Concurso Prefeitura Bertioga (SP) 2021 - Procurador Encerrado

Saiu o edital do concurso Prefeitura de Bertioga, localizada no litoral do Estado de São Paulo, que preencherá cinco vagas para o cargo de procurador municipal, sendo uma para contratação imediata e quatro para formação de cadastro reserva de eventuais oportunidades.

Informações complementares

• requisitos e salário;
• atribuições;
• acompanhamento;
• dica de estudo.

Requisitos e salário

Interessados em disputar uma das chances devem possuir nível superior em direito e inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O salário inicial é de R$ 4.105,91 para jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Atribuições do procurador municipal

I - estudar ou examinar documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seu conteúdo, com base nos códigos, leis, jurisprudências e outros documentos, para emitir pareceres fundamentados na legislação vigente;
II - apurar ou completar informações levantadas, acompanhando o processo em todas as suas fases e representando a parte que é mandatária em juízo, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação;
III - representar a organização em juízo ou fora dele, acompanhando o processo, redigindo petições, para defender os interesses da Administração Municipal;
IV - prestar assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando ou emitindo pareceres nos processos administrativos, como licitação, contratos, distratos, convênios, consórcios, questões trabalhistas ligadas à administração de recursos humanos etc., visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;
V - promover a cobrança judicial da dívida ativa e de qualquer outro crédito do Município, visando o cumprimento de normas quanto a prazos legais para liquidação dos mesmos;
VI - responsabilizar-se pela correta documentação dos imóveis da Administração Pública Municipal, verificando documentos existentes, regularização e complementação dos mesmos, para evitar e prevenir possíveis danos;
VII - examinar o texto de projetos de leis que serão encaminhados à câmara, bem como as emendas propostas pelo Poder Legislativo, e elaborando pareceres, quando for o caso, para garantir o cumprimento dos preceitos legais vigentes;
VIII - manter contatos com consultoria técnica especializada e participar de eventos específicos da área, para se atualizar nas questões jurídicas pertinentes à Administração Municipal;
IX - executar as demais atribuições previstas no Código de Ética e Lei do Exercício Profissional;
X - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Acompanhamento

A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.

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