Concurso TJ PR 2023 — Juiz substituto

O concurso do TJ PR (Tribunal de Justiça do Paraná) para juiz substituto oferece 27 vagas, além de formar cadastro reserva. Em início de carreira, os magistrados têm salário de R$ 30.617,25. Podem concorrer bacharéis em direito com experiência mínima, após a graduação, de três anos em atividade jurídica.

Resumo do edital

• Atribuições do cargo
• Conteúdo programático
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• Acompanhamento

Atribuições do juiz substituto

• Na função jurídica — coordenar a audiência dos processos, proceder à coleta de prova oral mediante condução de interrogatório de partes processuais e tomada de depoimentos de testemunhas; realizar análise crítica de documentos, depoimentos e argumentações; formar juízo crítico e julgar; prolatar decisões e sentenças; elaborar despachos processuais; atender partes e advogados; utilizar meios e técnicas de conciliação.

• Na função administrativa — administrar a secretaria da vara; desenvolver ações de responsabilidade social; exercer uma gestão estratégica, planejar, responsabilizar-se pelo controle administrativo-judicial da vara, responsabilizar-se pela integração do grupo que atua na secretaria da vara e na sala de audiências.

Concurso do TJ PR: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo algumas das disciplinas que serão cobradas nas avaliações:

• Direito do consumidor — 1. Fundamentos Constitucionais e infraconstitucionais do Direito do Consumidor. Campo de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Relação de Consumo. Conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Correntes e posicionamento do STJ. 3. Principiologia e Direitos Básicos no CDC. Boa-fé objetiva. Inversão do ônus da prova. 4. Responsabilidade pelo fato e do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade pelo Vício do produto e do serviço no CDC. Prazos. Garantia Contratual e Legal. Decadência e Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC. 5. Oferta e Publicidade. Práticas Comerciais Abusivas. Cobrança de Dívidas e cadastros de Inadimplentes. Contratação no comércio eletrônico – Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013. 6. Proteção Contratual no CDC. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Financiamentos. Ações de revisão de contrato. Prevenção e tratamento do superenvidamento. 7. Sanções administrativas. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 8. Defesa dos Direitos do Consumidor em Juízo. Ações Coletivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de consumo. Conciliação no superendividamento. 9. Lei do Cadastro Positivo e seu regulamento (Lei nº 12.414/2011 e Decreto nº 9.936/2019). 10. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1998). 11. Jurisprudência, precedentes e súmulas do STF e do STJem matéria de direito do consumidor.

• Direito da criança e do adolescente — 1. Constituição Federal de 1988. Proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da Infância e Juventude. 2. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações). Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) (Lei nº 12.594/2012). 3. Autorização de viagem. Resolução CNJ nº 295 de 13/09/2019. 4. Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 5. Atos Normativos referentes à criança e ao adolescente do Conselho Nacional de Justiça. 6. Normativa Internacional: Declaração Universal dos Direitos da Criança, Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, Convenção de Haia sobre Cooperação em Matéria de Adoção, Regras Mínimas sobre Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing). 7. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993, com as alterações da Lei nº 12.435/2011). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. 25.11.2009). Provimento Corregedoria CNJ nº 118/2021 e suas alterações. Resolução CNJ nº 165/2012 e suas alterações. Recomendação CNJ nº 98/2021. Resolução CONANDA nº 169/2014. 8. Resoluções nº 113, de 19.04.06 e nº 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 9. Proteção e direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais (Lei nº 10.216/2001). 10. Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018- Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 11. Lei nº 14.344/2022 – cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. 12. Lei nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância. 13. Resolução CONANDA nº 231/2022 - Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

• Direito previdenciário — 1. Seguridade Social na Constituição de 1988. Regime geral da previdência social. Regimes próprios da previdência social. Regime de Previdência Complementar (Lei Complementar nº 108/2001 e Lei Complementar nº 109/2001). Emenda Constitucional nº 103/2019. 2. Regime Previdenciário do Estado do Paraná. Emendas à Constituição do Paraná nº 45/2019 e 48/2020. Lei Complementar Estadual nº 233/2021. Acórdão TCE PR nº 848/2022. Regime Geral de Previdência Social. Lei nº 8.212/1991.Lei nº 8.213/91. Conceito de segurado e dependentes. Conceito de acidente do trabalho e equiparados. O acidente do trabalho no meio rural. Benefícios acidentários. Auxílio doença acidentário. Auxílio acidente. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho. Demais benefícios do RGPS – Plano de Custeio do RGPS. 3. Competência federal delegada e benefícios previdenciários comuns (Lei nº 13.876/2019). 4. Previdência privada. Regime de Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001). Planos de Benefícios de Entidades Abertas e Fechadas. 5. Fontes do Direito da Seguridade Social. Constituição. Leis. Atos do Poder Executivo. Normas coletivas e regulamentos. 6. Princípios da Seguridade Social – gerais e específicos.

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do TJ PR para substituto nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo.