O novo edital de concurso do TJ MT (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso) para outorga de delegações de notas e de registro foi divulgado no site da banca organizadora, o Cebraspe. O certame oferece 116 vagas para ingresso por provimento ou remoção. Podem participar da seleção candidatos aprovados no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
📄 Resumo do edital
Requisitos
Para ingresso por provimento, o candidato deverá ser bacharel em direito ou ter completado, por 10 anos, exercício em serviço notarial ou de registro, antes da primeira publicação do edital.
No caso de ingresso por remoção, o candidato deverá comprovar que já exerce a titularidade de serventia extrajudicial em qualquer localidade do Estado de Mato Grosso por mais de dois anos até a primeira publicação do edital.
Conteúdo programático parcial
- DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 1.2 Normas programáticas. 1.3 Controle de constitucionalidade. 2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2.1 Preâmbulo da Constituição. 2.2 Princípios fundamentais. 2.3 Direitos e garantias fundamentais. 2.4 Administração Pública. 2.4.1 Organização político-administrativa do Estado. 2.4.2 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 2.5 Poder Executivo. 2.5.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 2.6 Poder Legislativo. 2.6.1 Estrutura. 2.6.2 Funcionamento e atribuições. 2.6.3 Processo legislativo. 2.6.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 2.6.5 Comissões parlamentares de inquérito. 2.7 Poder Judiciário. 2.7.1 Disposições gerais. 2.7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 2.7.2.1 Organização e competências do Conselho Nacional de Justiça. 2.8 Funções essenciais à justiça. 3. Tributação e Orçamento. 3.1 Sistema Tributário Nacional. 3.2 Ordem Econômica e Financeira. 4. Ordem Social. 4.1 Seguridade social; educação, cultura e desporto; meio ambiente; família, criança e adolescente, jovem e idoso; indígenas. 5 Constituição do Estado de Mato Grosso.
- DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.4 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.9. Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). 11 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 12.2 Decreto Estadual nº 1.525/2022 (Regulamento de licitações e contratos administrativos). 12.4 Decreto nº 11.462/2023 e suas alterações (sistema de registro de preços). 12.5 Decreto nº 11.531/2023. 13 Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações. 14 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
- CONHECIMENTOS GERAIS: 1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.
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🔎 Acompanhamento
A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do TJ MT para cartórios nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2025, disponível abaixo.
