Concurso PGM de Aracaju (SE) 2024

O concurso da PGM de Aracaju (Procuradoria-Geral do Município), em Sergipe, oferece dez vagas para procurador, com salário de R$ 17.442,50. Os candidatos devem possuir curso superior em direito e registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Em relação às cotas, o certame reserva 1 posto tanto para negros quanto para pessoas com deficiência.

📄 Resumo do edital

• Atribuições do cargo
• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Atribuições do procurador

• Ao cargo de Procurador do Município compete a representação judicial e extrajudicial assim como a consultoria e o assessoramento jurídico da Administração Direta do Município, bem como as demais atribuições previstas nos termos da Lei Orgânica do Município de Aracaju e da Lei Complementar Municipal nº 108/2012.

Concurso da PGM de Aracaju: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Direito administrativo — 1 Introdução ao Direito Administrativo. 1.1 Diferentes critérios adotados para a conceituação do Direito Administrativo. 1.2 Objeto do Direito Administrativo. 1.3 Fontes do Direito Administrativo. 1.4 Regime jurídico−administraƟvo: princípios do Direito AdministraƟvo. 1.5 Princípios da Administração Pública. 2 Administração Pública. 2.1 Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.3 Servidor: cargo e funções. 2.4 Atribuições. 2.5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 2.6 Avocação e delegação de competência. 2.7 Ausência de competência: agente de fato. 2.8 Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Agências reguladoras e executivas. 2.11 Fundações públicas. 2.12 Empresas públicas e privadas. 2.13 Sociedades de economia mista. 2.14 Entidades paraestatais. 2.15 Consórcios Públicos. 2.16 Terceiro setor. 2.17 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 3 Atos administrativos. 3.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 3.2 Fato e ato administrativo. 3.3 Atos administrativos em espécie. 3.4 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 3.5 O silêncio no direito administrativo. 3.6 Processo administrativo. Garantias. 3.7 Lei nº 9.784/1999. 3.8 Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. 3.9 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 3.10 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 3.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 3.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 3.13 Atos administrativos gerais e individuais. 3.14 Atos administrativos vinculados e discricionários. 3.15 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 3.16 Ato administrativo inexistente. 3.17 Teoria das nulidades no Direito Administrativo. 3.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 3.19 Vícios do ato administrativo. 3.20 Teoria dos motivos determinantes. 3.21 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4 Poderes da Administração Pública. 4.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polícia. 4.4 Polícia judiciária e polícia administrativa. 4.5 Liberdades públicas e poder de polícia. 4.6 Principais setores de atuação da polícia administrativa. Delegação e seus limites. 5 Serviços públicos. 5.1 Concessão, permissão, autorização e delegação. 5.2 Serviços delegados. 5.3 Convênios e consórcios. 5.4 Conceito de serviço público. 5.5 Caracteres jurídicos. 5.6 Classificação e garantias. 5.7 Usuário do serviço público. 5.8 Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 5.9 Permissão e autorização. 5.10 Parcerias Público‐Privadas. 6 Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 7 Licitações. Disciplina constitucional. Normas gerais sobre licitação. Princípios e regras fundamentais. Lei de licitações e contratos administrativos. 7.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto. 7.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Contratação direta. 7.3 Modalidades. 7.4 Procedimento, revogação e anulação. 7.5 Sanções penais. 7.6 Normas gerais de licitação. 7.7 Legislação pertinente. 7.7.1 Lei nº 14.133/2021 e alterações. 7.7.2 Lei nº 11.079/2004. 7.8 Sistema de registro de preços. 8 Contratos administrativos. 8.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 8.2 Modalidades. 8.3 Formalização. 8.4 Execução, inexecução, revisão, reajuste, equilíbrio econômico−financeiro e rescisão. 8.5 Convênios e consórcios administrativos. 9 Controle da Administração Pública. 9.1 Conceito, tipos e formas de controle. 9.2 Controle interno e externo. 9.3 Controle parlamentar. 9.4 Controle pelos tribunais de contas. 9.5 Controle administrativo. 9.6 Recurso de administração. 9.7 Reclamação. 9.8 Lei nº 8.429/1992 e alterações (Lei de Improbidade Administrativa). 9.9 Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 9.10 Controle jurisdicional da Administração Pública no Direito Brasileiro. 9.11 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 9.12 Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarados pelo TCU. 9.13 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. 9.14 Prescrição administrativa. 9.15 Representação e reclamação administrativas. 9.16 Advocacia Pública consultiva. 9.17 Hipóteses de manifestação obrigatória. 9.18 Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações. 10 Agentes públicos e servidores públicos. 10.1 Agentes públicos (servidor público e funcionário público). 10.2 Natureza jurídica da relação de emprego público. 10.3 Preceitos constitucionais. 10.4 Funcionário efetivo e vitalício: garantias. 10.5 Estágio probatório. 10.6 Funcionário ocupante de cargo em comissão. 10.7 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 10.8 Regime disciplinar e processo administrativo−disciplinar. 10.9 Improbidade administraƟva. 10.10 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.11 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 10.12 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 11 Bens públicos. 11.1 Classificação e caracteres jurídicos. 11.2 Natureza jurídica do domínio público. 11.3 Vias públicas, cemitérios públicos e portos. 11.4 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 11.5 Enfiteuse, aforamento, terreno de marinha. Regime jurídico. Decreto‐lei nª 3.438, de 17 de julho de 1941. 11.6 Limitações administrativas. 11.7 Zoneamento. 11.8 Polícia edilícia. 11.10 Tombamento. 11.11 Servidões administrativas. 11.12 Requisição da propriedade privada. 11.13 Ocupação temporária. 11.14 Alienação de bens públicos. 12 Responsabilidade civil do Estado. 12.1 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. 12.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública no Direito Brasileiro. 13 Contratação por excepcional interesse público. Lei nº 9.790/1999. Lei nº 9.608/1998. Lei nº 9.801/1999. Lei Complementar nº 131/2009. Lei nº 12.527/2011. Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte − Capítulo V).

