Concurso PGM Nova Iguaçu (RJ) 2022

Estão abertas as inscrições para o concurso PGM de Nova Iguaçu (Procuradoria Geral), no estado do Rio de Janeiro, destinado à contratação para ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Município. O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan) é a banca organizadora.

Informações complementares

• Requisitos para o cargo
• Conteúdo programático parcial
• Dica de estudo
• Acompanhamento

Requisitos para o cargo

Para concorrer, é preciso ser bacharel em Direito, por Faculdade oficial ou reconhecida, ter inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ter exercido, no mínimo, três anos de atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos.

Além disso, é condição estar em dia com a Justiça Eleitoral, bem como com o serviço militar obrigatório (se homem) e não ter antecedentes criminais, de improbidade administrativa ou disciplinares que o inabilitem para o exercício do cargo, conforme especifica o edital de abertura.

Conteúdo programático parcial

Confira o que será cobrado de Direito Constitucional:

Ponto 1 a) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. b) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais. c) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais.

Ponto 2 a) O Estado Democrático de Direito e República. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. Presidencialismo e Parlamentarismo. b) Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas c) O princípio da supremacia da Constituição. Controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos nacionais, estaduais e municipais. d) Ação direta de inconstitucionalidade, arguição de inconstitucionalidade e representação de inconstitucionalidade.. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade.. Ação de descumprimento de preceito fundamental. e) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias.

Ponto 3 a) Teoria dos direitos fundamentais. Natureza, aplicação, conflitos entre direitos fundamentais. Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos. b) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos e outros. c) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo, Ação popular, Ação civil pública, Mandado de injunção e Habeas data.

Ponto 4 a) Direitos políticos. Aquisição e perda. Inelegibilidades. Partidos políticos: criação, financiamento. b) Direitos sociais e difusos. Conflitos envolvendo a judicialização de políticas públicas. Proteção de minorias e vulneráveis: infância e juventude, idosos, homossexuais, portadores de deficiência física. Ações afirmativas. c) Ordem social. Princípios. Seguridade social: saúde, previdência e assistência social. Políticas públicas voltadas à saúde, à educação, à cultura e ao desporto.

Ponto 5 a) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas e legislativas. Autonomia dos entes federativos e Intervenção federal e estadual. b) Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. c) Funções públicas e serviços públicos de interesse comum em regiões metropolitanas. Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, do Estado do Rio de Janeiro. d) Os Estados-membros na Federação e as constituições estaduais. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. Serviços públicos de titularidade estadual. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. e) O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município.

Ponto 6 a) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência. b) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito: objeto, poderes e limites. c) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. d) Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias.

Ponto 7 a) Poder Executivo federal, estadual e municipal, atribuições e responsabilidades do Presidente da República, do Governador do Estado e do Prefeito, ministros e secretários estaduais e municipais. Mandato. Foro competente. Crime de responsabilidade: impeachment e respectivo processo b) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. c) Administração Pública. Princípios constitucionais. Licitação. d) Regimes de servidores públicos, direitos e deveres. Acumulação. Previdência e) Segurança Pública. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Guarda Municipal.

Ponto 8 a) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante e Repercussão geral. b) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública. c) Advocacia Pública e as Procuradorias Gerais dos Municípios. Ministério Público. Defensoria Pública. Funções essenciais à Justiça.

Ponto 9 a) Princípios constitucionais federais e estaduais em finanças públicas e orçamento. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas: competências. b) Operações de crédito, inclusive externas, contraídas por Estado ou Município. Royalties e participações especiais. Transferências voluntárias e retenção de receitas públicas. c) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários.

Ponto 10 a) Princípios da ordem econômica e financeira. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Empresas estatais e seu estatuto. b) Desapropriação. Política urbana: usucapião urbano, regularização fundiária e ordenamento da cidade. c) Política agrícola e sustentabilidade. Política fundiária no campo: assentamentos e reforma agrária. d) Normas constitucionais de direito ambiental. Repartição de competências federativas em matéria ambiental. e) Espaços territoriais especialmente protegidos e sistema nacional de unidades de conservação. Estudo Prévio de Impacto Ambiental e licenciamento ambiental.

Concurso PGM de Nova Iguaçu: dica de estudo

Acompanhamento

A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso PGM de Nova Iguaçu nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações conteúdo programático completo estão disponíveis abaixo, no edital anexado.