Concurso PGM Contagem (MG) 2019

Seleção preencherá cinco vagas de procurador municipal, cargo destinado a profissionais com curso superior em direito e registro na OAB. Salário inicial é de R$ 12,2 mil.

O que vai cair na prova 

Composta por 100 questões de múltipla escolha, a prova objetiva está agendada para 11 de agosto, com duração de cinco horas. O conteúdo programático abrange legislação e conhecimentos em direito.  

Já a avaliação discursiva, marcada para 6 de outubro, cobrará a elaboração de uma peça jurídica e a resolução de outras quatro perguntas, no tempo máximo de cinco horas. 

O período para entrega dos documentos relativos à análise de títulos ainda será definido. A banca aceitará diplomas de especialização, mestrado e doutorado, entre outros comprovantes. 

O concurso da PGM de Contagem terá validade de dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois, a critério da prefeitura, conforme estabelece o edital.

Como se preparar para o concurso da PGM de Contagem

Abaixo, mais detalhes sobre algumas disciplinas que serão abordadas na prova: 

• Legislação municipal - 1. Municípios: competências administrativa e legislativa. Função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal. Lei Orgânica do Município de Contagem. 2. Servidores públicos: regimes jurídicos dos servidores municipais. Criação e extinção de cargos públicos. Vencimento, remuneração e subsídio dos servidores municipais. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem. 3. Legislação tributária municipal e orçamento: princípios gerais. Código Tributário Municipal. Impostos municipais: ISS, ITBI e IPTU. Lei de Responsabilidade Fiscal. Requisitos de legitimidade da despesa pública. 4. Plano Diretor e Ordenamento do Território Municipal. 5. Controle das ações municipais. Controle interno e controle externo. Regulamentação da lei de acesso à informação. Regulamentação da responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. 6. Estrutura organizacional administrativa do Município de Contagem. 7. Entendimento dos tribunais superiores. 8. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. REFERÊNCIAS: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). MINAS GERAIS. Constituição do Estado de Minas Gerais (1989). CONTAGEM, Prefeitura Municipal de. Lei Orgânica do Município de Contagem (1990). CONTAGEM. Prefeitura Municipal de. Lei Municipal nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983. Institui o Código Tributário do Município de Contagem, Estado de Minas Gerais. CONTAGEM, Prefeitura Municipal de. Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências. CONTAGEM, Prefeitura Municipal de. Lei Municipal nº 3.789, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de aplicação e dá outras providências. CONTAGEM. Prefeitura Municipal de. Decreto Municipal nº 345, de 10 de junho de 2014. Regulamenta o acesso à informação pública, no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. CONTAGEM. Prefeitura Municipal de. Lei Complementar Municipal nº 190, de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Contagem. CONTAGEM. Prefeitura Municipal de. Decreto Municipal nº 1.085, de 29 de dezembro de 2016. Regulamenta a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Contagem e dá outras providências. CONTAGEM. Prefeitura Municipal de. Lei Complementar Municipal nº 247, de 29 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. CONTAGEM. Prefeitura Municipal de. Lei Complementar Municipal nº 248, de 11 de janeiro de 2018. Institui o Plano Diretor do Município de Contagem e dá outras providências. CONTAGEM. Prefeitura Municipal de. Lei Complementar Municipal nº 257, de 11 de julho de 2018. Regulamenta e estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências. CASTRO, José Nilo de. Direito Municipal Positivo. 7ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. NASCIMENTO, Carlos Valder do; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MENDES, Gilmar Ferreira. Tratado de direito municipal. Belo Horizonte: Fórum. 2018.

• Direito financeiro - 1. Atividade financeira do Estado: conceito; o fenômeno financeiro; características e fins. 2. Receitas Públicas: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 3. Despesas Públicas: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 6. Dívida pública: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 7. Orçamento público: conceito e natureza jurídica; elementos essenciais; classificação; princípios orçamentários; regime constitucional; vedações constitucionais em matéria orçamentária. 8. Fiscalização e controle orçamentário. 9. Gestão Patrimonial. 10. Normas gerais de Direito Financeiro. 11. Lei nº 4.320, de 17/03/1964. 12. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 13. Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 (Capítulo III - Da Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Seção V - Disposições Gerais). Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

• Direito tributário - O sistema tributário na Constituição. Limitações ao poder de tributar: competência tributária, imunidades e princípios. Lei complementar em matéria tributária. Repartição de receitas tributárias. Conceito de tributo. Espécies tributárias. Espécies não tributárias. Impostos municipais: ISSQn. IPTU e ITBI. Fontes de direito tributário. Interpretação e integração das leis tributárias. Fato gerador. Norma geral antielisão. Obrigação tributária. Sujeitos ativo e passivo. Responsabilidade tributária. Substituição tributária. Capacidade tributária. Crédito tributário. Constituição. Lançamento. Modalidades. Efeitos. Hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. Prescrição e decadência. Garantias e privilégios de crédito tributário. Administração tributária. Simples Nacional. Código Tributário Municipal e legislação específica municipal. Execução Fiscal. Protesto de Certidão de Dívida Ativa. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. REFERÊNCIAS ALMEIDA MELO, José Tarcízio de. Direito constitucional do Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. BRASIL, Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (texto atualizado) BRASIL, Lei Federal 6.830/80, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. (Disponível no site www.planalto.gov.br). BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei n. 5.172 de 1966. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Arts. 145 a 169 da CRFB. (texto atualizado). BRASIL. Lei Complementar Nacional nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. (texto atualizado) BRASIL, Lei nº 4.320, de 17/03/1964. BRASIL, Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). BRASIL, Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 (Capítulo III - Da Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Seção V - Disposições Gerais). CALDAS FURTADO, J.R.. Elementos de Direito Financeiro. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense. 12 ed. 2012. CONTAGEM, Código Tributário de Contagem, atualizado até a Lei Complementar n. 273 de 28/12/2018. CONTAGEM, Decreto n. 530 de 06/06/2018.MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário: completo. 5. ed. rev. atual. e ampl. – Porto Alegra: Livraria do Advogado Editora, 2013. PAULSEN, Leandro. MELO, José Eduardo Soares de. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Livraria do Advogado, 2016. SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2015. SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. bSPAGNOL, Werther Botelho. Curso de Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.

Atribuições do procurador

De acordo com o edital do concurso da PGM Contagem 2019, estão entre as funções do cargo:

• Executar atividades profissionais superiores no campo do Direito, representando o Município em juízo ou fora dele e desenvolvendo demais serviços de natureza jurídica, por delegação da autoridade cometente, inclusive junto aos órgãos da Administração Direta;
• representar e defender os interesses do Município na execução de sua dívida ativa de caráter tributário e não tributário;
• zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, regulamentos e demais atos, especialmente, em matéria pertinente à Fazenda Municipal, representar o Município nas causas de natureza fiscal, assim entendidas as relativas a tributos de competência da esfera Municipal, inclusive infrações à legislação tributária, exercer as demais atribuições previstas em lei.