Orgão: | Sejusp MG - Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais |
Nº vagas: | 168 |
Taxa de inscrição: |
De R$ 59,00 |
Cargos: | Não definido |
Áreas de Atuação: | Segurança Pública |
Escolaridade: | Ensino Médio |
Faixa de salário: | De R$ 5097,15 |
Organizadora: | www.fundatec.com.br |
Estados com Vagas: | MG |
Abertura das inscrições | 22/09/2022 |
Encerramento das inscrições | 07/10/2022 |
Prova | 06/11/2022 |
Após lançar seleção para 3.506 vagas temporárias para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário (ASP), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, de Minas Gerais, abriu inscrição para o Processo Seletivo da Sejusp MG que visa preencher 168 vagas de Agente de Segurança Socioeducativo (AGSE), também em caráter temporário.
Do total de vagas, 144 são destinadas aos candidatos do sexo masculino e apenas 24 às mulheres. Para concorrer, os interessados precisam ter concluído o ensino médio, ter 18 anos na data de assinatura do contrato e estar em dia com a Justiça Eleitoral e com o Serviço Militar obrigatório (se homem), entre outros requisitos especificados no edital de abertura.
As atibuições gerais do Agente de Segurança Socioeducativo são:
Confira o que vai cair na prova de Noções de Direito:
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Direito Administrativo: 1. Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5. Processo Administrativo. 6. Processo administrativo disciplinar e sindicância. 7. Bens públicos. 8. Improbidade administrativa – Lei nº 8.429/92 e suas alterações. 9. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 10. Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Direito Constitucional: 1. Dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. 3. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. 4. Direitos Humanos e acesso à justiça. 5. O dever dos estados de promover o acesso à justiça.
Direito Penal: 1. Crimes contra a pessoa: 1.1. Dos Crimes contra a Vida. 1.2. Das lesões corporais. 1.3. Da periclitação da vida e da saúde. 1.4. Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. 2. Crimes contra o patrimônio. 3. Crimes contra a Administração Pública (art. 312 a 359 do Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro). 4. Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 5. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 5.123/04). 6. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e modificações posteriores). 7. Crime Falimentar (Lei nº 11. 101/05). 8. Lei de tortura (Lei nº 9.455/97). 9. Lei de drogas (Lei nº 11.343/06). 10. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98). 11. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89). 12. Crimes previstos no Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). 13. Lei Maria da Penha que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). 14. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
A equipe JC Concursos apresenta o resumo do Processo Seletivo da Sejusp MG nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático e as atribuições na íntegra podem ser conferidos no edital abaixo, disponível entre os anexos.
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Redação | redacao@jcconcursos.com.br | Publicado em 06/11/2022, às 13h25
Mylena Lira | Publicado em 29/09/2022, às 20h16
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