Concurso TJ MT 2024 — Cartórios

O concurso do TJ MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) para outorga de delegações de notas e de registro (cartórios) oferece postos para ingresso por provimento e remoção em 161 serventias extrajudiciais espalhadas por todo o estado.

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📄 Resumo do edital

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Concurso do TJ MT: o que vai cair na prova objetiva para cartórios?

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Direito constitucional — 1 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 1.2 Normas programáticas. 1.3 Controle de constitucionalidade. 2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2.1 Preâmbulo da Constituição. 2.2 Princípios fundamentais. 2.3 Direitos e garantias fundamentais. 2.4 Administração Pública. 2.4.1 Organização político-administrativa do Estado. 2.4.2 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 2.5 Poder Executivo. 2.5.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 2.6 Poder Legislativo. 2.6.1 Estrutura. 2.6.2 Funcionamento e atribuições. 2.6.3 Processo legislativo. 2.6.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 2.6.5 Comissões parlamentares de inquérito. 2.7 Poder Judiciário. 2.7.1 Disposições gerais. 2.7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 2.7.2.1 Organização e competências do Conselho Nacional de Justiça. 2.8 Funções essenciais à justiça. 3. Tributação e Orçamento. 3.1 Sistema Tributário Nacional. 3.2 Ordem Econômica e Financeira. 4. Ordem Social. 4.1 Seguridade social; educação, cultura e desporto; meio ambiente; família, criança e adolescente, jovem e idoso; índios. 5 Constituição do Estado de Santa Catarina.

• Direito administrativo — 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo. 3.2.1 Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.4 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.9. Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime jurídico administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa). 11 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 12.2 Decreto nº 1.525/2022 (Regulamento de licitações e contratos administrativos). 12.4 Decreto nº 11.462/2023 e suas alterações (sistema de registro de preços). 12.5 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Decreto nº 11.531/2023, Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações. 12.6 Fundamentos constitucionais. 13 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.

• Direito tributário — 1 Sistema Tributário Nacional. 2 Legislação tributária. 2.1 Competência, vigência, interpretação e integração. 2.2 Conceito, fontes, interpretação. 3 Tributos. 3.1 Espécies. 3.2 Hipóteses de incidência. 3.3 Não incidência. 3.4 Imunidade. 3.5 Isenção. 3.6 Anistia. 3.7 Deferimento. 3.8 Benefícios fiscais. 3.9 Pagamento. 3.10 Prescrição. 3.11 Decadência. 4 Competência tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 4.1 ITR (imposto sobre propriedade territorial rural). 4.2 ITBI (imposto de transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis). 4.3 ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos). 4.3.1 Lei Estadual nº 7.850/2002 e Decreto nº 2.125/2003. 4.4 ISSQN, Lei Complementar nº 116/2003. 4.5 IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial urbana). 4.6 Imposto sobre a renda. 4.7 DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). 4.8 Contribuições sociais: INSS e FGTS. 5 Aforamento (enfiteuse ou aprazamento). 6 Laudêmio. 7 Fato gerador de obrigação tributária. 8 Responsabilidade tributária. 8.1 Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro. 9 Lei Orgânica da Previdência Social e legislação complementar. 10 Previdência social. 10.1 Regulamento, organização e custeio da seguridade social. 11 Regimento de custas. 11.1 Emolumentos, custos e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro. 12 Decreto-lei nº 1.510/1976 (tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis). 13 Lei nº 9.532/1997 (altera a legislação tributária federal e dá outras providências). 14 Lei nº 10.426/2002 (altera a legislação tributária federal e dá outras providências). 15 Denúncia espontânea. Restituição e compensação tributárias administrativas. 16 Lei Estadual nº 7.098/1998 (Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS). 18 ADPF nº 357 do Supremo Tribunal Federal.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do TJ MT para cartórios nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2024, disponível abaixo.