Concurso TJ GO 2023 — Juiz substituto

O concurso do TJ GO (Tribunal de Justiça de Goiás) para juiz substituto oferece 52 vagas, além de formar cadastro reserva. Em início de carreira, os magistrados têm salário de aproximadamente R$ 30 mil. Podem concorrer bacharéis em direito com experiência mínima, após a graduação, de três anos em atividade jurídica.

Resumo do edital

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Concurso do TJ GO: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo algumas das disciplinas que serão cobradas nas avaliações:

• Direito civil — 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Interpretação e Integração da Lei. Analogia. Princípios Gerais do Direito e Equidade. Usos e Costumes. 2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do domicílio. 3. Ausência. Direitos da Personalidade. 4. Dos bens. Dos bens divisíveis e indivisíveis. Dos bens considerados em si mesmo. Dos bens fungíveis e infungíveis. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos. Do bem de família. 5. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos defeitos dos negócios jurídicos. Das nulidades. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. 6. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Mora, cláusula penal, perdas e danos. 7. Dos contratos em geral. Formação e extinção. Vícios redibitórios e evicção. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. 8. Dos títulos de crédito. 9. Da responsabilidade civil em geral. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Abuso do direito. 10. Das preferências e privilégios creditórios. 11. Do direito das coisas. 12. Da posse: aquisição, efeitos, perda. Os interditos possessórios. Usucapião. 13. Dos direitos reais. Da propriedade. Do condomínio. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Alienação fiduciária. 14. Do direito de família. Casamento. Do direito pessoal. Do direito patrimonial. Regime de bens. Da união estável. Da tutela e da curatela. Adoção. Poder familiar. Alimentos. 15. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. 16. Das disposições finais e transitórias do Código Civil Brasileiro, artigos 2.028 a 2.046. 17. Legislação Especial: Registros públicos (Lei nº 6.015/1973). Da alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969). Lei nº 9.514/1997. Do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias (Lei nº 4.591/1964), Lei nº 10.931/2004. Do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Da locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991). Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Lei nº 14.382/2022. Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020). Resolução CNJ nº 452, de 22/4/2022. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

• Direito penal — 1. Finalidades do Direito Penal. Teoria Constitucionalista do Delito. Funcionalismo e Imputação Objetiva no Direito Penal. Teoria do Garantismo Penal. 2. Tipicidade Penal. Tipicidade Conglobante. 3. Princípios constitucionais penais. 4. O tempo do crime. A lei penal no tempo e no espaço. 5. Do Crime. Relação de causalidade. Culpabilidade e exculpantes. Do crime consumado, tentado e impossível. Crimes de dano e de perigo. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Do Crime doloso, culposo e preterdoloso. 6. Erro de tipo. Erro de proibição. Erro sobre a pessoa. Coação irresistível e obediência hierárquica. Causas excludentes da ilicitude. 7. Perdão judicial. Da imputabilidade penal. Da ação e da omissão. 8. Do concurso de pessoas. Do concurso de crimes. 9. Das penas: espécies, cominação, aplicação, função e política criminal. Das penas alternativas e substitutivas. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. 10. Efeitos da condenação e da reabilitação. Das medidas de segurança. 11. Da ação penal pública e privada. Da extinção da punibilidade. 12. Dos crimes em espécie do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade intelectual; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a família; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a administração pública; dos crimes contra a honra; dos crimes contra a liberdade individual; dos crimes contra a fé pública. 13. Dos crimes em espécie previstos em legislação especial: dos crimes de tortura; dos crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo; dos crimes do Código de Defesa do Consumidor; dos crimes de lavagem ou ocultação de bens e valores; dos crimes do Código de Trânsito Brasileiro; dos crimes de violência familiar e doméstica contra a mulher; dos crimes contra idosos; dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e o menor em conflito com a lei; dos crimes de preconceito racial; dos crimes previstos na Lei de Organizações criminosas; dos crimes de abuso de autoridade; dos crimes ambientais; dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. 14. Das contravenções penais. Dos crimes de menor potencial ofensivo. Juizado Especial Criminal. 15. Lei de Antidrogas e política de redução de danos.

• Direito tributário e financeiro — 1. O Estado e o poder de tributar. Fundamentos da imposição tributária, suas limitações no nosso ordenamento. Imunidade, isenção, alíquota zero, diferimento, incidência e não incidência. Espécies de imunidades previstas na Constituição. 2. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Princípios constitucionais tributários. Competência legislativa e Competência Tributária. Limitações da competência tributária. Discriminação, repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária. Fundos de participação. 3. Fontes do direito tributário. Hierarquia das normas. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. Legislação tributária. Conceitos. Lei ordinária e lei complementar; Lei Delegada; Decretos Legislativos; Resoluções do Senado; Atos Normativos de Autoridade Administrativa; Decretos e Despachos Normativos do Executivo; Resoluções Administrativas; Portarias; Decisões Administrativas e Consultas. Matérias reservadas à previsão por Lei Complementar. Medida provisória. Tratados e convenções internacionais. Convênios do CONFAZ. 4. Regras de vigência, aplicação e integração. Interpretação e integração da legislação tributária. 5. Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato Gerador: ocorrência, aspectos materiais, temporal e espacial. Elementos valorativos: base de cálculo e alíquota. Efeitos, consequências, validade e invalidade dos atos jurídicos. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte, responsável e substituto. Solidariedade. A imposição tributária e as convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Preferência. Fraude à execução. Decretação de indisponibilidade no curso do processo executivo: requisitos e procedimento. 6. Decadência e Prescrição em matéria tributária. Prescrição intercorrente judicial e administrativa. 7. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas sociais. Responsabilidade supletiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Substituição tributária. Pagamento e pagamento indevido: Compensação e Repetição de Indébito. Atualização do crédito tributário. 8. Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. Caráter vinculado da atividade de lançamento, efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. 9. Tributos. Conceito. Natureza jurídica. Classificação: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Contribuições: espécies e natureza jurídica. Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. Pedágio. Extrafiscalidade e parafiscalidade. Tributação dos ganhos de capital: tendências do sistema e seus fundamentos. Tributação sobre o valor agregado: tendências do sistema e seus fundamentos. 10. Tributos dos estados e municípios. Impostos estaduais: ICMS, IPVA, ITCMD. Impostos municipais: ISS, ITBI, IPTU. 11. Administração tributária: fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. Capacidade tributária ativa: fiscalização e arrecadação de tributos. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. Dívida ativa de origem tributária e não tributária. Certidão negativa, positiva e positiva com efeito de negativa. 12. Processo administrativo fiscal: consulta, contencioso administrativo, execução administrativa. Processo judicial tributário. Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, embargos à execução fiscal e seus efeitos, exceção de pré- executividade, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. 13. Tributação internacional. Acordos para evitar a dupla tributação. Aspectos tributários da OMC, MERCOSUL, ALADI e ALCA. Incentivos fiscais. Legislação. Análise crítica do sistema e de seus reflexos no desenvolvimento do País. Evasão e elisão tributárias. 14. Ilícito tributário. Ilícito e sanção. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem tributária no Código Penal e na legislação penal específica. Sanção administrativa e sanção penal. Consequências do inadimplemento. Responsabilidade penal. Sanções pessoais e patrimoniais. Fraude à lei e abuso de direito. Denúncia espontânea. 15. Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES). 16. Direito financeiro. Atividade financeira do Estado: fundamentos financeiros, econômicos e jurídicos. Sede constitucional e normas constitucionais de Direito Financeiro. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000.

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do TJ GO para substituto nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo.