Concurso Prefeitura de Ouro Branco (MG) 2021 Concurso Aberto

Orgão: Prefeitura Ouro Branco (MG)
Nº vagas: 14
Taxa de inscrição: De R$ 60,00 Até R$ 100,00
Cargos: Fiscal, Técnico, Auditor
Áreas de Atuação: Administrativa, Fiscal
Escolaridade: Ensino Médio, Ensino Técnico, Ensino Superior
Faixa de salário: De R$ 1397,91 Até R$ 4392,28
Organizadora: Ethos Concursos
Estados com Vagas: MG
Cidades: Ouro Branco - MG

Publicado em 25/08/2021, às 11h19 - Atualizado em 16/09/2021, às 18h00


O mais recente concurso da Prefeitura de Ouro Branco, em Minas Gerais, oferece 14 vagas para preenchimento imediato. O processo seletivo é organizado pela empresa Ethos. 

Resumo do edital

Distribuição das vagas

A seleção oferece:

  • 6 postos de nível médio para fiscal municipal (salário de R$ 1.397,91);
  • 3 oportunidades de nível técnico para técnico em contabilidade (remuneração de R$ 1.996,70);
  • 5 vagas de nível superior para auditor fiscal tributário (vencimentos de R$ 4.392,28).

Atribuições dos cargos

  • Fiscal - prestar serviços de diligências destinadas a verificar o cumprimento de obrigações tributárias principal e acessória e a apuração de dados do interesse do fisco, e orientação à população fornecendo informações de natureza tributária ou fiscal; realizar serviços de inspeção sanitária, proteção à saúde pública, promover a aplicação da legislação municipal de saúde pública; e realizar serviços de fiscalização como objetivo de promover a aplicação do Código de Posturas Públicas.

  • Técnico em contabilidade - a) efetuar a escrituração de atos e fatos administrativos e lançamentos contábeis em geral; b) executar os trabalhos de análise e conciliação de contas; c) classificar e contabilizar as despesas, receitas e movimentações financeiras, orçamentárias e patrimoniais em geral; d) elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis; e) participar da elaboração de balancetes e balanços, PPA, LDO e LOA, aplicando normas contábeis; f) organizar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias; g) receber, analisar e opinar sobre prestações de contas de convênios, contratos e outros recursos específicos; h) acompanhar saldos orçamentários para autorização de realização de despesas; i) manter arquivo da documentação relacionada a contabilidade; j) participar de programa de treinamento, quando convocado; k) executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; l) apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação contábil municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos; m) executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor; n) executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função e que lhe forem cometidas pelas autoridades superiores, na esfera de competência da Secretaria Municipal de Finanças, inclusive no âmbito administrativo.

  • Auditor fiscal - a) constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo; b) controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis, no exercício de suas funções; c) supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio; d) autorizar e supervisionar o credenciamento de usuários de sistemas tributários informatizados; e) avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; f) planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores; g) desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária; h) analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativo-fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ou outras que vierem substituí-la, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária; i) estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta; j) elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a matéria tributária; l) supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos; m) elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial; n) prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município; o) informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do termo prescricional; p) planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições; q) realizar pesquisa e investigação relacionados às atividades de inteligência fiscal. II - Em caráter geral, sem prejuízo das demais atividades inerentes às atribuições da Secretaria Municipal de Finanças: a) assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades superiores da Secretaria Municipal de Finanças ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento; b) coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária; c) apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos; d) preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as decisões emanadas das autoridades competentes; e) avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; f) avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos Auditores Fiscais Tributários Municipais e demais servidores, relacionados à Administração Tributária; g) acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município de Ouro Branco; h) executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas relativas à ética e à disciplina funcionais dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais, verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos; i) informar processos e demais expedientes administrativos; j) realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município; l) desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária; m) exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais; n) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelas autoridades superiores, na esfera de competência da Secretaria Municipal de Finanças, inclusive no âmbito administrativo.

Conteúdo programático

Confira abaixo as disciplinas para fiscal:

