Concurso TJDFT 2022 — Juiz

O mais recente concurso do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) oferece 30 vagas para juiz substituto com salário de 32.004,65. Os candidatos devem possuir curso superior em direito, além de experiência mínima, após a graduação, de três anos em atividade jurídica. Entre as oportunidades, 23 são para ampla concorrência, 6 reservadas a candidatos negros e 1 destinada a pessoas com deficiência.

Resumo do edital

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O que vai cair nas provas?

Confira abaixo algumas das disciplinas que serão cobradas nas avaliações:

• Direito civil — 1 Diretrizes teóricas do Código Civil. Princípios de Direito Civil. Direito Civil Constitucional. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Direito intertemporal. Hermenêutica jurídica e aplicação do direito. 2 Das Pessoas. Das Pessoas Naturais. Das Pessoas Jurídicas. Do Domicílio. 3 Dos Bens. Das Diferentes Classes De Bens. 4 Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos atos ilícitos. Da Prescrição e da Decadência. Da Prova. 5 Do Direito Das Obrigações. Das Modalidades das Obrigações. Da Transmissão das Obrigações. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações. Do Inadimplemento das Obrigações. Dos Contratos em Geral. Das Várias Espécies de Contrato. Dos Atos Unilaterais. Dos Títulos De Crédito. Da Responsabilidade Civil. Das preferências e privilégios creditórios. 6 Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da Sociedade. Do Estabelecimento. Dos Institutos Complementares. 7 Do Direito das Coisas. Da Posse. Dos Direitos Reais. Da Propriedade. Da Superfície. Das Servidões. Do Usufruto. Do Uso. Da Habitação. Do Direito do Promitente Comprador. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese. Da Laje. 8 Do Direito de Família. Constituição Federal e Família. Do Direito Pessoal. Do Casamento. Das Relações de Parentesco. Do Direito Patrimonial. Do Regime de Bens entre os Cônjuges. Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores. Dos alimentos. Lei nº 11.804/2008. Lei nº 8.971/1994. Lei nº 5.478/1968. Do Bem de Família. Lei nº 8.009/1990. Da alienação parental. Lei nº 12.318/2010. Da União Estável. Da união homoafetiva. Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada. Investigação Oficiosa de Paternidade e demais institutos abordados na Lei nº 8.560/1992. 9 Do Direito das Sucessões. Da Sucessão em Geral. Da Sucessão Legítima. Da Sucessão Testamentária. Do Inventário e da Partilha. 10 Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 10.406/2002. 11 Proteção da pessoa dos filhos. Guarda e visitas. Alienação parental e abandono afetivo. Usufruto e administração dos bens dos filhos. Poder familiar, união estável e concubinato. Requisitos e efeitos pessoais e patrimoniais. União homoafetiva. Relações de Parentesco. Paternidade e filiação. Paternidade post mortem. Filiação por reprodução assistida. Reconhecimento da paternidade voluntário e judicial. Filiação biológica e socioafetiva. Ação investigatória e negatória. Multiparentalidade. Danos morais nas relações familiares. 12 Registros Públicos. Lei nº 6.015/1973. Lei nº 8.935/1994. 13 Das relações de consumo. Inovações e alterações legislativas. 14 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). 15 Lei nº 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos). 16 Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). 17 Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (Leis nº 4.591/1964 e nº 10.931/2004). 18 Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 19 Lei nº 12.764/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). 20 Lei de transplantes (Lei nº 9.434/1997). 21 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 22 "Lei da Usura" (Decreto nº 22.626/1933). 23 Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). 24 Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). 25 Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei nº 911/1969). Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997). 26 Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004). 27 Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - Serp (Lei nº 14.382/2022). 28 Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). 29 Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020). 30 Regularização Fundiária Rural e Urbana (Lei nº 13.465/2017). 31 Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 32 Entendimento jurisprudencial pacificado e verbetes de Súmulas dos Tribunais Superiores. 33 Recursos Repetitivos julgados. Recursos. Repetitivos com suspensão nacional. Repercussão Geral. IRDR/TJDFT.

