributária. 1.1 Vigência, aplicação, integração e interpretação. 2 Sistema constitucional tributário. Princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Competência e capacidade tributárias. Repartição das receitas tributárias. 3 Tributos vigentes. Espécies e características. Taxa e preço público. Taxa judiciária. 4 Fontes formais do direito tributário. 5 Obrigação tributária: conceito, elementos, o dever tributário e os deveres instrumentais, natureza jurídica. Sujeição ativa. Hipótese de incidência. Fato imponível (fato gerador): base de cálculo, alíquota, domicílio tributário e capacidade. 6 Sujeição passiva tributária: contribuinte, responsável e substituto tributário. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Responsabilidade por solidariedade, sucessão e de terceiros. Denúncia espontânea. 7 Crédito tributário. Autorregularização. Constituição. Lançamento: conceito, natureza jurídica, privilégios e garantias do crédito tributário e suas modalidades. 8 Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 9 Evasão, sonegação, elisão e fraude. 10 Dívida ativa. Inscrição e efeitos. Certidões. 11 Processo administrativo tributário: princípios norteadores. Processo administrativo estadual. Lei nº 6.182 e alterações. 12 Processo judicial tributário. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Ação cautelar fiscal. Mandado de segurança em matéria tributária. Tutelas de urgência e de evidência. Tutela coletiva em matéria tributária. Reserva do possível. 13 Fiscalização tributária. Regime legal. Prerrogativas e limites da fiscalização. Dever de informação e sigilo profissional. Divulgação de dados referentes ao contribuinte. Requisição de força pública. Sigilo bancário e fiscal. 14 ICMS. Disciplina constitucional. Hipóteses de incidência, contribuintes, responsáveis, substitutos. Base de cálculo. Alíquota. O princípio da não cumulatividade. Regime de apuração e pagamento. Administração do ICMS: fiscalização; auto de infração; defesa do contribuinte. Incidência do ICMS no estado do Pará. Legislação do Estado do Pará. 15 Imposto sobre transmissão ou doação de bens ou direitos. Legislação do estado do Pará. 16 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Legislação do estado do Pará. 17 Taxas vigentes no estado do Pará. Legislação. 18 Direitos, garantias e obrigações do contribuinte do estado do Pará. 19 Incentivos fiscais nos tributos estaduais. Guerra fiscal. 20 Legislação estadual do IPVA (Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996) e do ITCD (Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989 e suas alterações). 21 Código do Contribuinte (Lei Complementar Estadual nº 54/2006). 22 Transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública. Lei estadual nº 9.260/2021 e Decreto estadual nº 1.795/2021 23 Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR: 1 Títulos de crédito: conceito e principais institutos. Espécies. Protesto cambial. Cancelamento e sustação do protesto. Prescrição. 2 Falências e recuperação judicial e extrajudicial. Lei nº 11.101/1995. Liquidação extrajudicial de sociedade e instituições financeiras. Sistema Financeiro Nacional. Lei nº 4.595/1964. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Lei nº 6.404/1976. Deveres e responsabilidades do acionista controlador. 3 Empresa individual de responsabilidade limitada. Lei nº 12.441/2011. Microempresas e empresas de pequeno porte. Lei Complementar nº 123/2006. 4 Da empresa: unificação parcial das obrigações privadas. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades da sociedade e dos sócios. Tipos societários. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento comercial. Do nome comercial. 5 Direitos do consumidor. Disposições gerais. Direitos básicos do consumidor. Ônus da prova. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 6 Da proteção contratual. Contratos bancários e superendividamento. Da defesa dos interesses do consumidor em juízo e das sanções administrativas. 7 Política Nacional das Relações de Consumo. 8 Proteção à saúde e à segurança. 9 Desconsideração da pessoa jurídica. 10 Práticas comerciais. Oferta, publicidade e propaganda. Decadência e prescrição. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastro de consumidores. 11 Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13874/2019). 12 Decreto estadual nº 1.098/2020, que regulamenta o baixo risco e dispensa atos públicos de liberação de atividade econômica no Estado do Pará. 13 Jurisprudência dos tribunais superiores.
COMO ESTUDAM OS APROVADOS EM CONCURSOS
Acompanhamento
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.