• Direito tributário — 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do Direito Tributário. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Fontes do Direito Tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 7.8 Evasão, sonegação, elisão e fraude. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Inscrição e efeitos. 8.4 Protesto. 8.5 Certidões negativas. 9 Impostos da União. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 11 Impostos dos municípios. 11.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 11.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 12 Processo administrativo tributário. 12.1 Princípios básicos. 12.2 Acepções e espécies. 12.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 12.4 Representação fiscal para fins penais. 12.5 Conselhos de contribuintes. 13 Processo judicial tributário. Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980 e suas alterações). Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito tributário. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Ação cautelar fiscal. Mandado de segurança em matéria tributária. Tutelas de urgência e de evidência. Tutela coletiva em matéria tributária. Ações de controle de constitucionalidade. Ação civil pública. 14 Ilícito tributário. 14.1 Ilícito administrativo tributário. 14.2 Ilícito penal tributário. 14.3 Crimes contra a ordem tributária. 14.4 Lei nº 8.137/1990. 15 Contribuições municipais. 15.1 Contribuições para custeio do regime previdenciário. 15.2 Contribuições para custeio do serviço de iluminação pública. 16 Emenda Constitucional nº 132/2023. 17 A nova forma substitutiva de tributação. 17.1 IBS (imposto sobre bens e serviços). 17.2 Comitê gestor do IBS. 17.3 CBS (contribuição sobre bens e serviços).

• Direito financeiro — 1 Direito Financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito Financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 2.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 3 Receita pública. 3.1 Conceito, ingresso e receitas. 3.2 Classificação das receitas públicas. 3.3 Renúncia de receita. Fundos especiais. Disponibilidade de caixa. Repartição de receitas tributárias. Conceito. Critérios. Partilha direta e indireta. Retenção. 4 Orçamento público. 4.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 4.2 Princípios orçamentários. 4.3 Leis orçamentárias. Exercício financeiro. Regime de caixa. Regime de competência. Execução orçamentária. Programação financeira e cronograma de desembolso. Verificação do cumprimento de metas e limitação de empenho. Relatório de execução orçamentária e de gestão fiscal. 4.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 4.4 Lei nº 4.320/1964. 4.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 4.6 Orçamento e reserva do possível. 5 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública. 5.3 Despesa pública. Classificação, estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento. Programação financeira. Regime contábil da despesa. Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Despesas obrigatórias de caráter continuado. Despesas com pessoal. Despesas com seguridade social. 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.6 Dívida e endividamento. 5.7 Gestão patrimonial. 5.8 Transparência, controle e fiscalização. 5.9 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Precatórios. Conceito. Histórico. Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção Federal. Precatório alimentar: Alterações da Constituição Federal e entendimentos das Cortes Superiores sobre o tema. Débitos de natureza alimentícia; atualização monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda constitucional nº 37: vedação de fracionamento. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Emendas Constitucionais nºs 62, 94, 113 e 114. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamento do art. 97 do ADCT. Sistemas de parcelamento. Resolução 115 do CNJ. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública. 7.1 Fundada, consolidada e mobiliária. 7.2 Protesto. 8 Controle externo: Poder Legislativo e Tribunais de Contas. 9 Controle interno.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da PGM de Aracaju nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2024, disponível abaixo.