Concurso TJ TO 2025 — Juiz

O concurso do TJ TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) para juiz substituto preencherá 7 vagas, além de formar cadastro reserva. O salário é de R$ 32.350,30. Podem concorrer profissionais com curso superior em direito, experiência mínima de três anos em atividade jurídica (após a graduação) e habilitação no Enam (Exame Nacional da Magistratura).

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Concurso do TJ TO: o que vai cair nas provas 📄?

Confira abaixo algumas das disciplinas indicadas no conteúdo programático:

• Direito do consumidor — 1. Fundamentos Constitucionais e infraconstitucionais do Direito do Consumidor. Campo de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Relação de Consumo. Conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Correntes e posicionamento do STJ. 3. Principiologia e Direitos Básicos no CDC. Boa-fé objetiva. Inversão do ônus da prova. 4. Responsabilidade pelo fato e do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade pelo Vício do produto e do serviço no CDC. Prazos. Garantia Contratual e Legal. Decadência e Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC. 5. Oferta e Publicidade. Práticas Comerciais Abusivas. Cobrança de Dívidas e cadastros de Inadimplentes. Contratação no comércio eletrônico (Decreto nº 7.962/2013). 6. Proteção Contratual no CDC. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Financiamentos. Ações de revisão de contrato. Prevenção e tratamento do superenvidamento. 7. Sanções administrativas. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 8. Defesa dos Direitos do Consumidor em Juízo. Ações Coletivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de consumo. Conciliação no superendividamento. 9. Lei do Cadastro Positivo e seu regulamento (Lei nº 12.414/2011 e suas alterações e Decreto nº 9.936/2019). 10. Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução ANATEL nº 632, de 7 de março de 2014, e suas alterações). 11. Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e suas alterações). 12. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1998 e suas alterações).

• Direito da criança e do adolescente — 1. Constituição Federal de 1988. Proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da Infância e Juventude. 2. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações). Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) (Lei nº 12.594/2012). 3. Autorização de viagem. Resolução CNJ nº 295/2019. 4. Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 5. Atos Normativos referentes à criança e ao adolescente do Conselho Nacional de Justiça. 6. Normativa Internacional: Declaração Universal dos Direitos da Criança, Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, Convenção de Haia sobre Cooperação em Matéria de Adoção, Regras Mínimas sobre Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing). 7. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993, com as alterações da Lei nº 12.435/2011). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/2004 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/2009 – D.O.U. 25.11.2009). Resolução CNJ nº 165/2012 e suas alterações. Recomendação CNJ nº 98/2021. Resolução CONANDA nº 169/2014. 8. Resoluções CONANDA nº 113, de 19.04.06 e nº 117, de 11.07.06, que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 9. Proteção e direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais (Lei nº 10.216/2001). 10. Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018 – Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 11. Lei nº 14.344/2022 – cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do Art. 226 e do § 4º do Art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. 12. Lei nº 13.257/2016 e suas alterações – Marco Legal da Primeira Infância. 13. Resolução CONANDA nº 231/2022 – Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

• Direito processual penal — 1. Interpretação e aplicação da norma processual penal. 2. Direito Processual Penal à luz da Constituição Federal. 3. Do inquérito Policial (Título II do Livro I – CPP). 4. Da Ação Penal (Título III do Livro I – CPP). 5. Da Ação Civil (Título IV do Livro I – CPP). 6. Da Competência (Título V do Livro I – CPP). 7. Das Questões e Processos Incidentes (Título VI do Livro I – CPP). 8. Da prova (Título VII do Livro I – CPP). 9. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (Título VIII do Livro I – CPP). 10. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Título IX do Livro I – CPP). 11. Das Citações e Intimações (Título X do Livro I – CPP). 12. Da Sentença (Título XII do Livro I – CPP). 13. Do Processo Comum (Título I do Livro II – CPP). 14. Dos Processos Especiais (Título II do Livro II – CPP). 15. Das Nulidades e dos Recursos em Geral (Títulos I e II do Livro III – CPP). 16. Reforma do Processo Penal (Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019). 17. Da Execução da Pena (Lei nº 7.210/1984 e suas alterações). 18. Leis especiais: a) Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006 e suas alterações); b) Programa de proteção às vítimas (Lei nº 9.807/1999 e suas alterações); c) Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e suas alterações); d) Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996 e suas alterações); e) Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações); f) Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações); g) Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 e suas alterações); h) Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações); i) Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações); j) Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações); k) Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações); l) Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações; m) Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022 e suas alterações); n) Decreto-Lei nº 3.240/1941; o) Resolução CNJ nº 213/2015; p) Resolução CNJ nº 427/2021; q) Resolução CNJ nº 484/2022.

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do TJ TO para juiz substituto nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo.