I – executar a função de motorista das viaturas e motocicletas, quando designado por meio da escala de serviço ou pelo superior hierárquico; II – executar as rondas ostensivas e preventivas de proteção nos logradouros públicos, bens, serviços e instalações municipais; III – cumprir as atividades de orientação à população; IV – executar serviços diuturnos nos postos e viaturas de acordo com as escalas de serviço, ou quando for convocado extraordinariamente; V – cumprir as instruções de serviço, ordens e normas legais para atividades operacionais da Instituição; VI – zelar pelo bom nome da Instituição e pelo patrimônio público; VII – conhecer e observar os princípios gerais da disciplina e da hierarquia; VIII – cumprir outras determinações legais dos superiores hierárquicos; IX – exercer a função de armeiro na unidade em que estiver lotado, quando devidamente habilitado; X – executar atividades de patrulhamento, orientação, controle e fiscalização de trânsito; XI – executar atividades de patrulhamento ambiental e escolar; XII – desempenhar funções administrativas para as quais for designado; XIII – comandar patrulha ou guarnição quando for o mais antigo no local, observadas as diretrizes e determinações do comandante do serviço diário, bem como as do comando da Guarda Civil Municipal; XIV – Executar atividades atribuídas aos outros cargos da carreira em caso de necessidade do serviço.
Conteúdo programático
Língua portuguesa - 1. Leitura, compreensão e interpretação de textos em diversos gêneros textuais; domínio e emprego de mecanismos de coesão textual; o uso de conectores e outros elementos de sequenciação textual; reescritura de frases e parágrafos de texto (paráfrase). 2. Domínio da norma escrita culta: aspectos ortográficos, acentuação gráfica, pontuação, estruturação de frases, de orações e de períodos. 3. Morfologia: a palavra – estrutura, formação, flexão e emprego. 4. Sintaxe: análise sintática do período simples e do período composto; sintaxe de concordância, de regência e de colocação; uso do acento grave indicador de crase. 5. Dimensão semântica da linguagem: Sinonímia, antonímia, paronímia, homonímia e polissemia.
Raciocínio lógico e matemática - 1. Noções de lógica matemática e lógica argumentativa: proposição simples, proposição composta, negação de proposição simples e composta, condicionais, relação de implicação, relação de equivalência, sentenças abertas, problemas de raciocínio lógico argumentativo matemático. 2. Números naturais, inteiros, racionais, irracionais e reais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação), expressões numéricas, múltiplos e divisores de números. 3. Frações: Propriedades, operações e problemas. 4. Razão, proporção, regra de três simples e composta, porcentagens, juros simples e juros compostos. Princípio Fundamental da Contagem e noções de probabilidade.
Conhecimentos específicos - 1. Noções de Direito Constitucional: 1.1. Princípios fundamentais da Constituição Federal (Arts. 1º ao 4º, CF). 1.2. Direitos e garantias fundamentais (Art. 5º, CF): direitos e deveres individuais e coletivos; remédios constitucionais; direitos sociais (Art. 6º a 11, CF); nacionalidade (Art. 12 e 13, CF); direitos políticos (Arts. 14 a 16, CF); alistamento eleitoral; condições de elegibilidade; direitos políticos negativos. 1.3. Organização do Estado: organização político-administrativa (Arts. 18 e 19, CF); União (Arts. 20 a 24, CF); Estados Federados (Arts. 25 a 28, CF); Municípios (Arts. 29 a 31, CF); Distrito Federal (Art. 32, CF). 1.4. Normas constitucionais relativas à administração pública e ao servidor público (Arts. 37 a 41, CF). 1.5. Organização dos poderes (Arts. 44 a 135, CF). 1.6. Segurança pública (Art. 144, CF). 2. Noções de Direito Penal: 2.1 Crimes: Homicídio; Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; lesão corporal; furto; roubo; estelionato. 2.2 Ilicitude (antijuridicidade): Conceito e espécies; causas excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito; excesso punível. 2.3 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Lei do Desarmamento e atualizações. 2.4 Lei nº 11.343 – de 23 de agosto de 2006 – Lei de Drogas e atualizações. 2.5 Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Lei de Abuso de Autoridade. 3. Noções de Direito Administrativo: 3.1. Órgãos e funções do Estado: distribuição das funções entre os poderes do Estado, nos termos da Constituição Federal/88. 3.2. Princípios da administração pública. 3.3. Poderes da administração pública: poderes vinculados e discricionários; poder normativo ou regulamentar; poder disciplinar; poder hierárquico; poder de polícia. 3.4. Atos administrativos: elementos do ato administrativo; invalidação do ato administrativo; classificação dos atos administrativos; vícios do ato administrativo; espécies de atos administrativos; extinção do ato administrativo. 3.5. Serviços públicos: conceito; princípios do serviço público; classificação do serviço público; formas e meios de prestação de serviços; concessão de serviços públicos. 3.6. Bens públicos: conceito; bens de domínio público; bens do domínio privado do Estado; alienação dos bens de uso comum e de uso especial; alienação dos bens dominicais; uso de bem público por particular; autorização de uso; permissão de uso; concessão de uso; concessão de uso especial de imóvel urbano público. 3.7. Servidores públicos: conceito; tipos de agentes públicos; cargo e função pública; direitos e deveres constitucionais; direito de greve e de livre nomeação sindical; proibição de acúmulo de cargos; estabilidade e vitaliciedade; afastamento para o exercício de mandato eletivo; vacância; direitos e deveres sociais; responsabilidade. 4. Noções de Direito Ambiental: 4.1. Espécies de meio ambiente. 4.2. Objetivo do Direito Ambiental. 4.3. Princípios ambientais. 4.4 Ordem econômica ambiental. 4.5. Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional de Meio Ambiente. 4.6. Licenciamento ambiental. 4.7. Responsabilidade ambiental por danos ao meio ambiente. 4.8. Infrações administrativas. 4.9. Crimes ambientais. 4.10. Constituição Federal. 4.11. Lei 9.605, de 12 de dezembro de 1998. 4.12. Lei 9.795, de 27 de abril de 1999. 5. Noções de Direitos Humanos: 5.1. Origem e evolução dos Direitos Humanos. 5.2. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 5.3. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); 5.4. Constituição Federal/1988: Arts. 5º, 6º, 7º e 14. 5.5. Leis Federais: Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997 – Lei de Tortura; Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Lei de Abuso de Autoridade; Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Crime de Racismo; Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003– Estatuto do Idoso; Lei Federal nº 8.069, de 11 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 5.6. Uso de Algemas: Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal. 5.7 . Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com deficiência. 6. Legislação de Trânsito: 6.1. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e atualizações. 7. Legislação sobre Guarda Civil Municipal e Legislação do município de Capitão de Campos-PI: 7.1. Lei Federal nº 13.022/2014 7.2. Lei Orgânica do Município e atualizações. 7.3. Código de Postura do Município e atualizações.
Dicas de estudo para o concurso Prefeitura de Capitão de Campos
Acompanhamento
A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso Prefeitura de Capitão de Campos nesta página, com as principais informações do processo seletivo. Outros detalhes podem ser conferidos no edital abaixo, disponível entre os anexos.
O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.
