Concurso TJ AC 2024 — Juiz leigo

O processo seletivo do TJ AC (Tribunal de Justiça do Acre) oferece 304 vagas para juiz leigo, das quais 4 para preenchimento imediato e 300 para cadastro reserva. Podem concorrer profissionais com possuir curso superior em direito, registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e, no mínimo, dois anos de experiência em advocacia. Os contratados terão remuneração por produtividade, com jornada de 40 horas semanais. O vínculo de trabalho será válido por dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

📄 Resumo do edital

• Atribuições do cargo
• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Atribuições do juiz leigo

• Presidir a audiência de instrução e julgamento.

• Proferir despachos e decisões, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetido ao Juiz de Direito ou Juíza de Direito competente.

• Organizar a pauta de audiência, designando dia e horário do ato e promover a gestão do link da audiência por videoconferência disponibilizada pela Secretaria do Juizado Especial, visando ao cumprimento da produtividade exigida pela Resolução n.º 58, de 07 de outubro de 2021, do Conselho Estadual de Justiça.

• Concluída a instrução, o Juiz Leigo elaborará projeto de sentença em prazo não superior a 10 (dez) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 174, do CNJ.

• O Juiz Leigo desempenhará suas atividades sob as orientações e entendimento jurídico do Juiz de Direito ou Juíza de Direito.

Concurso do TJ AC: o que vai cair na prova?

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Ética — 1 Resolução nº 125, de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça - Anexo III que dispõe sobre o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais. 2 Resolução nº 174, de 12/04/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal e Anexo II que dispõe sobre o Código de Ética de Juízes Leigos.

• Direito civil — 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. Conceito. Personalidade. Capacidade. 3 Nome civil. 4 Domicílio. 5 Pessoas jurídicas. Disposições Gerais. Conceito e Elementos Caracterizadores. Constituição e extinção da pessoa jurídica. 6 Sociedades de fato. 7 Associações. 8 Sociedades. 9 Desconsideração da personalidade jurídica. 10 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 11 Bens. 12 Negócio jurídico. Disposições gerais. Classificação e interpretação. Elementos. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 13 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 14 Prescrição e decadência. 15 Prova do fato jurídico. 16 Contratos. Princípios. Classificação. Contratos em geral. 17. Família. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda. Alimentos. 18. Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

• Direito penal — 1 Fontes do direito penal. 2 Princípios aplicáveis ao direito penal. 3 Aplicação da lei penal. 4 A lei penal no tempo e no espaço. 5 Tempo e lugar do crime. 6 Lei penal excepcional, especial e temporária. 7 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 8 Interpretação da lei penal. 9 Analogia. 10 Irretroatividade da lei penal. 11 Crime. Classificação dos crimes. 12 O fato típico e seus elementos. 13 Crime consumado e tentado. 16 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 15 Concurso de crimes.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do TJ AC nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2024, disponível abaixo.