  • Língua Portuguesa - 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Significação de palavras e expressões. 5. Relações de sinonímia e de antonímia. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Uso da crase. 9. Fonética e Fonologia: som e fonema, encontros vocálicos e consonantais e dígrafos. 10. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto. 11. Locuções verbais (perífrases verbais). 12. Funções do “que” e do “se”. 13. Formação de palavras. 14. Elementos de comunicação. 15. Sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). 16. Concordância verbal e nominal. 17. Regência verbal e nominal. 18. Colocação pronominal. 19. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. 20. Elementos de coesão. 21. Função textual dos vocábulos. 22. Variação linguística.
  • Informática - 1. Conceitos e fundamentos básicos; 2. Conhecimento e utilização dos principais softwares utilitários (compactadores de arquivos, chat, clientes de e-mails, reprodutores de vídeo, visualizadores de imagem, antivírus); 3. Identificação e manipulação de arquivos; 4. Backup de arquivos; 5. Conceitos básicos de hardware (placa mãe, memórias, processadores (CPU) e disco de armazenamento: HDs, CDs e DVDs); 6. Periféricos de computadores; 7. Ambientes operacionais: utilização dos sistemas operacionais windows XP Profissional e Windows 7; 8. Conceitos básicos sobre linux e software livre; 9. Utilização dos editores de texto (Microsoft Word e LibreOffice Writer); 10. Utilização dos editores de planilhas (Microsoft Excel e LibreOffice Calc); 11. Utilização do Microsoft PowerPoint; 12. Utilização e configuração de e-mail no Microsoft Outlook; 13. Conceitos de tecnologias relacionadas à Internet e Intranet, busca e pesquisa na Web, mecanismos de busca na Web, Navegadores de internet: Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome; 14. Segurança na Internet, vírus de computadores, Spyware, Malware, Phishing; 15. Transferência de arquivos pela internet.
  • Legislação - 1. Lei Orgânica do Município de Ouro Branco. 2. Lei Nº 1.802/2010 - Código de Posturas do Município de Ouro Branco. 3. Lei Municipal Nº 1.530 de 23 de dezembro de 2005. 4. Lei Nº 2.171/2016 e suas alterações. 5. Decretos Municipais de N° 6.292/2010, 8.959/2018, 9.363/2019, 9.922/2021. Conhecimentos Específicos: 1. Noções de Direito Constitucional – Os Poderes do Estado e as respectivas funções. 1.1. Formas de Estado. 1.2. Formas e sistemas de governo. 1.3. Teoria Geral da Constituição. 1.4. Controle de constitucionalidade no Direito brasileiro. 1.5. Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil. 1.6. Direitos e Garantias Fundamentais. 1.7. Organização do Estado Brasileiro. 1.8. Organização dos Poderes. 1.9. Finanças Públicas. 1.10. Ordem econômica e financeira. 2. Noções de Direito Administrativo - Administração Pública: espécies, formas e características. 2.1. Princípios da Administração Pública. 2.2. Teoria geral da função pública. 2.3. Espécies de regimes jurídicos, sua natureza e características. 2.4. O servidor público e a Constituição Federal de 1988. 2.5. Regime jurídico da licitação e dos contratos. 2.6. Administração: análise da legislação; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação de licitação; procedimentos, anulação e revogação; modalidades de licitação. 2.7. Teoria geral do Ato Administrativo: conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo: o ato administrativo e os direitos dos administradores. 2.8. Poderes administrativos. 2.9. Controle da Administração Pública: espécie de controle e suas características; seus efeitos na prestação dos serviços públicos. 2.10. Controle da Administração Pública: conceito, tipos, forma - controle externo, controle interno, controle parlamentar, controle social, controle jurisdicional. 2.11. Responsabilidade Civil da Administração. 3. Direito Tributário - Conceito. 3.1. Princípios. 3.2. Normas gerais. 3.3. Obrigação tributária: elementos constitutivos e espécies. 3.4. Fato gerador. 3.5. Sujeitos ativos e passivos. 3.6. Crédito tributário: natureza, lançamento, suspensão, extinção e exclusão. 4. Sistema Tributário Nacional: Princípios constitucionais tributários. 4.1. Repartição constitucional de competências tributárias. 4.2. Fundos de Participação. 4.3. Limitações ao poder de tributar e Renúncias de receitas. 4.4. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4.5. Administração tributária. 4.6. Processo tributário. 4.7. Prescrição e decadência. 4.8. Competência. 4.9. Vigência. 4.10. Solidariedade. 4.11. Capacidade tributária. 4.12. Domicílio. 4.13. Responsabilidade. 4.14. Dívida ativa. 4.15. Lei Complementar Federal n.º 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 5. Noções de Direito Civil. 5.1. Empresário individual. 5.2. Sociedades empresárias e simples: conceito, ato constitutivo, personalidade jurídica, contrato social, classificação e tipos de sociedades, direitos, deveres e responsabilidades dos sócios, administração e gerência. 6. Sociedade limitada. 6.1. Sociedades por ações. 6.2. Registro público de empresas. 6.3. Contratos comerciais: compra e venda mercantil, alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil, concessão e representação comercial, franquia mercantil, cartões de crédito. 6.4. Aquisição da propriedade imóvel: registro de imóveis, acessão física, compra e venda. 6.5. Direitos Reais sobre bens imóveis: enfiteuse, servidões, uso, usufruto e habitação, do direito do promitente comprador. 6.6. Cessão de direitos de bens imóveis. 7. Noções de Direito Penal – Crimes contra a fé pública; crimes contra a administração pública; crimes de responsabilidade dos servidores públicos; crimes de abuso de autoridade – Lei n.º 4.898/65 e alterações; enriquecimento ilícito; Lei de Improbidade – Lei n.º 8.429/92 e alterações; crimes contra a ordem tributária - Lei n.º 8.137/90 e alterações; Lei Contra o Sistema Financeiro.

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da Prefeitura de Ouro Branco nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático e as atribuições na íntegra podem ser conferidos no edital abaixo, disponível entre os anexos.


Cronograma

Abertura das inscrições15/09/2021
Encerramento das inscrições13/10/2021
Prova07/11/2021

Notícias do concurso Prefeitura de Ouro Branco (MG) 2021

Edital e Anexos

Abertura (25/08/2021) Edital de abertura de inscrições (2021)
Retificação (08/09/2021) Edital de abertura de inscrições (2020)

Provas Prefeitura Ouro Branco (MG)

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Provas Ethos Concursos

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Sobre Prefeitura Ouro Branco (MG)

O Brasil conta, hoje, com 5.570 prefeituras espalhadas por municípios dos 26 Estados do país, além do Distrito Federal. Os municípios são uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo as menores unidades autônomas da Federação. Uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito (nas cidades brasileiras e por um presidente de câmara nos municípios portugueses) e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente. O termo prefeitura também pode designar o prédio onde está instalada a sede do governo municipal, também chamado de paço municipal onde geralmente se localiza o gabinete do prefeito. A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo conselho de intendência e pela intendência municipal. As prefeituras são órgãos independentes, que não precisam de autorização por parte das administrações federal ou estaduais para realizarem seus concursos públicos, seja para preenchimento na própria sede ou em secretarias vinculadas à ela.


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