Concurso PMERJ 2024 — Oficiais

O concurso da PMERJ (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) para admissão ao CFO (Curso de Formação de Oficiais) oferece 100 vagas, das quais 70 para ampla concorrência, 20 para negros ou indígenas e 10 para hipossuficientes econômicos. Podem concorrer candidatos de ambos os sexos com curso superior em direito, idade entre 17 e 32 anos e altura mínima de 1,60m (mulheres) ou 1,65m (homens). Enquanto realizam o curso de formação, os novos membros da corporação recebem R$ 4.127,16. Após a formatura, o valor sobe para R$ 9.313,27 (como aspirante a oficial) e, na sequência, para R$ 10.348,18 (já no cargo de segundo-tenente).

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📄 Resumo do edital

• Atribuições dos oficiais
• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Atribuições dos oficiais da PMERJ

• a) Realizar serviço de policiamento ostensivo, incluindo montado, motorizado, embarcado e a pé;

• b) Comandar efetivo militar e tropa;

• c) Comandar operações policiais in loco, em todos os tipos de terreno, incluindo terra, ar e água com a
  utilização de equipamentos militares, bem como em áreas de risco e de difícil acesso;

• d) Executar o serviço de supervisão da tropa;

• e) Coordenar o policiamento ostensivo, reservado e velado;

• f) Participar do planejamento de ações e operações;

• g) Pautar suas ações em preceitos éticos, técnicos e legais;

• h) Assessorar o comando nos assuntos relacionados à sua área específica;

• i) Gerenciar recursos humanos e logísticos;

• j) Desenvolver processos e procedimentos administrativos;

• k) Operar a legislação, normas e regimentos internos e externos à Corporação, incluindo a legislação
  específica aplicada às Polícias Militares;

• l) Operação de legislação, normas e regimentos internos aplicados às funções inerentes ao cargo de
  Oficial QOPM;

• m) Exercício de atividade jurisdicional no âmbito da Justiça Militar;

• n) Condução de processos administrativos disciplinares;

• o) Condução de inquéritos policiais militares e de procedimentos administrativos inerentes ao cargo.

Concurso da PMERJ: o que vai cair na prova?

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Direito administrativo — Princípios de Direito Administrativo. Administração Pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Administração Direta e Indireta. Entidades do Terceiro Setor. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Terceirização. As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público: Lei Federal nº 9.637/1998 e Lei Federal nº 9.790/1999. Lei nº 13019/2014. Parcerias Público- Privadas: Lei Federal nº 11.079/2004. Consórcio Público: Lei Federal nº 11.107/2005. Poderes administrativos. Ato administrativo. Processo Administrativo. Licitação: conceito, natureza jurídica, princípios, finalidades, tipos, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos. Serviço Público. Concessão de obras e serviços públicos: Lei Federal nº 8.987/1995 e Lei Federal nº 9.074/1995. Agentes públicos; servidores públicos: conceito, regime jurídico, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e penal. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público. Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 14751/2023). Lei nº 443/1981 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Concurso público. Bens públicos: regime jurídico e classificação, formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação. Desapropriação: conceito. Desapropriação por necessidade pública, por utilidade pública, e por interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Função social da propriedade. Responsabilidade civil do Estado. Controle da Administração. Improbidade Administrativa. Lei Anticorrupção: Lei Federal nº 12.846/2013. Infrações e sanções administrativas: conceito, finalidades, sujeitos, princípios e classificação. As infrações administrativas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Direito de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais---LGPD).

• Direito constitucional — Natureza, conceito e objeto. Constituição: conceito, teorias e elementos. Interpretação do texto constitucional: teorias e métodos. Normas constitucionais: natureza, eficácia e aplicabilidade. Poder Constituinte: fundamentos; reforma e revisão constitucionais; limitações; emendas à Constituição. Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República. Controle de constitucionalidade: conceito e sistemas existentes. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: disciplina constitucional e infraconstitucional. Ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental Súmula vinculante (Lei nº 11.417/2006). Dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais. direitos Sociais; conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito ambiental; nacionalidade, cidadania e direitos políticos; partidos políticos. Plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades). Ações constitucionais: Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009); Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016); Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), Habeas Data (Lei nº 9.507/1997) e Habeas Corpus. Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011). Ação Civil Pública. Organização do Estado: organização político-administrativa. Divisão de competências: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, procedimento, limites e controle). Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos. Poder Legislativo: fundamento, competências e garantias de independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República; Ministros de Estado. Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos Estados e do DF. Garantias da magistratura. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Segurança Pública: organização da segurança pública. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência, tecnologia e inovação; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente, jovem e idoso. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

• Direito penal — Conceito do Direito Penal. Fontes e princípios do Direito Penal. Aplicação da lei penal. Teoria da norma penal. Lei penal: fontes, características, interpretação, integração, vigência e aplicação. A lei penal no tempo e no espaço. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Imunidade. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas. Teoria do crime: classificação das Infrações Penais. Conceito de crime. Fato típico e seus elementos. Bem jurídico. Conduta. Resultado. Relação de causalidade. Imputação Objetiva. Teoria do tipo. Crime Doloso. Crime Culposo. Crime Preterdoloso. Iter criminis. Consumação e Tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime impossível. Ilicitude e suas causas excludentes. Culpabilidade, elementos e causas excludentes. Erro: erro de tipo e erro de proibição. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Concurso de pessoas. Penas, espécies de pena e medida de segurança. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Efeitos da condenação. Reabilitação. Ação penal. Causas extintivas da punibilidade. Prescrição: termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas e interruptivas. Crimes em espécie: Crimes Contra a Pessoa; Crimes contra o Patrimônio; Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Crimes contra a Dignidade Sexual; Crimes contra a Incolumidade Pública; Crimes Contra a Família; Crimes Contra a Paz Pública; Crimes contra a Fé Pública; Crimes contra a Administração Pública; Crimes contra a Administração da Justiça; Crimes contra o estado democrático de direito. Legislação extravagante: Crimes resultantes de preconceiro de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989); Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990); Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990); Convenção interamericana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992); Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997); Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1998); Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998); Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998); Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003); Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003); Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006); Crime Organizado (Lei nº 12.850/2013); Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019); Disposições penais do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019); Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022). Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. Entendimentos dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de Direito Penal.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da PMERJ nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2024, disponível abaixo.