Concurso Prefeitura de Cariacica (ES) 2025

O concurso da Prefeitura de Cariacica, no Espírito Santo, oferece duas vagas para procurador municipal, com remuneração de R$ 12.127,50. Os candidatos devem possuir curso superior em direito, registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e ao menos três anos de experiência na área jurídica (após a graduação).

📄 Resumo do edital

• Atribuições do cargo
• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Atribuições do procurador municipal

• I - representar o Município de Cariacica em juízo, ativa ou passivamente ou quando o ente tiver interesse, nas ações ou feitos que lhe forem distribuídos, acompanhando-os em todas as instâncias, tomando em todos eles as providências necessárias à defesa dos direitos e interesses do Município; II - suscitar conflito de jurisdição; III - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário nos mandados de segurança, habeas data e habeas corpus em que o Prefeito ou dirigentes de órgãos da Administração Direta forem apontados como autoridades coatoras; IV - fazer sustentação oral, sempre que necessária, ou quando solicitada pelo Procurador-Geral; V - manter a chefia imediata informada sobre o andamento das ações e feitos ao seu encargo, bem como das consequências da decisão proferida, apresentando, quando solicitado, relatório circunstanciado de todos os atos praticados; VI - interpor e contrarrazoar os recursos legais cabíveis das decisões, sentenças e acórdãos proferidos nos processos judiciais; VII - promover a execução de sentença favorável ao Município; VIII - propor ao Procurador-Geral, se necessário, nas hipóteses de condenação do Município de Cariacica, a instauração, pelo setor competente, de regular processo administrativo disciplinar e, quando for o caso, a respectiva ação regressiva; IX - solicitar a qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta, elementos de fato relativos às alegações e aos pedidos do autor de ação proposta em face do Município, fixando-se prazo para cumprimento; X - dirigir, supervisionar e coordenar os trabalhos de controle de legalidade da dívida ativa do Município, tributária ou de qualquer outra natureza, no âmbito da Procuradoria-Geral; XI - prestar assessoria e consultoria jurídica aos órgãos e autoridades do Município, analisando e emitindo pareceres nos processos e consultas que lhes forem feitas; XII - examinar a legalidade de acordos, ou ajustes referentes à dívida pública; XIII - examinar e aprovar as minutas de contratos, convênios, ajustes ou outros instrumentos que lhe forem submetidos; XIV - velar pela fiel observância e aplicação da Constituição Federal, da Constituição Estadual, das leis, dos decretos, dos regulamentos e dos atos do Governo Municipal, representando à chefia imediata sempre que tiver conhecimento de sua inobservância ou inexata aplicação na Administração direta; XV - realizar o controle de prazos judiciais e administrativos, zelando pela tempestividade dos atos processuais que lhes forem confiados, bem como pela observância aos princípios da eficiência e celeridade; XVI - exercer todas as outras atribuições inerentes ao cargo de Procurador Municipal ou que lhe sejam conferidas pelo Procurador-Geral do Município.

Concurso da Prefeitura de Cariacica: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Direito processual civil — 1. Teoria Geral do Processo: Normas fundamentais do processo civil. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Jurisdição: conceito, características, limites. Competência: critérios de fixação, absoluta e relativa, modificação. Cooperação nacional e internacional. Ação: conceito, elementos, condições. Pressupostos processuais. 2. Sujeitos do Processo: Partes e procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e procuradores. Sucessão processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae). Advocacia Pública. 3. Atos Processuais: Forma, tempo e lugar. Prazos: contagem, suspensão, interrupção. Preclusão. Comunicações dos atos (citação, intimação, cartas). Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. 4. Tutela Provisória: Tutela de urgência (antecipada e cautelar). Requisitos. Procedimento antecedente e incidental. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutelas provisórias contra a Fazenda Pública: vedações e suspensão (Leis nº 8.437/92 e Lei nº 9.494/97). 5. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. 6. Procedimento Comum: Petição inicial: requisitos, indeferimento. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu: contestação, reconvenção, revelia. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. 7. Provas. 8. Sentença e Coisa Julgada: Conceito, elementos e efeitos da sentença. Remessa necessária. Julgamento de ações relativas a prestações de fazer, não fazer e entregar coisa. Coisa julgada: limites objetivos e subjetivos, coisa julgada formal e material. Ação Rescisória. 9. Cumprimento de Sentença: Disposições gerais. Cumprimento provisório e definitivo. Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, fazer, não fazer e entregar coisa. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Processo de Execução: Título executivo. Partes. Competência. Requisitos. Responsabilidade patrimonial. Espécies de execução: para entrega de coisa, das obrigações de fazer e não fazer, por quantia certa. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). 11. Recursos: Teoria geral dos recursos. Princípios. Admissibilidade. Efeitos. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência. Julgamento de recursos repetitivos (REsp e RE). Reclamação. Incidente de Assunção de Competência. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). 12. Procedimentos Especiais: Ações possessórias. Ação de usucapião. Ação monitória. Ação de dissolução parcial de sociedade. Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). Ação Popular (Lei nº 4.717/1965). Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016). Habeas Data (Lei nº 9.507/1997). Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009).

• Direito do trabalho — 1. Direito Individual do Trabalho: Fontes, princípios, interpretação e aplicação das normas trabalhistas. Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos, distinção. Sujeitos do contrato de trabalho: empregado e empregador (grupo econômico, sucessão de empregadores). Contrato individual de trabalho: conceito, classificação, alteração, suspensão e interrupção. 2. Duração do Trabalho: Jornada de trabalho. Períodos de descanso (intervalos intra e interjornadas, descanso semanal remunerado). Trabalho noturno. Horas extras. Banco de horas. Turnos ininterruptos de revezamento. Teletrabalho. 3. Remuneração e Salário: Conceito, distinções. Salário mínimo. Piso salarial. Formas de pagamento. Equiparação salarial. Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, transferência). Parcelas não salariais. 13º salário. 4. Férias: Direito, período aquisitivo e concessivo, remuneração, abono pecuniário. 5. Extinção do Contrato de Trabalho: Causas. Rescisão por justa causa (empregado e empregador). Rescisão indireta. Culpa recíproca. Rescisão sem justa causa. Término do contrato por prazo determinado. Força maior. Factum principis. Morte do empregado. Extinção por acordo. Aviso prévio. Verbas rescisórias. Homologação. Programa de Demissão Voluntária (PDV). 6. Garantias no Emprego: Estabilidades provisórias 7. Proteções Especiais: Trabalho da mulher e do menor. Segurança e Medicina do Trabalho. 8. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho.

• Direito processual do trabalho — Direito Processual do Trabalho: Princípios. Organização e Competência da Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência. Conflitos de competência. Partes e procuradores. Jus postulandi. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Ação Trabalhista. Recursos no Processo do Trabalho. Execução Trabalhista. Fazenda Pública no Processo do Trabalho. Terceirização na Administração Pública. Decreto-Lei nº 5.452/1943.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da Prefeitura de Cariacica nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 2/2025, disponível abaixo.