• Direito da criança e do adolescente — 1 História da proteção jurídica e social da infância brasileira. Evolução histórico-sociológica da infância e da juventude. Aspectos Gerais do Direito da Criança e do Adolescente. A proteção da infância no Brasil. Legislação. Constituição, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e atualizações legislativas sobre a matéria. Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta. Família extensa. Normas de interpretação do ECA. Normas esparsas. 2 Direito da Criança e do Adolescente. Doutrinas Jurídicas de Proteção: Doutrina da Situação Irregular e Doutrina da Proteção Integral. Princípio da Prioridade Absoluta. Princípio do melhor interesse para a criança e do adolescente. 3 Dos direitos fundamentais: Do direito à vida e à saúde; do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; Do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. 4 Do Direito à Profissionalização e a Proteção do Trabalho Urbano e Rural do Adolescente. 5 Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Poder Familiar. Parentesco. Da família natural e da família substituta. Família substituta nacional e estrangeira. Espécies de família substituta e regras especiais. Guarda; Tutela e Adoção. Entrega voluntária. Adoção intuitu personae. Adoção Internacional. Acolhimento familiar e institucional. Alternativas de acolhimento familiar. Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Apadrinhamento afetivo. 6 A infância e a adolescência no contexto internacional - A Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989) e principais documentos internacionais. Resolução nº 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas (20/11/1989). Convenção OIT. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad). 7 Direito à Vida e a Proteção do Nascituro. Aspectos constitucionais e legais. 8 Prevenção e prevenção especial vinculadas à informação, ao lazer, aos esportes, às diversões e aos espetáculos. Dos produtos e serviços. Autorização para viajar. Formas de controle. 9 Da política de atendimento. Das entidades de atendimento. Fiscalização. 10 Das medidas de proteção a crianças e adolescentes. Das medidas específicas de proteção. 11 A Justiça da Infância e da Juventude. Aspectos Processuais e Procedimentos especiais da Lei nº 8.069/1990 (ECA). Competência. Recursos. 12 O acesso à Justiça na defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos. A atuação do Juiz da Infância e da Juventude. 13 O Ministério Público. Atuação extrajudicial e judicial. Atribuições. Ação Civil Pública. Recomendação. Termo de ajustamento da conduta. Apuração de responsabilidades nas entidades de atendimento. Política de atendimento. Entidades de atendimento. Fiscalização. Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/2009). 14 Ato infracional. Medidas socioeducativas. Remissão. Direitos individuais. Proteção Judicial aos interesses individuais. Garantias processuais. Resolução CONANDA nº 119/2006. Direitos de visita aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Atendimento ao adolescente com transtorno mental e com dependência de álcool ou substância psicoativa. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei (PNAISARI). Videoconferência. 15 Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis. Da alienação parental. Castigos físicos, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente. 16 Conselhos Tutelares. Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente. Estrutura. Atribuições. Funções dos Conselhos de Direitos e Tutelares na execução das políticas públicas e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Processo de escolha. Impedimentos. Competência. 17 Responsabilidade Civil. Danos Causados por Crianças e Adolescentes. 18 Crimes e Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente: Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e Legislação especial. Aspectos constitucionais e legais. Inovações e alterações legislativas. Antinomia ou conflitos de Leis no Tempo. 19 Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente. 20 Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase). 21 Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. 22 Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes (Lei Federal nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018). 23 Violência sexual contra crianças e adolescentes. O Marco Legal da primeira infância: Lei nº 13.257/2016. 24 Política socioassistencial na infância e adolescência: tipificação nacional dos serviços socioassistenciais. Políticas sociais básicas. Políticas e programas de assistência social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Política Nacional de Assistência Social. Lei nº 8.742/1993 (LOAS). 25 Níveis de proteção. Atribuições de CRAS e CREAS. 26 Provimento Corregedoria CNJ nº 118/2021 e suas alterações. 27 Resolução do CONANDA nº 169/2014.

