Concurso Prefeitura Itaquaquecetuba (SP) 2020 Em andamento

Orgão: Prefeitura Itaquaquecetuba
Nº vagas: 2
Taxa de inscrição: De R$ 80,00 Até R$ 80,00
Cargos: Procurador
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário: De R$ 7579,28 Até R$ 7579,28
Organizadora: Instituto Mais
Estados com Vagas: SP
Cidades: Itaquaquecetuba - SP

Publicado em 18/02/2019, às 13h30 - Atualizado em 15/09/2020, às 18h00


O concurso Prefeitura de Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo, preencherá duas vagas de procurador, com salário de R$ 7.579,28.

As oportunidades podem ser disputadas por profissionais que possuem curso superior em direito e registro válido na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Resumo do edital

Atribuições do procurador

  • Estuda ou examina documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seu conteúdo, com base nos códigos, leis, jurisprudências e outros documentos, para emitir pareceres fundamentados na legislação vigente.
  • Apura ou completa informações levantadas, acompanhando o processo em todas as suas fases e representando aparte que é mandatária em juízo, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação.
  • Representa a organização em juízo ou fora dele, acompanhando o processo, redigindo petições, para defender os interesses da Administração Municipal.
  • Presta assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos, como licitação, contratos, distratos, convênios, consórcios, questões trabalhistas ligadas à administração de recursos humanos etc., visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos.
  • Promove a cobrança judicial da dívida ativa e de qualquer outro crédito do município, visando o cumprimento de normas quanto a prazos legais para liquidação dos mesmos.
  • Responsabiliza-se pela correta documentação dos imóveis da Administração Pública Municipal, verificando documentos existentes, regularização e/ou complementação dos mesmos, para evitar e prevenir possíveis danos.
  • Redige documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal e outras, aplicando a legislação em questão, para utilizá-los na defesa da Administração Municipal.
  • Examina o texto de projetos de leis que serão encaminhados à câmara, bem como as emendas propostas pelo Poder Legislativo, e elaborando pareceres, quando for o caso, para garantir o cumprimento dos preceitos legais vigentes.
  • Mantém contatos com consultoria técnica especializada e participa de eventos específicos da área, para se atualizar nas questões jurídicas pertinentes à Administração Municipal.
  • Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Conteúdo programático

Confira abaixo algumas das disciplinas que serão cobradas nas provas:

  • Língua portuguesa - Interpretação de Texto. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, sentido próprio e figurado das palavras. Ortografia Oficial. Pontuação. Acentuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção (classificação e sentido que imprime às relações entre as orações). Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Colocação pronominal.
  • Direito administrativo - Dos Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, validade, eficácia, vigência, espécie, exteriorização, extinção, revogação, anulação, convalidação, atos vinculados, discricionários, inexistentes, nulos e anuláveis, de direito privado; Procedimento Administrativo: devido processo legal, licitação: conceito, finalidade, objeto, princípios, modalidades, dispensabilidade, inelegibilidade, adjudicação, homologação e anulação; Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, imprescritibilidade, impenhorabilidade, e não oneração, concessão, permissão, autorização, servidões administrativas, da alienação dos bens públicos; Desapropriação: conceitos, requisitos, por utilidade pública, por zona e indireta, para urbanização e reurbanização e retrocessão; Serviço Público: conceitos, requisitos, remuneração, execução, centralizada e descentralizada; Poder regulamentar e poder de polícia: conceito, competência e limites; Contratos administrativos: conceitos, princípios, requisitos e execução; Servidores Públicos: princípios constitucionais, regime jurídico, provimento, acumulação, estabilidade, reintegração, responsabilidade civil, penal, disciplinar e responsabilidade patrimonial do Estado. Cargo, emprego, função públicos. Improbidade Administrativa, com as alterações à Lei n.º 8.429/1992.
  • Direito tributário - Fontes do Direito tributário; Sistema Constitucional Tributário: competência, princípios constitucionais tributários, limitações constitucionais; Código Tributário Nacional: normas gerais – vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária – tributos, espécies – fato gerador, conceito, aspectos e classificação, crédito tributário e obrigação tributária, espécies - sujeição ativa e passiva direta e indireta, capacidade – domicílio tributário – constituição, suspensão, exclusão extinção do crédito tributário – garantias e privilégios de crédito tributário – administração tributária – dívida ativa; Impostos municipais – IPTU, ISS e ITBI; Taxas Contribuição de melhoria; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) – administração da Receita Pública – da previsão e da arrecadação tributária – renúncia de receita e medidas de compensação; Precatórios Judiciais; Conceitos e limites de Dívida Pública; Leis de Execuções Fiscais n.º 6.830/1980. 

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso Prefeitura de Itaquaquecetuba nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.


Cronograma

Abertura das inscrições13/07/2020
Encerramento das inscrições13/08/2020
Prova13/09/2020
Divulgação do Gabarito14/09/2020
Divulgação do Resultado18/11/2020

Notícias do concurso Prefeitura Itaquaquecetuba (SP) 2020

Edital e Anexos

Abertura Edital - concurso Prefeitura de Itaquaquecetuba SP
Abertura (16/03/2020) Edital de abertura de inscrições
Documento (28/04/2020) Comunicado de adiamento da prova
Abertura (07/07/2020) Edital de abertura de inscrições 2020 (procurador)

Provas Prefeitura Itaquaquecetuba

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Provas Instituto Mais

Orgão, Cargos e OrganizadoraAnoAnexo
Prefeitura Motorista
Instituto Mais
2012 Prova / Gabarito
Prefeitura Oficial Administrativo
Instituto Mais
2012 Prova / Gabarito
Prefeitura Professor de Ensino Basico II Educação Artistica
Instituto Mais
2012 Prova / Gabarito
Prefeitura Lavrador
Instituto Mais
2012 Prova / Gabarito
Prefeitura Agente de Serviços de Alimentação
Instituto Mais
2012 Prova / Gabarito

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Sobre Prefeitura Itaquaquecetuba

O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.

Sobre Instituto Mais

Prestar serviços nas áreas de gestão de pessoas, educação, qualificação e capacitação aos cidadãos e às organizações públicas e privadas, utilizando metodologia própria e mecanismos de segurança.

O processo de realização do concurso vai desde a análise da legislação, formulação de editais até a publicação de resultados finais, passando pela inscrição de candidatos, via internet, e culminando na elaboração, aplicação e correção das provas em todas as suas fases. 


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