Concurso TRF3 (SP e MS) 2024 — juiz

O edital de concurso do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 29 de outubro. O certame visa ao provimento de 19 vagas para o cargo de juiz federal substituto, para trabalhar nos Estados de São Paulo (SP) e Mato Grosso do Sul (MS). Haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência (1 chance), negros (4) e indígenas (1) – já inclusas no total de ofertas.

Resumo do edital do TRF3

• Requisitos e remuneração
• Conteúdo programático parcial
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Requisitos e remuneração

A remuneração inicial do juiz federal substituto é de R$ 35.845,21. Para ingressar na carreira, o candidato deve possuir os seguintes requisitos:

• formação de nível superior em direito;
• três anos de atividade jurídica exercida após a colação do grau;
• ter menos de 70 anos na data da posse; e
• apresentar certificado de aprovação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM).

Conteúdo programático parcial

Confira abaixo algumas das disciplinas que serão cobradas nas provas:

• DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. Teorias. Conceitos. Classificações. Elementos. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Histórico das Constituições Federais brasileiras. Ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Tratados internacionais. Disposições transitórias. Bloco de Constitucionalidade. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. Classificações e características. Poder Constituinte Decorrente, espécies e limites. Poder Reformador, espécies e limites. 3. Hermenêutica constitucional. Interpretação. Integração. Aplicabilidade. Direito Constitucional Intertemporal. Recepção. Desconstitucionalização. Mutação Constitucional. 4. Princípios, regras e postulados. Classificação de princípios constitucionais. Princípios Fundamentais na Constituição de 1988. Princípios e cláusulas pétreas. 5. Estado de Direito. Constitucionalismo Abusivo. Estado de Exceção. Autoritarismo. Soberania. Transconstitucionalismo. República. Cidadania. Democracia. Pluralismo. Tolerância. Solidariedade intra e intergeracional. 6. Controle de Constitucionalidade. Origens e finalidades. Conceito. Espécies de Inconstitucionalidade. Titularidade. Classificações de controle de constitucionalidade. Controle indireto ou difuso. Controle direto ou concentrado. Modulação de efeitos. 7. Forma de Estado e Federalismo. Causas. Características. Separação vertical. Autonomias. Classificações. República e União Federal. Estado-Membro. Distrito Federal. Territórios. Municípios. Bens. Competências legislativas e administrativas. Intervenção Federativa. 8. Separação de Poderes. Origens. Causas. Características. Separação horizontal. Estruturação, funções e funcionamento. Competências. Poder Legislativo e Tribunal de Contas. Poder Executivo. Poder Judiciário. CNJ. STF. STJ. Sistema de precedentes obrigatórios ou vinculantes. 9. Poder Judiciário Federal. TRF. Justiça Federal Comum. Juizados Especiais Federais. Neutralidade, passivismo e ativismo. Autocontenção. Livre acesso à prestação jurisdicional. 10. Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia e Defensoria Pública. AGU. PFN. 11. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. 12. Direitos, Garantias e Deveres Fundamentais. Evolução. Conceitos. Fontes. Classificações. Características. Teorias sobre limites jurídicos. Ordem constitucional de 1988. Vida. Igualdade. Ações Afirmativas. Liberdades. Segurança Jurídica. Propriedade privada. Função social e restrições. Terras indígenas. Quilombolas. Direitos Sociais. Saúde. Previdência. Assistência. Educação e cultura. Meio ambiente. Sustentabilidade. Direitos de Nacionalidade. Direitos Políticos. Direitos expressos e direitos implícitos. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Corpus. Habeas Data. Ação Popular. Direito de Petição.

• DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. Reforma do Estado brasileiro. Quatro setores e suas características. Publicização do terceiro setor. Organizações sociais. OSCIPS e OSCs. 2. Administração Direta. Órgãos públicos. Conceito, espécies, regime. Administração Indireta. Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas e “joint ventures” entre empresas estatais e empresas privadas. Características de cada uma e regime jurídico. Regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. Formas de intervenção ou atuação do Estado na economia. Princípios constitucionais da ordem econômica: criação de sociedades de economia mista e empresas públicas, regulação, planejamento e fomento. 3. Direito Administrativo Regulador. Agências Reguladoras e Executivas. Regime jurídico das Agências Reguladoras. Natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. Processo normativo nas agências. Relatórios de impacto regulatório, abuso do poder regulatório. Concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. Permissões e autorizações. Parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas. 4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. Art. 243 da Constituição. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. 5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. Responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. Reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. 6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos. Servidor estatutário e empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Vedações. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. Regras de transição. Novo regime previdenciário. Sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar. 7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo e processo administrativo não jurisdicional. Participação dos Interessados. Instrução do processo e motivação. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Métodos para o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. Controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa; aspectos processuais e materiais. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Lei nº 12.846/2013. 8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. Regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. Registro de preços. Contratos administrativos. Conceito e características. Invalidação. Espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. 9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. Poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da Constituição quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Utilização de bens públicos. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Indígenas e as suas terras. 11. Sistema Financeiro de Habitação e outras formas de financiamento do direito à moradia. 12. Saúde na ordem constitucional brasileira e no contexto da seguridade social. Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. Judicialização das políticas públicas de saúde. Problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.

Curso grátis de direito constitucional para o concurso do TRF3

Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do TRF3 para juiz nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.