Concurso PGM de Cuiabá (MT) 2024

O concurso da PGM de Cuiabá (Procuradoria-Geral do Município), em Mato Grosso, oferece seis vagas para procurador substituto. O salário é de R$ 17.516,64. Os candidatos devem possuir curso superior em direito, registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e experiência comprovada de ao menos três anos em atividade jurídica.

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📄 Resumo do edital

• Atribuições do cargo
• Conteúdo programático
• Curso grátis de língua portuguesa 
• Acompanhamento

Atribuições do procurador

• Representar judicial e extrajudicialmente o Município de Cuiabá e suas autarquias, inclusive as de regime especial; promover, privativamente, a cobrança judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do município; prestar informações nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Direta forem apontadas como autoridades coatoras; representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica relacionadas ao interesse público, visando à boa aplicação das Leis vigentes; propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa na Administração; exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas do município; supervisionar os serviços de assessoria jurídica dos entes da Administração Pública Indireta não especificados nesta descrição; opinar nos processos de licitação, nos termos da legislação aplicável, observando os princípios que regem Administração Pública; aferir a legalidade dos atos da Administração Pública Direta, bem como os emanados das autarquias e fundações públicas, propondo a anulação deles, quando for necessário, na via administrativa; requisitar, com atendimento prioritário, aos Órgãos e Entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais; cooperar na formação de proposições de caráter normativo.

Concurso da PGM de Cuiabá: o que vai cair na prova?

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Direito processual do trabalho — 1 Procedimentos nos dissídios individuais. 1.1 Reclamação. 1.2 Jus postulandi. 1.3 Revelia. 1.4 Exceções. 1.5 Contestação. 1.6 Reconvenção. 1.7 Partes e procuradores. 1.8 Audiência. 1.9 Conciliação. 1.10 Instrução e julgamento. 1.11 Justiça gratuita. 2 Provas no processo do trabalho. 2.1 Interrogatórios. 2.2 Confissão e consequências. 2.3 Documentos. 2.4 Oportunidade de juntada. 2.5 Prova técnica. 2.6 Sistemática da realização das perícias. 2.7 Testemunhas. 3 Recursos no processo do trabalho. 3.1 Disposições gerais. 3.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo. 3.1.2 Recursos no processo de cognição. 3.1.3 Recursos no processo de execução. 4 Processos de execução. 4.1 Liquidação. 4.2 Modalidades da execução. 4.3 Embargos do executado — impugnação do exequente. 5 Prescrição e decadência no processo do trabalho. 6 Competência da justiça do trabalho. 7 Rito sumaríssimo no dissídio individual. 8 Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. 9 Ação rescisória no processo do trabalho. 10 Mandado de segurança. 10.1 Cabimento no processo do trabalho. 11 Dissídios coletivos. 12 Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos tribunais regionais do trabalho. 12.1 Súmulas e orientações jurisprudenciais.

• Direito previdenciário — 1 Seguridade social. 1.1 Conceito, origem e evolução legislativa no Brasil, organização e princípios. 2 Custeio da seguridade social. 2.1 Receitas, contribuições sociais, salário de contribuição. 3 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira. 4 Previdência complementar. 4.1 Lei complementar nº 500/2021 (institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Cuiabá). 5 Reformas constitucionais da previdência. 6 Aposentadoria dos servidores públicos. 6.1 Lei complementar nº 399/2015 (reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Cuiabá e dá outras providências).

• Legislação municipal — 1 Lei Orgânica do Município de Cuiabá. 2 Lei Complementar Municipal nº 208/2010 (Lei Orgânica da PGM). 3 Lei Complementar Municipal nº 93/2003 (Estatuto do Servidor Público Municipal). 4 Lei Ordinária Municipal nº 4.424/2003 (contratação temporária no município). 5 Lei Complementar Municipal nº 43/1997 (Código Tributário Municipal). 6 Lei Complementar Municipal nº 389/2015 (ordenação do uso e ocupação do solo no município de Cuiabá). 7 Lei Complementar Municipal nº 150/2007 (Plano Diretor). 8 Lei Complementar Municipal nº 4/1992. 9 Decreto municipal nº 9.650/2023 (Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021).

Curso grátis de língua portuguesa

🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da PGM de Cuiabá nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2024, disponível abaixo.