• Direito empresarial — 1 Ordem econômica na Constituição de 1988. Princípios reguladores. Teoria do Direito Empresarial. Teoria Jurídica da Empresa. Teoria Jurídica do Mercado. Interpretação do direito empresarial. Características do direito empresarial. 2 Empresa e empresário. Conceito e caracterização. Capacidade. Deveres. Estabelecimento empresarial. Empresário individual e sociedade empresária. Sociedade não empresária. Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações). Pequeno empresário. Empresário Rural. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Do Registro Público das Empresas Mercantis. Lei nº 8.934/1994. Institutos complementares. Nome empresarial. Prepostos. Contabilistas. Noções gerais de contabilidade empresarial. Auxiliares da empresa. Escrituração. Livros obrigatórios e facultativos. Força probante. Demonstrações dos resultados econômicos da Empresa. 3 Propriedade Industrial. Patentes: a) pedido; b) concessão da patente; c) invenção; d) modelo de utilidade; e) proteção; f) nulidades; g) cessão do pedido ou da patente; h) extinção da patente. Marcas: a) caracterização; b) registro; c) restrições; d) proteção; e) nulidades; f) cessão e licença de uso; g) prazo; h) extinção do registro. Desenhos Industriais: a) titularidade e pedido de registro; b) proteção legal; c) nulidade e extinção do registro. Indicações geográficas e sua proteção. 4 Teoria Geral das Sociedades. Sociedades. Conceito. Elementos. Classificação. Princípios. Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio e acionista. Direitos. Deveres. Responsabilidades. Capital Social. Classificação das sociedades. Direito Societário. Código Civil de 2002. Sociedade empresária: a) conceito de sociedade; b) formação e divisão do capital; c) responsabilidade dos sócios; d) personalidade jurídica; e) desconsideração da personalidade jurídica; f) classificação das sociedades; g) constituição das sociedades. Sociedade unipessoal. Sociedades no Código Civil. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Ligações Societárias: Sociedade cooperativa. Sociedade controladora. Sociedades Coligadas. Subsidiária integral. Grupo societário. Consórcio. Liquidação da sociedade. Transformação, incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades. Sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e estrangeira. Sociedade anônima no Código Civil e na Lei nº 6.404/1976. Sociedades de economia mista. Sociedades controladoras e controladas. Mercado de Capitais. Valores Mobiliários. Dissolução. Retirada e exclusão do sócio. Apuração de haveres. Liquidação. Partilha. Processo. 5 Teoria do Estabelecimento Comercial. Estabelecimento comercial no Código Civil e no Código de Processo Civil. Estabelecimento Virtual. Aviamento. Clientela. Locação em Shopping Centers. Ação renovatória de locação. Propriedade industrial. Lei nº 9.276/1996. Software. Lei nº 9.609/1998. 6 Teoria geral da Concorrência Empresarial. Fundamento constitucional. Disciplina legal e contratual. Concorrência desleal. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Lei nº 12.529/2011. Empresário e o Direito do Consumidor. Fornecimento de bens e serviços. Teoria da qualidade. Relações interempresariais decorrentes de vícios do fornecimento de bens e serviços. Publicidade e tutela do consumidor. Responsabilidade civil em razão da publicidade empresarial. 7 Teoria geral do contrato e contratos mercantis. Função social do contrato e contratos empresariais. Unificação das obrigações. Caracterização do contrato mercantil. Princípios. Contrato tipo e contrato de adesão. Dependência empresarial e tutela do contratante empresarial mais fraco. Contratos eletrônicos. 8 Compra e venda mercantil. Elementos essenciais. Direitos e obrigações das partes. Responsabilidade pelos vícios. Responsabilidade pela evicção. Compra e venda no comércio exterior. Incoterms. Modalidade de compras e venda. Contrato de fornecimento. Contrato de Distribuição. Comissão mercantil. Mandato mercantil. Contrato de Agência. Representação comercial (Lei nº 4.886/1965). Contrato de Concessão Mercantil. Contrato de Consignação. Contrato de Franquia. Contrato de corretagem. Contrato de transporte. Contrato de depósito. Contrato de know-how. Locação mercantil. 