Concurso TJ PE 2024 — Cartórios

O concurso do TJ PE (Tribunal de Justiça de Pernambuco) para outorga de delegações de notas e de registro (cartórios) oferece postos para ingresso por provimento e remoção em 145 serventias extrajudiciais espalhadas por todo o estado.

📄 Resumo do edital

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Concurso do TJ PE para cartórios: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Direito constitucional — 1 Teoria da Constituição. 1.1 Constituição: conceito, classificações, elementos. 1.2 Histórico das Constituições brasileiras. 1.3 Métodos e princípios de interpretação da Constituição. 1.4 Poder Constituinte. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Controle de constitucionalidade: conceito, formas; o controle no direito brasileiro. 4 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 4.1 Preâmbulo da Constituição. 4.2 Princípios fundamentais. 4.3 Direitos e garantias fundamentais. 4.4 Organização do Estado. 4.4.1 Organização político-administrativa. 4.4.2 União, estados, municípios, Distrito Federal e territórios. 4.4.3 Intervenção. 4.4.4 Administração Pública. 4.5 Organização dos Poderes. 4.5.1 Poder Legislativo. 4.5.1.1 Estrutura. 4.5.1.2 Funcionamento e atribuições. 4.5.1.3 Comissões. 4.5.1.4 Processo legislativo. 4.5.1.5 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 4.5.2 Poder Executivo. 4.5.2.1 Presidente e Vice-Presidente da República. 4.5.2.2 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 4.5.3 Poder Judiciário. 4.5.3.1 Disposições gerais. 4.5.3.2 Órgãos do Poder Judiciário. 4.5.3.3 Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, advocacia e Defensoria Pública. 4.5.3.4 Disciplina do Poder Judiciário na Constituição do Estado de Pernambuco. 4.6 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 4.7 Tributação e Orçamento: Sistema Tributário Nacional e finanças públicas. 4.8 Ordem Econômica e Financeira. 4.9 Ordem Social. 4.9.1 Seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência, tecnologia e inovação; meio ambiente; família, criança e adolescente, jovem e idoso; indígenas. 5 Política urbana; Estatuto da Cidade; Estatuto da Metrópole. 6 Regime jurídico, fiscalização e regulação dos serviços notariais e de registro. 6.1 Art. 236 da Constituição da República. 7 Súmulas, Temas e Teses do STF e STJ.

• Direito administrativo — 1 Estado, governo e administração pública: conceitos e noções gerais. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Controle formal e controle de mérito do ato administrativo. 3.3 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação e revogação. 3.4 Convalidação e conversão do ato administrativo. 3.5 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.3.1 Provimento. 4.3.2 Vacância. 4.3.3 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.4 Remuneração. 4.5 Direitos e deveres. 4.6 Responsabilidade. 4.7 Processo administrativo disciplinar. 4.8 Disposições constitucionais aplicáveis. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso de poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 7.8 Responsabilidade do delegado de serviço público. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.4.2 Delegação dos serviços notariais e de registro. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 11 Processo administrativo. 11.1 Princípios. 11.2 Processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 11.781/2000). 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Teoria geral do contrato administrativo. 12.2 Fundamentos constitucionais. 13 Bens Públicos. Natureza jurídica. Bens públicos no Código Civil. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Terrenos de marinha. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso. 14 Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento, limitações administrativas e desapropriação. 15 Processo Administrativo. Processos Administrativos no Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco e no Juízo competente. 16 Súmulas, Temas e Teses do STF e STJ. 17 Legislação atinente ao Direito Administrativo. 17.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações; Lei nº 9.784/1999 e suas alterações; Lei nº 14.133/2021 e suas alterações; Decreto nº 11.462/2023 e suas alterações. Demais normas federais e estaduais referentes à matéria deste edital.

• Direito processual civil — 1 Fontes constitucionais do Processo Civil. Teoria Geral do Processo. 1.1 Normas processuais civis. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Das normas fundamentais no processo civil. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação. 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão. 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.6.5 Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia Pública. 1.12 Defensoria Pública. 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos. 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.14 Tutela provisória. 1.14.1. Tutela de urgência. 1.14.2 Disposições gerais. 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7 Providências preliminares e saneamento. 1.16.8 Das alegações do réu. 1.16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 1.16.10 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.11 Prova: teoria geral, meios de prova (oral, documental, ata notarial e pericial), ônus de prova, inspeção judicial. 1.16.12 Sentença e coisa julgada. 1.16.12 Da liquidação de sentença. 1.16.13 Cumprimento da sentença e Impugnação. 1.16.14 Disposições gerais. 1.16.15 Cumprimento. 1.16.16 Liquidação. 1.17 Procedimentos especiais. 1.18 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Inventário e arrolamento de bens. 1.19 Processo de execução: título executivo, penhora, embargos de devedor e embargos de terceiro. Bens de Família. 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. Recursos: normas gerais, apelação, agravo de instrumento, embargos declaratórios, especial e extraordinário (noções gerais). Recursos Repetitivos. Súmulas Vinculantes. 1.21 Livro Complementar. 1.22 Disposições finais e transitórias. 2 Mandado de segurança. 3 Ação popular. 4 Ação civil pública. 5 Ação de improbidade administrativa. 6 Reclamação constitucional. 7 Lei nº 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos). 8 Lei nº 9.307/1996 (Arbitragem). 9 Execuções especiais previstas em legislação extravagante (SFH). 10 Execução fiscal. 11 Súmulas, Temas e Teses do STF e do STJ. 12 Legislação atinente ao Direito Processual Civil . 12.1 Lei nº 8.099/1990 (dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família). Lei nº 8.245/1991. Lei nº 9.307/1996. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do TJ PE para cartórios nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2024, disponível abaixo.