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Concurso Prefeitura Betim MG 2022

Orgão: Prefeitura Betim
Nº vagas:4
Taxa de inscrição: Até R$ 150,00
Cargos: Procurador do Municipio
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário: Até R$ 7093,68
Organizadora: Gestão Concursos
Estados com Vagas: MG
Cidades: Betim - MG

Agenda

Abertura das inscrições
Edital para procurador
25/07/2022
Encerramento das inscrições
Edital para procurador
30/08/2022
Prova
Edital para procurador
16/10/2022

+Sobre o concurso


Redação
Publicado em 19/03/2022, às 12h20 - Atualizado em 17/10/2022, às 18h00


Foi publicado o edital do novo concurso Prefeitura de Betim, no Estado de Minas Gerais, destinado ao provimento de quatro vagas no cargo de procurador municipal. A carreira paga remuneração inicial de R$ 7.093,68 para cumprir jornada de trabalho de 30 horas por semana. A empresa Gestão de Concursos é a responsável pela execução do certame.

Informações complementares

Atribuição do procurador municipal

Entre as atribuições dos aprovados estão executar atividades no campo do Direito, representando o município em juízo ou fora dele e desenvolvendo demais serviços de natureza jurídica, por delegação da autoridade competente, inclusive junto aos órgãos da Administração Direta; representar e defender os interesses do município na execução de sua dívida ativa de caráter tributário e não tributário; e zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, regulamentos e demais atos.

Conteúdo programático para procurador municipal


TEORIA GERAL DO DIREITO

1. Direito e sociedade e direito como ciência.
2. Acepções do Direito: direito natural e direito positivo, direito positivo e direito subjetivo, direito público e direito privado.
3. A relação jurídica.
4. Direito e moral.
5. As fontes do Direito.
6. Lei e norma jurídica, princípios e regras.
7. Eficácia da lei no tempo e no espaço, hermenêutica e interpretação, Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro.

DIREITO PENAL E PROCESUSAL PENAL

1. Direito Penal – Parte Geral: Princípios. Conhecimento e aplicação da lei penal. Teoria
do Crime: Tipo e tipicidade; ilicitude e suas causas de exclusão; e, culpabilidade.
Teoria da Pena: Espécies de penas. Aplicação das penas. Extinção da punibilidade.
2. Direito Penal – Parte Especial: Crimes em espécie. Dos crimes contra a incolumidade
pública. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes
contra a administração pública. Dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e
vereadores: Dec.-Lei nº 201/1967.
3. Direito Processual Penal: Princípios. Conhecimento e aplicação da lei processual
penal. Sistemas processuais. Inquérito policial. Ação penal. Jurisdição e competência.
Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, liberdade provisória e
medidas cautelares diversas da prisão. Questões e processos incidentes. Medidas
assecuratórias. Sujeitos processuais. Interceptação telefônica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Código de Processo Civil.
2. Processo e Constituição. A Constitucionalização do processo civil. Princípios
constitucionais do processo civil. Inafastabilidade do controle jurisdicional. Direitos
fundamentais e processo. A conexão entre os princípios do contraditório e da
fundamentação das decisões jurisdicionais.
3. Normas de Direito Processual Civil. Natureza jurídica, fontes, princípios e garantias
processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal.
4. Jurisdição: conceito, características, escopo, elementos, princípios e espécies.
Jurisdição voluntária. Equivalentes jurisdicionais: autotutela, auto composição,
mediação (Lei Federal nº 13.140/15), arbitragem. Aplicação no Âmbito da Fazenda
Pública.
5. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Perspectiva
constitucional do direito de ação. Direito subjetivo, pretensão, ação de direito material
e ação de direito processual: distinções. O vínculo entre as condições da ação e o
mérito da causa.
6. Competência: em razão do valor e da matéria. Competência funcional e territorial.
Modificações de competência e declaração de incompetência.
7. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Do Juiz. Advocacia Pública. Defensoria
Pública. Ministério Público. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros.

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso Prefeitura de Betim nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático e as atribuições na íntegra podem ser conferidos no edital abaixo, disponível entre os anexos.

Edital e Anexos


Abertura (20/05/2022) Edital Concurso Prefeitura Betim - Procurador

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+Notícias do concurso Prefeitura Betim MG 2022


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Sobre Prefeitura Betim

O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.

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