Redação Publicado em 28/10/2023, às 08h55 - Atualizado em 22/10/2024, às 18h00
O edital do concurso do TCDF (Tribunal de Contas do Distrito Federal) para o posto de procurador do Ministério Público junto ao Tribunal foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 5 de agosto. O certame oferece uma vaga imediata e cadastro reserva para futuras oportunidades. A banca organizadora é o Cebraspe.
Para ingressar na carreira, o candidato deve possuir ensino superior completo em direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel.
A remuneração do procurador do Ministério Público junto ao TCDF é de R$ 37.731,80.
Atribuições
O procurador irá exercer as funções típicas de membro do Ministério Público, tais como de guarda da lei e fiscal de sua execução, fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, participar de sessões do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
CONTROLE EXTERNO E LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL: 1 Controle da administração pública. 1.1 Conceito, abrangência e espécies. 2 Controle externo no Brasil. 3 O Poder Legislativo e os tribunais de contas. 4 Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 5 Tribunais de contas. 5.1 Natureza jurídica. 5.2 Forma de investidura, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 5.3 Funções. 5.4 Eficácia das decisões. 5.5 Revisão das decisões dos tribunais de contas pelo Poder Judiciário. 6 Competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 6.1 Competência para a apreciação da constitucionalidade de leis. 6.2 Competência para a revisão dos próprios atos. 6.3 Competência normativa. 7 Fiscalização do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 7.1 Iniciativa. 7.1.1 Própria 7.1.2 Denúncia. 7.1.3 Representação. 7.2 Instrumentos de fiscalização. 7.2.1 Levantamento. 7.2.2 Auditoria. 7.2.3 Inspeção. 7.2.4 Acompanhamento. 7.2.5 Monitoramento. 7.3 Objeto da fiscalização. 7.3.1 Atos e contratos. 7.3.2 Transferências constitucionais e legais. 7.3.3 Convênios, acordos, parcerias, ajustes e outros instrumentos congêneres. 7.3.4 Aplicação de subvenções, auxílios e contribuições. 7.3.5 Arrecadação da receita. 7.3.6 Renúncia de receitas. 8 Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. 9 Ministérios públicos juntos aos tribunais de contas. 9.1 Natureza, competência, princípios e funções institucionais. 10 Ministério Público junto ao TCDF. 10.1 Competência, organização e composição. 10.2 Forma de investidura, regime jurídico, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 11 Legislação. 11.1 Constituição Federal. 11.2 Lei Orgânica do Distrito Federal. 11.3 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 11.4 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 2.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 2.4 Administração pública na Constituição Federal. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.3 Agências reguladoras. 4.3.4 Agências executivas. 4.3.5 Fundações públicas. 4.3.6 Empresas públicas. 4.3.7 Sociedades de economia mista. 4.3.8 Consórcios públicos. 4.4 Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos. 5.8.1 Revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Abuso do poder. 8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações. 8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria públicoprivada). 8.1.3 Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Elementos constitutivos. 8.2.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.2.4 Delegação. 8.2.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.2.5 Classificação. 8.2.6 Princípios. 8.2.7 Remuneração. 8.2.8 Usuários. 8.3 Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Lei nº 13.460/2017. O papel das ouvidorias. 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação administrativa. 9.3.2 Servidão administrativa. 9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa. 9.3.5 Tombamento. 9.3.6 Desapropriação. 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 10.1.2 Decreto nº 11.462/2023. 10.1.3 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.2 Objeto e finalidade. 10.2.3 Destinatários. 10.2.4 Princípios. 10.2.5 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 10.2.6 Modalidades. 10.2.7 Tipos. 10.2.8 Procedimento. 10.2.9 Anulação e revogação. 10.2.10 Sanções administrativas. 11 Contratos administrativos. 11.1 Responsabilidade contratual. 11.2 Legislação pertinente. 11.2.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 11.2.2 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos). 11.3 Disposições doutrinárias. 11.3.1 Conceito. 11.3.2 Características. 11.3.3 Vigência. 11.3.4 Alterações contratuais. 11.3.5 Execução, inexecução e rescisão. 11.3.6 Convênios e instrumentos congêneres. 11.3.7 Consórcios públicos. 12 Controle da administração pública. 12.1 Conceito. 12.2 Controle exercido pela administração pública. 12.3 Controle legislativo. 12.4 Controle judicial. 12.5 Controle da administração pública pelo Tribunal de Contas. Controle social. Limites e perspectivas do controle. 12.6 Lei nº 12.846/2013 e suas alterações. 12.7 Lei Distrital nº 6.112/2018 e suas alterações. 12.8 Decreto Distrital nº 40.388/2020. 13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 14 Agentes públicos. 14.1 Legislação pertinente. 14.1.1 Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e suas alterações (regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal) – Todos os capítulos, títulos e dispositivos legais. 14.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.2.1 Conceito. 14.2.2 Espécies. 14.2.3 Cargo, emprego e função pública. 14.2.4 Provimento. 14.2.5 Vacância. 14.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 14.2.7 Remuneração. 14.2.8 Direitos e deveres. 14.2.9 Responsabilidade. 14.2.10 Processo administrativo disciplinar. 14.2.11 Regime de previdência. 15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos bens públicos por particular. 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 16.4 Responsabilidade por omissão do Estado. 16.5 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.6 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 16.7 Reparação do dano. 16.8 Direito de regresso. 16.9 Responsabilidade primária e subsidiária. 16.10 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 16.11 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 17 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 18 Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações. 19 Decisão Normativa TCDF n¹/2018 e suas alterações.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Constituição Federal de 1988. 3.1 Princípios fundamentais. 3.2 Direitos e garantias fundamentais. 3.2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 3.2.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 3.2.3 Direitos sociais. 3.2.4 Direitos políticos. 3.2.5 Partidos políticos. 3.3 Organização do Estado. 3.3.1 Organização político-administrativa. 3.3.2 Estado federal brasileiro. 3.3.3 A União. 3.3.4 Estados federados. 3.3.5 Municípios. 3.3.6 O Distrito Federal. 3.3.7 Territórios. 3.3.8 Intervenção federal. 3.3.9 Intervenção dos estados nos municípios. 3.4 Administração pública. 3.4.1 Disposições gerais. 3.4.2 Servidores públicos. 3.5 Organização dos poderes no Estado. 3.5.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 3.5.2 Poder Legislativo. 3.5.3 Poder Executivo. 3.5.4 Poder Judiciário. 3.5.4.1 Regime de precatórios. 3.6 Funções essenciais à Justiça. 3.6.1 Ministério Público. 3.6.2 Advocacia pública. 3.6.3 Defensoria Pública. 3.7 Controle da constitucionalidade. 3.7.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 3.7.2 Controle incidental ou concreto. 3.7.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 3.7.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 3.7.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 3.7.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 3.7.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 3.7.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 3.7.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 3.7.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 3.8 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 3.9 Sistema Tributário Nacional. 3.9.1 Princípios gerais. 3.9.2 Limitações do poder de tributar. 3.9.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 3.9.4 Repartição das receitas tributárias. 3.10 Finanças públicas. 3.10.1 Normas gerais. 3.10.2 Orçamentos. 3.11 Ordem econômica e financeira. 3.11.1 Princípios gerais da atividade econômica. 3.11.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 3.12 Sistema Financeiro Nacional. 3.13 Ordem social. 4 Lei Orgânica do Distrito Federal – Todos os capítulos, títulos e dispositivos legais. 5 Lei nº 12.527/2011. 6 Lei Distrital nº 4.990/2012.
Dica de estudo: língua portuguesa
Acompanhamento
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.