9 Teoria jurídica da atividade bancária. Contratos bancários. Contrato de conta corrente bancária. Mútuo bancário. Depósito. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. Antecipação. Cobrança. Fomento mercantil. Arrendamento mercantil. Repasse financiamento. Penhor mercantil. Alienação Fiduciária em Garantia. Alienação fiduciária de bem móvel. Alienação fiduciária de bem imóvel. Alienação fiduciária no âmbito do mercado de valores mobiliários. Contrato de seguro. Resseguro. Cartões de Crédito. Encargos nos contratos de crédito bancário. Garantias nos contratos de crédito bancário. 10 Títulos de crédito. Teoria geral dos títulos de crédito. Títulos de crédito no Código Civil de 2002 e na Lei Uniforme de Genebra. Características de títulos de crédito. Circulação dos títulos de crédito Conceito de título de crédito. Requisitos essenciais e não essenciais. Títulos eletrônicos ou escriturais. Classificação dos títulos de crédito: títulos de crédito nominativos; títulos de crédito ao portador; títulos de crédito à ordem. Institutos cambiários: aval; endosso; protesto (Lei nº 9.492/1997); aceite; saque. Constituição do crédito. Exigibilidade. Títulos de crédito em espécie. Letra de Câmbio. Nota promissória. Cheque. Duplicata cartular e escritural. Debêntures. Títulos de créditos vinculados ao crédito rural, ao crédito industrial, ao comercial e à exportação. Títulos de crédito do agronegócio - Lei nº 11.076/2004. Cédulas de crédito bancário, comercial, industrial e rural. Títulos de créditos vinculados ao financiamento imobiliário. Conhecimento de depósito. Warrant. Conhecimento de transporte. Títulos do agronegócio. Certificado de Depósitos Bancários. Letras de câmbio financeiras. Letras de Arrendamento mercantil. Letras Financeiras. Ações cambiárias. 11 Teoria geral das execuções coletivas. Teoria geral da falência. Evolução do Direito Falimentar. Princípio da preservação da empresa. Crise da empresa. Lei nº 11.101/2005 e Lei nº 14.112/2020: Princípios. Disposições preliminares. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência: verificação e habilitação de créditos. Do administrador judicial e do Comitê de Credores. Da assembleia geral de credores. Recuperação judicial, extrajudicial falência do empresário e da sociedade empresária (Lei nº 11.101/2005 e Lei nº 14.112/2020 e suas alterações). Disposições penais. Do procedimento penal. Disposições preliminares e comuns à recuperação judicial e à falência: verificação e da habilitação de créditos; administrador judicial e comitê de credores; assembleia geral de credores. Recuperação judicial: objetivo; legitimidade ativa; requisitos; créditos abrangidos e exceções; meios para a obtenção da recuperação da empresa; Pedido e processamento da recuperação judicial. Plano de Recuperação Judicial. Do procedimento de recuperação judicial. Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: plano especial. Recuperação extrajudicial. Da convolação da recuperação judicial em falência. Falência. Disposições gerais. Objetivos. Princípios. Da classificação dos créditos. Do pedido de restituição. Do procedimento para a decretação da falência. Inabilitação empresarial, dos direitos e deveres do falido. Da falência requerida pelo próprio devedor e falência pelo credor. Da arrecadação e custódia de bens. Efeitos da decretação da falência sobre as obrigações, aos bens e aos contratos do devedor. Direitos e deveres do falido. Órgão da falência. Habilitação, verificação e classificação dos créditos. Ações falimentares. Liquidação na falência. Da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência. Da realização do ativo. Do pagamento aos credores. Do encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido. Disposições finais e transitórias. 12 O Ministério Público no processo de falência e de recuperação judicial. Inovações e alterações legislativas. 13 Recursos Repetitivos julgados. Recursos. Repetitivos com suspensão nacional. Repercussão Geral. IRDR/TJDFT.

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do TJDFT para juiz nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.