Concurso PGM de Porto Velho (RO) 2026

O concurso da PGM de Porto Velho (Procuradoria-Geral do Município), em Rondônia, oferece 23 vagas para o cargo de procurador. Do total de oportunidades, 3 são imediatas e 20 para cadastro reserva. Os vencimentos podem chegar a R$ 22.108,22: além do salário-base de R$ 3.606,48, o montante inclui o adicional de produtividade de até R$ 18.001,74 e o auxílio-alimentação de R$ 500. Para concorrer, é necessário possuir diploma de curso superior em direito, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação), e registro ativo na seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Rondônia.

📄 Resumo do edital

• Atribuições do cargo
• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Atribuições do cargo

• Representar o Município de Porto Velho em juízo, ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que lhes forem distribuídos, acompanhando-os e tomando em todos eles as providências necessárias à defesa cabal dos direitos e interesses da municipalidade; opinar, por intermédio de parecer ou informação fundamentada, nos processos administrativos que reclamem orientação jurídica; manter o superior hierárquico devidamente informado sobre o andamento das ações e feitos a seu encargo; representar o Município de Porto Velho, nas questões de natureza administrativa perante os entes públicos e o setor privado; durante o estágio probatório os Procuradores do Município submetem-se ao regime de dedicação exclusiva, sendo vedado a prática jurídica fora do cargo que ocupam na Procuradoria-Geral do Município.

Concurso da PGM de Porto Velho: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo algumas da disciplinas indicadas no conteúdo programático:

• Direito financeiro — 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito, objeto e princípios. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. Competência legislativa: normas gerais e específicas. 2 Lei nº 4.320/1964. 3 Lei de Responsabilidade Fiscal. 3.1 Planejamento. 3.2 Receita pública. 3.3 Despesa pública. 3.4 Transferências voluntárias. 3.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 3.6 Dívida e endividamento. 3.7 Gestão patrimonial. 3.8 Transparência, controle e fiscalização. 3.9 Disposições preliminares, finais e transitórias. 4 Crédito público. 4.1 Conceito e classificação de crédito público. 4.2 Natureza jurídica. 4.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 5 Dívida pública. 6 Precatórios.

• Direito do trabalho — 1 Princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 3.2 Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). 3.3 Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de empregadores. 5.2 Responsabilidade solidária. 6 Contrato individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação e características. 7 Alteração do contrato de trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 O jus variandi. 8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção. 9 Rescisão do contrato de trabalho. 9.1 Justa causa. 9.2 Rescisão indireta. 9.3 Dispensa arbitrária. 9.4 Culpa recíproca. 9.5 Indenização. 10 Aviso prévio. 11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 11.1 Formas de estabilidade. 11.2 Despedida e reintegração de empregado estável. 12 Duração do trabalho. 12.1 Jornada de trabalho. 12.2 Períodos de descanso. 12.3 Intervalo para repouso e alimentação. 12.4 Descanso Semanal Remunerado. 12.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 13 Salário−mínimo. 13.1 Irredutibilidade e garantia. 14 Férias. 14.1 Direito a férias e sua duração. 14.2 Concessão e época das férias. 14.3 Remuneração e abono de férias. 15 Salário e remuneração. 15.1 Conceito e distinções. 15.2 Composição do salário. 15.3 Modalidades de salário. 15.4 Formas e meios de pagamento do salário. 15.5 13º salário. 16 Equiparação salarial. 16.1 Princípio da igualdade de salário. 16.2 Desvio de função. 17 Prescrição e decadência. 18 Proteção ao trabalho da mulher. 18.1 Estabilidade da gestante. 18.2 Licença maternidade.19 Segurança e medicina no trabalho. 19.1 Atividades insalubres ou perigosas. 20 Direito de greve e serviços essenciais. O servidor público e a sindicalização. 21 Teletrabalho.

• Direito ambiental — 1 Direito Ambiental Constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de Direito Ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Licenciamento Ambiental. Lei Complementar nº 140/2011. 1.5 Deveres ambientais. 1.6 Instrumentos jurisdicionais. 1.6.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. 1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social da propriedade. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 2.2 Conceito de recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais. 2.3 Conceito de biodiversidade e desenvolvimento sustentável. 2.4 Significado de direitos culturais. 3 Princípios de Direito Ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor−pagador e usuário−pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró−monumento, valorização sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei Federal nº 6.938/1981. (Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA). 4.5 Decreto Federal nº 99.274/1990 (Política Nacional do Meio Ambiente). 4.6 Resolução do CONAMA nº 1/1986 e alterações (Relatório de Impacto Ambiental − EIA−RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental). 5 Recursos florestais. 5.1 Lei Federal nº 12.651/2012 e alterações. 5.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002. 5.3 Lei Federal nº 11.284/2006 e alterações (Gestão de florestas públicas). 5.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal. 5.4 Espaços territoriais especialmente protegidos. 5.5 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 6 Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC). 6.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 7 Educação Ambiental. Lei Federal nº 9.795/1999. 8 Tombamento e demais instrumentos de proteção do patrimônio cultural brasileiro. 8 Política urbana. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. 8.3 Lei Federal nº 10.257/2001. 9 Poder de polícia e Direito Ambiental. 9.1 Infrações ambientais. 9.2 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 9.3 Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 10 Responsabilidades Ambiental. 10.1 Conceito de dano e a reparação do dano ambiental. Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações. 10.2 Poluição. 10.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 10.4 Tutela processual. 11 Saneamento ambiental. 11.1 Normas gerais. 11.2 Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 11.3 Lei nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico) e Lei Federal 14.026/2020.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da PGM de Porto Velho nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2026, disponível abaixo.