Concurso PGE SC 2022 — Procurador

O mais recente concurso da PGE SC (Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina) para procurador oferece 42 vagas imediatas, além de formar cadastro reserva. O salário é de R$ 31.915,99. Podem concorrer profissionais que possuem curso superior em direito, registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e experiência mínima de três anos de atividade jurídica.

Resumo do edital

• Atribuições do procurador
• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Atribuições do procurador

• a) exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado, inclusive com necessidade de viagens para comparecimento a atos judiciais, tais como audiências, vistorias, perícias judiciais e extrajudiciais, constatação sobre as condições dos bens penhorados em execuções fiscais da Fazenda Pública;
• b) prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Estado e nos casos previstos em lei;
• c) propor a adoção de normas, medidas e procedimentos destinados ao aprimoramento da Procuradoria-Geral do Estado e da administração pública;
• d) transigir e dar ou receber quitações, nos limites da lei;
• e) desistir e reconhecer a procedência do pedido, na forma de ato normativo expedido pelo Procurador-Geral do Estado;
• f) requisitar às autoridades administrativas, civis ou militares, aos servidores dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta e aos prestadores de serviços públicos, informações, processos administrativos e documentos em geral, bem como adotar outras medidas necessárias à instrução de processo ou defesa, em juízo ou na esfera administrativa;
• g) exercer outras atribuições inerentes à função, definidas em lei ou regimento e cometidas pela respectiva chefia.

Concurso da PGE SC: o que vai cair nas provas

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Direito penal — 1. Princípios constitucionais do direito penal. Princípios gerais do direito penal. Aplicação da lei penal. 2. Crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade). Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. 3. Penas. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Medidas de segurança. 4. Efeitos da condenação. Reabilitação. 5. Ação penal e extinção da punibilidade. 6. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Lei das contravenções penais. 7. Ilícito tributário e legislações correlatas. Lei nº 8.137/1990. Representação fiscal para fins penais. 8. Lavagem de Dinheiro. Organização Criminosa. 9. Crimes de tortura; crimes de trânsito; crimes de abuso de autoridade; crimes contra o meio ambiente; crimes contra as finanças públicas e a responsabilidade na gestão fiscal. 10.Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

• Direito econômico — 1. Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos. 2. Ordem jurídico-econômica. 3. Conceito. Ordem econômica e regime político. 4. Sujeitos econômicos. 5. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 6. Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda. 7. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial. 8. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo. 9. As principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: Os Serviços públicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios. 10. Análise Econômica do Direito (AED): Law & Economics. Sistema legal e eficiência econômica. Teoria econômica dos contratos. Economia do processo e arbitragem 11. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

• Direito eleitoral — 1. Conceito e princípios do Direito Eleitoral. 2. Jurisdição Eleitoral: Conceito, Princípios fundamentais. Organização Judiciária Eleitoral. 3. Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais: Lei nº 9.504/1997 e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 4. Prazos de desincompatibilização ou afastamento a serem observados por ocupantes de cargos públicos ou funções públicas que desejem concorrer nas eleições: Lei Complementar federal nº 64/1990 e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 5. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

Curso grátis de direito constitucional para o concurso da PGE SC

Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da PGE SC para procurador nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.