Concurso TJ SC 2025 — Juiz leigo

O processo seletivo do TJ SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) para o cargo de juiz leigo preencherá 60 vagas temporárias, além de formar cadastro reserva. Podem concorrer profissionais com possuir curso superior em direito, registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), experiência mínima de dois anos na área jurídica e residência a menos de 40 km de qualquer comarca do estado. Os contratados terão remuneração por produtividade e atuarão preferencialmente de forma remota, segundo a Corte. O vínculo de trabalho será válido por quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

📄 Resumo do edital

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Processo seletivo do TJ SC: o que vai cair na prova 📝?

Confira abaixo algumas das disciplinas indicadas no conteúdo programático:

• Direito do consumidor — Princípios. Relação de Consumo. Conceito de Consumidor. Consumidor por Equiparação. Conceito de Fornecedor. Política nacional da relação de consumo. Produto. Serviço. Serviço Essencial. Direitos Fundamentais. Informação e Transparência. Facilitação da Defesa. Inversão do Ônus da Prova. Responsabilidade pelo fato e do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço no CDC. Prazos. Garantia Contratual e Legal. Decadência e Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC. Práticas Comerciais: Disposições Gerais. Marketing. Publicidade. Oferta. Informação. Vinculação. Práticas Abusivas. Contratos no CDC. Proteção Contratual no CDC. Formação. Controle Clausular. Lesão e Onerosidade excessiva. Extinção. Princípio da Preservação dos Contratos. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros. Prevenção e tratamento do superendividamento. Defesa do consumidor em juízo. Prova. Inversão do ônus probatório. Ações de Responsabilidade do Fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. Superendividamento. Decreto n. 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Convenção Coletiva de Consumo. Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução ANATEL n. 632/2014 e Resolução Anatel n. 765/2023**). Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei n. 9.656/1998) e regulamentações da Agência Nacional de Saúde. Lei n. 13.786/2018 (Altera as Leis n. 4.591/1964, e n. 6.766/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.) Lei n. 14.034/2020 (Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n. 7.565/1986, n. 6.009/1973, n. 12.462/2011, n. 13.319/2016, n. 13.499/2017, e n. 9.825/1999). RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.000/2021. Jurisprudência dominante dos tribunais superiores em matéria de consumo. Recursos repetitivos e súmulas sobre direito do consumidor. Lei n. 10.820/2003.

• Direito civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e decadência. Da prova. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Da compra e venda. Da venda com reserva de domínio. Da doação. Da locação de coisas. Do comodato e do mútuo. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da fiança. Arrendamento Mercantil. Dos atos unilaterais. Da promessa de recompensa. Do pagamento indevido. Do enriquecimento sem causa. Da responsabilidade civil. Do direito das coisas. Da posse. Da propriedade. A garantia do direito de propriedade em relação com sua função social e ambiental. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio. Do condomínio edilício. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Direito de Superfície. Direito de laje. Loteamento e incorporação imobiliária. Lei n. 13.786/2018 (Altera as Leis n. 4.591/1964, e n. 6.766/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano) Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014). Lei n. 14.010/2020 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Jurisprudência dominante dos tribunais superiores em direito civil. Recursos repetitivos e súmulas do STJ e do STF. Marco Legal das Garantias (Lei n. 14.711/2023). Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015). Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003).

• Ética — Resolução CNJ n. 174/2013, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, incluindo o Código de Ética de Juízes Leigos. Resolução CNJ n. 410/2021, que dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário. Resolução CNJ n. 125/2010.

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do processo seletivo do TJ SC para juiz leigo nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 39/2025, disponível entre os anexos abaixo.