Concurso Sefaz RN 2026

O novo edital de concurso da Sefaz RN (Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte) foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 19 de dezembro. O certame oferece 50 vagas para o cargo de auditor fiscal de receitas estaduais, que requer ensino superior em qualquer área de formação e recebe a remuneração de R$ 13.283,64. A banca organizadora é o Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos).

Resumo do edital

• Atribuições do cargo
• Conteúdo programático parcial
• Dica de estudo: língua portuguesa
• Acompanhamento

Atribuições do cargo

AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS: compete ao Auditor Fiscal de Receitas Estaduais com exclusividade fiscalizar a aplicação da legislação tributária, identificar o patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte e, privativamente, constituir o crédito tributário mediante o lançamento dos tributos de competência do estado e demais receitas cuja atribuição lhe seja conferida, bem como: fiscalizar, analisar, controlar e apreender mercadorias em circulação, bem como arrecadar tributos estaduais; supervisionar, coordenar, fiscalizar, analisar e realizar auditoria relacionada à escrituração fisco-contábil referentes a tributos estaduais e a receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, ou a compensação financeira por essa exploração, previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal; participar de grupos de fiscalização e de execução de tarefas de apoio aos serviços de arrecadação, informação e fiscalização de tributos estaduais e de receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, ou a compensação financeira por essa exploração, previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal; exercer atividades de programação e avaliação fiscal, além da orientação fisco-contábil a contribuintes; efetuar contatos com órgãos da Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal para formulação de convênios, discussão e execução da política de Administração Tributária; proferir decisões em processo administrativo fiscal, ou delas participar, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos, contribuições e receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, ou a compensação financeira por essa exploração, previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal; auxiliar na definição das políticas tributária e fiscal, bem como planejar, coordenar, orientar e executar atividades em prol do aprimoramento da Administração Tributária; gerenciar a informação e sua segurança nos bancos de dados e nos meios de transmissão, implementar políticas públicas relacionadas com armazenamento, processamento e transmissão de informações fiscais, bem como assegurar o sigilo de tais informações; elaborar pesquisa, análise, interpretação e aperfeiçoamento da legislação tributária e concernente às receitas não tributárias, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, ou a compensação financeira por essa exploração, previstas no art. 20, § 1º, da Constituição Federal, aos métodos de arrecadação, fiscalização e controle, bem como à legislação que trata da matéria financeira e contábil; requisitar e examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; prestar apoio técnico aos órgãos da Administração Pública e aos demais poderes, em matéria tributária; atuar como perito ou assistente técnico no âmbito judicial ou administrativo do Estado, em processos relacionados com matéria de sua competência; exercer ou executar as atividades referidas no art. 9º da Lei Complementar nº 799/2025 e outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas; planejar, orientar e coordenar as atividades de produção e difusão de informações estratégicas e de inteligência na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e ao combate à sonegação de tributos, fraudes, ilícitos fiscais e demais práticas delituosas no âmbito da Administração Tributária Estadual; e atuar na coleta, busca, processamento e análise de dados fiscais e econômicos, bem como na integração de informações provenientes de diversos órgãos e entidades, visando à identificação de casos específicos de evasão fiscal, elisão indevida, fraudes fiscais estruturadas e outras irregularidades tributárias, observando os limites da legislação aplicável à troca de informações e ao sigilo fiscal.

Conteúdo programático parcial

• LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
• DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. 1.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 1.2 Normas programáticas. 2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2.1 Princípios fundamentais. 2.2 Direitos e garantias fundamentais (direitos e deveres individuais, coletivos, sociais, políticos e de nacionalidade). 2.3 Cláusulas Pétreas. 2.4 Organização político-administrativa do Estado. 3 Supremacia da Constituição Federal. 3.1 Controle de constitucionalidade. 3.1.1 Sistemas de controle de constitucionalidade: Ação direta de constitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4 Da ordem Econômica e Financeira. 4.1 Princípios gerais da atividade econômica. 4.2 Sistema Financeiro Nacional.
• DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei complementar estadual nº 122/1994. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Improbidade administrativa: Lei Federal nº 14.230/2021. 11 Licitações. 11.1 Conceito, finalidades, princípios e objeto. 11.2 Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. 11.3 Modalidades. 11.4 Procedimento, revogação e anulação. 11.5 Sanções penais. 11.6 Normas gerais de licitação. 11.7 Pregão. 11.8 Sistema de registro de preços. 11.9 Legislação pertinente. 11.9.1 Lei nº 14.133/2021. 12 Contratos administrativos. 12.1 Conceito, peculiaridades e interpretação. 12.2 Formalização. 12.3 Execução, inexecução, revisão e rescisão. 12.4 Convênios e consórcios administrativos.

Dica de estudo: língua portuguesa

Acompanhamento

A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso público nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Detalhes sobre as atribuições e provas devem ser conferidas no edital nº 1/2025, disponível abaixo, entre os anexos.