Concurso PGE RN 2023 — Procurador

O concurso da PGE RN (Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte) para procurador preencherá 19 vagas imediatas, das quais quatro destinadas a negros e uma para pessoas com deficiência. Com salário inicial de R$ 33.924,93, o cargo pode ser disputado por profissionais que possuem curso superior em direito e registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

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📄 Resumo do edital

• Atribuições do procurador
• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Atribuições do procurador

• Exercer, com exclusividade, a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado do Rio Grande do Norte, de suas Autarquias e Fundações Públicas, nos termos do artigo 132 da Constituição da República, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e da Lei Complementar Estadual nº 240, de 2002.

Concurso da PGE RN: o que vai cair nas provas 📝

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Direito civil — 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito de leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Existência. 2.3 Início da personalidade. 2.4 Personalidade. 2.5 Capacidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Direitos da personalidade. 2.10 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato, grupos despersonalizados. 3.8 Associações, sociedades, fundações. 3.9 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.10 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Ato jurídico. 5.1 Fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação, interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação, condição. 6.5 Termo. 6.6 Encargo. 6.7 Defeitos do negócio jurídico. 6.8 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.9 Simulação. 7 Atos jurídicos. 7.1 Atos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova. 9.1 Obrigações. 9.2 Características, elementos e princípios. 9.3 Boa-fé. 9.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo) 9.5 Obrigações de dar. 9.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 9.7 Obrigações alternativas. 9.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 9.9 Obrigações solidárias. 9.10 Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia. 9.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 9.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 9.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 9.14 Obrigações principais e acessórias. 9.15 Transmissão das obrigações. 9.16 Adimplemento e extinção das obrigações. 9.17 Inadimplemento das obrigações. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Contratos em geral. 10.3 Disposições gerais. 10.4 Interpretação. 10.5 Extinção. 10.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 11 Atos unilaterais. 12 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 12.1 Obrigação de indenizar. 12.2 Dano material. 12.3 Dano moral. 13 Preferências e privilégios creditórios. 14 Posse. 15 Direitos reais. 15.1 Disposições gerais 15.2 Propriedade. 15.3 Superfície. 15.4 Servidões. 15.5 Usufruto. 15.6 Uso. 15.7 Habitação. 15.8 Direito do promitente comprador. 16 Direitos reais de garantia. 16.1 Características. 16.2 Princípios. 16.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 17 Direito das sucessões. 17.1 Sucessão em geral. 17.2 Sucessão legítima. 17.3 Sucessão testamentária. 17.4 Inventário e partilha. 18 Lei nº 6.015/1973 (registro de imóveis). 18.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 18.2 Procedimento de dúvida. 19 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). 20 Lei nº 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos). 20.1 Locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 20.2 Locação e a Fazenda Pública. 21 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 21.1 Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção. 22 Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). 23. Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

• Direito ambiental — 1 Direito Ambiental. 1.1 conceito e objeto. 1.2 Princípios fundamentais. 1.3 O Direito Ambiental como Direito Econômico. 1.4 A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. 1.5 Repartição de competências em matéria ambiental. 1.6 Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. 1.7 O Direito Ambiental na Constituição Federal. 1.8 Meio ambiente como direito fundamental. 1.9 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 1.10 Biodiversidade e desenvolvimento sustentável. 1.11 Recursos naturais e bens ambientais. 1.11.1 Conceitos. 1.12 Bens culturais. 1.12.1 Significado. 1.12.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 1.13 Deveres ambientais. 1.14 Função social da propriedade. 2 Normas gerais e normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. 3 Zoneamento ambiental. 4 Licenciamento ambiental. Lei Complementar Federal 140/2011. 5. Estudo de impacto ambiental. 5.1 Conceito, competências, natureza jurídica e requisitos. 5.2 Resolução do CONAMA nº 1/1986, publicada no DOU em 17/2/1986 (Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA). 5.3 Resolução do CONAMA nº 237/1997, publicada no DOU em 22/12/1997 (Licenciamento Ambiental). 6 Decreto nº 99.274/1990 (Política Nacional do Meio Ambiente). 6.1 Lei nº 6.938/1981 (Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA). 6.1.1 Estrutura, composição, competências e funcionamento. 6.2 Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). 6.3 Lei 9.985/2005 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC). 7 Lei Complementar Estadual nº 272/2004 e suas alterações (Política Estadual do Meio Ambiente). 8. Poder de polícia e Direito Ambiental. 8.1 Infrações ambientais. 8.2 Crimes ambientais. 8.3 Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 8.4 Das infrações e sanções administrativas ambientais. Da apuração das infrações administrativas. 9 Responsabilidade ambiental. 9.1 Conceito de dano e a reparação do dano ambiental. 9.2 Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente. Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. 10 Recursos hídricos. 10.1 Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos — SINGREH). 10.1.1 Objetivos, diretrizes gerais, competências, comitês de bacia hidrográfica e outorga pelo uso da água. 10.2 Lei Estadual nº 6.908/1996 (Política Estadual de Recursos Hídricos). 10.3 Resolução do CNRH nº 16/2001 (Outorga de direito de uso de recursos hídricos). 11. Saneamento ambiental. 11.1 Normas gerais. 11.2 Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 11.3 Lei nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico) e Lei Federal 14.026/2020. 11.4 Lei Estadual nº 8.485/2004 (Política Estadual de Saneamento Básico). 12. Recursos florestais. 12.1 Código Florestal. 13. Espaços territoriais especialmente protegidos. 13.1 Áreas de preservação permanente em área urbana e rural e reserva legal. 13.1.2 Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). 13.1.3 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 13.1.4. Compensação ambiental. 13.2 Lei nº 12.651/2012 (Proteção da Vegetação Nativa). 13.3 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e nº 303/2002 (publicadas no DOU em 13/05/2002). 13.4 Lei nº 11.284/2006 (Gestão de Florestas Públicas). 13.5 Gestão e concessão florestal. 13.5.1 Significados. 14 Populações Tradicionais. 14.1. Decreto 6.040/2007.

• Direito financeiro — 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 O Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 2 Lei nº 4.595/1964 (Sistema Financeiro Nacional). 2.1 Lei nº 4.320/1964 (Normas gerais sobre direito financeiro). 2.2 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 2.3 Lei Complementar 141/2012. 2.3 Estrutura do Sistema Financeiro Nacional. 3 Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. 3.1 Conceito de gestão fiscal responsável e equilíbrio orçamentário. 3.2 Alternativas de financiamento da despesa pública. 3.3 Indicadores de solvência do setor público. 3.4 Política monetária e fiscal. 3.5 Investimento público. 4 Receitas públicas. 4.1 Conceito e classificação. 4.2 Alienação de bens. 4.3 Condições para renúncia de receitas. 4.4 Vinculação de receitas. 4.5 Fundos especiais de despesa e investimento. 4.6 receitas não-tributárias. 5 Limitação seletiva de gastos. 5.1 Transferências voluntárias. 5.2 Controle do endividamento. 5.3 Operações de crédito. 5.4 Prestação de garantias. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Modalidades de fiscalização. 6 Despesas públicas. 6.1 Conceito e espécies. 6.2 Execução orçamentária e programação financeira. 6.3 Contingenciamento de dotações. 6.4 Sistemática de pagamento de precatórios. 6.5 Disciplina constitucional dos precatórios. 7 Crédito público: conceito e classificação. 8 Fundos: instituição e funcionamento. 9 Dívida pública: conceito, evolução, classificação, disciplina jurídica e processamento).

Curso grátis de direito constitucional

Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da PGE RN para procurador nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo.