Concurso PGM de Canoas (RS) 2026

O concurso da PGM de Canoas (Procuradoria-Geral do Município), no Rio Grande do Sul, formará cadastro reserva para o cargo de procurador. Com remuneração inicial de R$ 18.458,52 (jornada de 40 horas semanais), a carreira exige dos candidatos curso superior em direito e registro ativo na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

📄 Resumo do edital

• Atribuições do cargo
• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Atribuições do cargo

• Realizar atividades especializadas de advocacia pública que envolvam: a representação judicial do Poder Executivo Municipal com as prerrogativas da advocacia; a consultoria jurídica aos órgãos da administração direta; o planejamento, organização, controle, e execução dos serviços jurídicos em atos ou processos judiciais, extrajudiciais e administrativos; o assessoramento, análise de documentos, realização de estudos técnicos, coleta de dados, pesquisas e emissão de laudos e pareceres; assessoramento, apoio e execução dos serviços jurídicos ao desenvolvimento, implantação e execução de ações, programas e políticas públicas; na elaboração, controle de constitucionalidade, de legalidade de atos, análise de normas jurídicas e à técnica legislativa; executar outras atividades correlatas.

Concurso da PGM de Canoas: o que vai cair nas provas?

📚 Confira abaixo algumas da disciplinas indicadas no conteúdo programático:

• Direito ambiental e urbanístico — Tutela constitucional do meio ambiente (Constituição Federal e Estadual). Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual. Licenciamento e fiscalização ambiental. Resolução CONAMA nº 237/1997. Avaliação Ambiental Integrada. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar Federal nº 140/2011. Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC). Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional do Saneamento Básico). Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos). Função social da propriedade urbana. Direito urbanístico: Conceito e princípios. Direito à cidade. Ordenação. Uso e ocupação solo urbano. Licenças urbanísticas. Concessão urbanística. Responsabilidade administrativa. Infrações e sanções administrativas. Responsabilidade civil e penal. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária urbanística. Desapropriação. Proteção do patrimônio cultural. Lei Municipal nº 4.328/1998 (Código Municipal de Meio Ambiente). Lei Municipal nº 5.961/2015 (Plano Diretor Urbano Ambiental PDUA).

• Direito administrativo — Estado, governo e administração pública: conceitos e elementos. Conceito, objeto e fontes do direito administrativo. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Ato administrativo. Agentes públicos. Poderes da administração pública. Uso e abuso do poder. Regime jurídico-administrativo. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Serviços públicos. Bens públicos. Organização administrativa. Controle da administração pública. Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Agentes e órgãos reguladores. Regulação normativa, executiva e judicante. Controle da atividade regulatória. Licitações e contratos administrativos: disposições constitucionais e doutrinárias aplicáveis. A LINDB e o direito administrativo. Responsabilidade de agentes públicos na LINDB. Segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público. Decreto nº 11.462/2023 - Sistema de Registro de Preços. Decreto-Lei nº 201/1967 - Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Decreto-Lei nº 3.365/1941 - Desapropriação por utilidade pública. Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Lei nº 11.079/2004 - Licitação e Contratação de Parceria Público-Privada – PPP. Lei nº 11.107/2005 - Convênios e Consórcios públicos. Lei nº 12.232/2010 - Licitação para contratação de serviços de publicidade. Lei nº 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação – LAI. Lei nº 12.846/2013 - Responsabilização de pessoas jurídicas - Lei Anticorrupção. Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Lei nº 13.645/2017 - REURB. Lei nº 13.655/2018 - LINDB. Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Lei nº 8.080/1990 - Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde. Lei nº 8.429/1992 - Improbidade administrativa. Lei nº 8.987/1995 - Concessão e permissão de serviços públicos. Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo. Decreto Municipal nº 110/2024 - Tratamento diferenciado e simplificado para ME/EPP. Decreto Municipal nº 240/2025 - Decreto regulamentar regência PGM. Decreto Municipal nº 45/2024 - Sistema de registro de preços. Decreto Municipal nº 462/2016 - PAD. Decreto Municipal nº 549/2023 - Fase interna das licitações. Decreto Municipal nº 59/2024 - Procedimento Administrativo Especial de Punição (PAEP) - Lei nº 14.133/21. Decreto Municipal nº 60/2024 - Diálogo Competitivo - Lei nº 14.133/21. Decreto Municipal nº 88/2013 - Decreto sobre procedimentos administrativos. Lei Complementar nº 6/2016 - Lei da Guarda Municipal. Lei Municipal 6.485/2021 - Reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal e seus dependentes e dá outras providências. Lei Municipal nº 2.214/1984 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas. Lei Municipal nº 4.328/1998 - Código Municipal de Meio Ambiente. Lei Municipal nº 5.565/2010 - Criação da Fundação Municipal de Saúde de Canoas (FMSC). Lei Municipal nº 5.777/2013 - Quadro especial de servidores. Lei Municipal nº 5.877/2014 - Quadro geral de servidores. Lei Municipal nº 5.878/2014 - PEB. Lei Municipal nº 5.912/2015 - GRE e GR. Lei Municipal nº 5.961/2015 - Plano Diretor Urbano Ambiental PDUA. Lei Municipal nº 5909/2015 - Optantes pelo Subsídio. Lei Municipal nº 5910/2015 - Magistério- subsídio. Lei Municipal nº 6.485/2021 - Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal de Canoas. Lei Municipal nº 6.796/2025 - Lei da Estrutura Administrativa. Lei Municipal nº 6.817/2025 - Lei de Regência da PGM. Lei Municipal nº 6.883/2025 – RPV. Lei Orgânica do Município de Canoas. Portaria Municipal nº 228/2025 - Delegação de atribuições CANOASPREV demandas jurídicas.

• Direito processual civil — Princípios gerais do Processo Civil. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Normas processuais civis. Função jurisdicional. Ação: conceito, natureza, elementos e características, condições e classificação da ação, pressupostos processuais. Preclusão. Sujeitos do processo. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Ministério público. Advocacia pública. Defensoria pública. Atos processuais: forma dos atos; tempo e lugar; prazos; comunicação dos atos processuais; nulidades; distribuição e registro; valor da causa. Tutela provisória: Disposições gerais; Tutela de urgência. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença: Disposições gerais. Procedimento comum. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Contestação, reconvenção e revelia. Audiência de instrução e julgamento. Providências preliminares e do saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Sentença e coisa julgada. Cumprimento da sentença: Disposições gerais, cumprimento e liquidação. Procedimentos especiais. Procedimentos de jurisdição voluntária. Processos de execução. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Livro Complementar: Disposições finais e transitórias. Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Reclamação constitucional. Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil. Lei nº 6.830/1980 (LEF) - Lei de Execução Fiscal. Lei nº 7.347/1985 - Ação civil pública. Lei nº 4.717/1965 - Ação popular. Lei nº 9.469/1997 - Intervenção da União e das Fazendas Públicas em processos judiciais; acordos. Lei nº 8.397/1992 - Medida cautelar fiscal. Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da PGM de Canoas nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2026, disponível abaixo.