Concurso Sefaz ES (2021)

Saiu o edital do novo concurso Sefaz ES (Secretaria Estadual da Fazenda do Espírito Santo) para o cargo de auditor fiscal. A oferta é de 150 vagas, sendo 50 imediatas e 100 para cadastro reserva. A exigência é nível superior e o salário oferecido é de R$ 12.491,19.

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Distribuição das vagas
Atribuições dos cargos
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Distribuição das vagas

Auditor Fiscal da Receita Estadual (50 vagas + 100 Cadastro Reserva), exigência de nível superior completo e salário de R$ R$12.492,19.

Atribuições dos cargos

Em caráter privativo: Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e o crédito decorrente de receita não tributária proveniente da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural; fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e não tributárias; elaborar parecer e proferir, na forma da legislação aplicável: 1. decisão em processo administrativo-fiscal no julgamento de primeira instância; e 2. decisão em processos de restituição de tributos, excetuando-se as taxas cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, por órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional deste Estado, e decisão em processos de reconhecimento de benefícios fiscais; orientar o sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária e não tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; requisitar informações relacionadas a bens, direitos, negócios ou atividades de pessoas e entidades legalmente obrigadas; coordenar, orientar e controlar as atividades dos agentes arrecadadores de receita estadual; atuar como perito em processo administrativo-fiscal e como assistente técnico em perícia judicial relativa à receita estadual tributária e não tributária; executar atividades de inteligência fiscal; representar a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) em atividades no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS; e j) exercer o controle interno e auditar as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização.

Em caráter não privativo: a) administrar o cadastro e a arrecadação das receitas estaduais; b) administrar as atividades de tecnologia da informação em todas as suas áreas de atuação, inclusive as relativas ao desenvolvimento de sistemas, infraestrutura e operações, comunicação, prospecção tecnológica, gestão de projetos, bem como, segurança da informação; c) planejar, elaborar, executar e administrar projetos no âmbito da Administração Tributária; d) realizar estudos e desenvolver projetos de pesquisas; e) analisar o comportamento das receitas tributárias e não tributárias, objetivando subsidiar as ações fiscais; f) elaborar e proferir, na forma da legislação aplicável, decisão em processo administrativo-fiscal no julgamento de segunda instância; g) assessorar o Secretário de Estado da Fazenda e o Subsecretário de Estado da Receita; h) elaborar textos de atos normativos relativos à receita estadual tributária e não tributária; e i) as demais atividades inerentes à competência da Subsecretaria de Estado da Receita.

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Conteúdo programático parcial

LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação e compreensão de texto. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Ocorrência de crase. Vocabulário. Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Escritura de frases. Tipos de textos. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição e argumentação. Características básicas dos textos. Uso do dicionário.

RACIOCÍNIO LÓGICO E MATEMÁTICA FINANCEIRA: Raciocínio Lógico: Noções sobre lógica: Proposições. Conectivos. Equivalências. Argumentos. Diagrama e Conjuntos. Matemática Financeira: Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. Descontos: simples e composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno.

DIREITO EMPRESARIAL: Direito Empresarial: Do Direito da Empresa: Da distinção entre sociedade empresária e não empresária. Do conceito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da Capacidade. Do Empresário Rural. Da Sociedade: Disposições Gerais. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Da sociedade não personificada: Da sociedade em Comum. Da Sociedade em Conta de Participação. Da Sociedade Personificada: Da Sociedade Simples. Da Sociedade em Nome Coletivo. Da Sociedade em Comandita Simples. Da Sociedade Limitada. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações: da Sociedade Anônima e da Sociedade em Comandita por Ações. Da Sociedade Cooperativa. Das Sociedades Coligadas e Controladas. Da Dissolução, Liquidação e Extinção da Sociedade. Da Transformação, Da Incorporação, Da Fusão e Da Cisão das Sociedades. Da Sociedade pendente de Autorização. Do estabelecimento: Disposições Gerais. Dos Institutos Complementares: Do Registro Empresar ial e das Juntas Comerciais. Do Nome Empresarial. Dos Prepostos. Da Escrituração. Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: do Microempreendedor Individual, do Pequeno Empresário e da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Teoria dos títulos de crédito e institutos cambiários: saque ou emissão, aceite, endosso e aval. Protesto. Nota promissória. Duplicata e duplicata escritural. Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Parcelamento de débitos de devedor em recuperação judicial.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios de Direito Administrativo. Atos Administrativos. Poderes administrativos. Organização Administrativa. Administração Direta e Indireta. Contratos Administrativos. Licitações. Lei nº 14.133/2021. Lei nº 8.666/1993. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Lei nº 13.979/2020. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014. Processo administrativo. Agentes Públicos. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Bens públicos. Serviços Públicos. Entidades do Terceiro Setor. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei de acesso à informação (Lei n° 12.527/2011). Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo – Lei Complementar 46, de 31 de janeiro de 1994.

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Acompanhamento

+++ A equipe JC Concursos apresenta o resumo do Concurso Sefaz (ES) nesta página. O conteúdo programático e as atribuições na íntegra podem ser conferidos no edital abaixo, disponível entre os anexos.