Concurso Prefeitura Casimiro de Abreu (RJ) 2025

No Rio de Janeiro, o novo concurso da Prefeitura de Casimiro de Abreu reúne quatro vagas para o cargo efetivo de procurador municipal, que requer ensino superior em direito e recebe o vencimento de R$ 4.875. O IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal é a empresa responsável pela execução do processo de seleção.

Resumo do edital

• Atribuições
• Conteúdo programático parcial
• Dica de estudo: língua portuguesa
• Acompanhamento

Atribuições

PROCURADOR MUNICIPAL: 1 - Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações; 2 - Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município; 3 - Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção; 4 - Emitir pareceres sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse; 5 - Apreciar os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo; 6 - Apreciar atos que impliquem na alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso; 7 - Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas; 8 - Praticar os atos determinados pelo Procurador Geral, em consonância com o que for de sua atribuição.

Conteúdo programático parcial

Conhecimentos Específicos

• DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Introdução ao Direito Administrativo: origem, objeto, conceito e fontes. 2. Princípios da Administração Pública. 3. Regime Jurídico Administrativo. 4. Poderes Administrativos. 5. Organização Administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista. Lei nº 13.303/2016. 6. Atos Administrativos: elementos, atributos, vícios do ato administrativo, extinção do ato administrativo, convalidação do ato administrativo. 7. Responsabilidade Civil do Estado. 8. Controle da Administração. 9. Licitação. Lei 14.133/2021. 10. Contratos Administrativos. 11. Serviços Públicos. 12. Terceiro Setor: Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua cooperação. Serviços Sociais Autônomos. 13. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/1992. 14. Intervenção do Estado na Propriedade: tombamento, desapropriação, servidão e limitação administrativa. 15. Bens Públicos. 16. Processo administrativo: noções e princípios constitucionais, direito à informação e direito de petição. 17. Habeas Corpus, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Popular. Lei nº 4.717/1965 e Ação Civil Pública. Lei nº 7.347/1985. 18. Atuação do Estado no domínio econômico. 19. Responsabilidade Fiscal. 20. Servidores Públicos. 21. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Casimiro de Abreu. 22. Regime jurídico dos servidores públicos. 23. Direitos e deveres dos servidores. 24. Provimento dos cargos públicos. 25. Posse e exercício. 26. Sindicância e processo administrativo disciplinar. 26.. Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu. 27. Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu. 28. Limites para despesa com pessoal. 29. Serviços públicos. 30. Jurisprudência do STF, STJ e TCU.
• DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Classificação das Constituições. 2. Classificação das normas constitucionais quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade. 3. Interpretação da Constituição. Princípios de interpretação. 4. Poder Constituinte: conceito, formas de exercício e espécies. 5. Princípios, direitos e garantias fundamentais. 5. Direitos Sociais. 6. Nacionalidade. 7. Direitos políticos. 8. Organização político-administrativa do Estado. 9. Federação na Constituição de 1988. 10. O princípio federativo. 11. O princípio da separação dos Poderes. 12. Repartição de competências constitucionais. 14 O Poder Legislativo e suas competências. 15. O processo legislativo. 16. O Poder Executivo. 17. A responsabilidade do Poder Executivo. 18. Ordem econômica e ordem social. 19. Intervenção do Estado no domínio econômico. 20. Modificação da Constituição de 1988: revisão constitucional, emenda à Constitucional. 21. Limites ao poder de reformar. Controle judicial de proposta e de emenda à Constituição. 22. Poder Judiciário. 23 Funções essenciais à Justiça. 24. Controle de constitucionalidade. 25. Defesa do Estado e das Instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio. 26. Finanças Públicas: normas gerais, orçamentos e princípios constitucionais orçamentários. 27. Leis Orçamentárias. 28. Processo legislativo das leis orçamentárias. 29. Créditos adicionais. 22. Ordem econômica e financeira. 23. Ordem Social. 24. Competências e autonomia municipal. 25. Os Poderes municipais. 4. Lei Orgânica do Município de Casimiro de Abreu. 26. Poderes Legislativo e Executivo Municipais. 27. As atribuições da Câmara Municipal. 28. Composição, estrutura e funcionamento da Câmara Municipal. 29. O Poder Executivo municipal e suas atribuições. 30. Jurisprudência do STF e STJ.

Dica de estudo: língua portuguesa

Acompanhamento

A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.