Redação Publicado em 14/04/2023, às 10h05 - Atualizado em 11/12/2023, às 18h00
Saiu edital do concurso do TCE SE (Tribunal de Contas do Estado de Sergipe). O certame oferece uma vaga para cargo de subprocurador do Ministério Público de Contas, além de formação de cadastro reserva.
Para ingressar na carreira é necessário ter concluído o curso de bacharel em direito e contar com, no mínimo, exercício por três anos de atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em direito. A remuneração é de R$ 35.710,46.
São atribuições do cargo de Subprocurador do Ministério Público de Contas:
emitir pareceres jurídicos e comparecer às sessões das câmaras, dizendo do direito, oralmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à apreciação das câmaras;
interpor recurso permitido em lei e requerer revisão das decisões das câmaras;
substituir os procuradores em suas ausências e impedimentos.
Conteúdo programático parcial
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Introdução ao direito administrativo. Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. Reflexos da LINDB sobre o Direito Administrativo. 2. Administração Pública. Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 3. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos. 4. Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Órgãos públicos. Administração indireta. Autarquias e fundações. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. Agências executivas e reguladoras. 5. Atos administrativos. Conceito. Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. Requisitos ou elementos. Atributos. Fases de constituição do ato administrativo. Classificação. Atos administrativos em espécie. O silêncio no direito administrativo. Extinção dos atos administrativos. Convalidação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência administrativa. 6. Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999. 7. Poderes e deveres da Administração Pública. Poder regulamentar. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder. 8. Serviços públicos. Conceito e princípios. Formas de prestação do serviço público. Classificação. Delegação contratual de serviços. Concessão, permissão e autorização. Parceria Público-Privada. Direitos dos usuários dos serviços públicos. 9. Intervenção do Estado na propriedade. Conceito. Fundamento. Modalidades. Desapropriação. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Requisição administrativa. Ocupação temporária. 10. Licitações e Contratos Administrativos. Lei Federal nº 14.133/2021. Lei Federal nº 8.666/1993. Lei Federal nº 10.520/2002. Lei Federal nº 12.462/2011. Sistema de registro de preços. 11. Controle da administração pública. Conceito. Classificação das formas de controle. Controle exercido pela administração pública. Controle legislativo. Controle judicial. Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas. 12. Improbidade administrativa. 13. Agentes públicos. Conceito e classificação. Cargo público, emprego público e função pública. Requisitos de ingresso no serviço público. Estabilidade. Direitos e deveres. Provimento e vacância. Acumulação de cargos. Remuneração, vantagens, férias, licenças e afastamentos. Regime disciplinar. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria. Lei nº 2.148/1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe). Disposições constitucionais aplicáveis. 14. Bens públicos. Conceito. Competência para legislar. Classificação. Características. Espécies. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação. Uso dos bens públicos por particular. 15. Responsabilidade civil do Estado. Fundamento. Evolução histórica. Teorias aplicáveis. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade do agente público. Responsabilidade primária e subsidiária. Prescrição. Responsabilidade do Estado por atos legislativos. Responsabilidade do Estado por atos judiciais. Responsabilidade das pessoas jurídicas por atos praticados contra o Poder Público. 16. Entidades do terceiro setor. Serviços Sociais Autônomos. Entidades de Apoio. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações da sociedade civil. 17. Acesso à informação. 18. Liberdade econômica e Desburocratização. 19. Solução alternativa de conflitos com o poder público. 20. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas. 21. Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016).
DIREITO FINANCEIRO, ORÇAMENTO PÚBLICO E NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA 1. Direito financeiro. Conceito e objeto. Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 2. Orçamento público. Conceito, espécies e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. Espécies e tramitação legislativa. Lei Federal nº 4.320/1964. Fiscalização financeira e orçamentária. 3. Despesa pública. Conceito e classificação de despesa pública. Disciplina constitucional dos precatórios. 4. Receita pública. Conceito, ingresso e receitas. Classificação das receitas públicas. 5. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 6. Crédito público. Conceito e classificação de crédito público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. 7. Dívida pública. 8. Contabilidade Pública. 8.1 Sistema de Contabilidade Federal. 8.2 Conceituação, objeto e campo de aplicação. 8.3 Composição do Patrimônio Público. 8.3.1 Patrimônio Público. 8.3.2 Ativo. 8.3.3 Passivo. 8.3.4 Saldo Patrimonial. 8.4 Variações Patrimoniais. 8.4.1 Qualitativas. 8.4.2 Quantitativas: receita e despesa sob o enfoque patrimonial. 8.4.3 Realização da variação patrimonial. 8.4.4 Resultado patrimonial. 8.5. Regime Orçamentário e Regime Contábil. 8.6 Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP – Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016. 8.7 Norma Brasileira de Contabilidade – NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador, de 07 de fevereiro de 2019. 9. Súmulas, jurisprudência dos Tribunais Superiores e legislação relacionada com os temas.
Dica de estudo: preparação emocional
Acompanhamento
A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações estão disponíveis abaixo, no edital anexado.
