Concurso TRF3 (SP/MS) — Juiz

O mais recente concurso do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) preencherá 106 vagas imediatas de juiz federal substituto nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Com salário de R$ 32 mil, o cargo pode ser disputado por profissionais que possuem curso superior em direito e experiência mínima, após a graduação, de três anos em atividade jurídica.

Resumo do edital do TRF3

• Conteúdo programático
• Atribuições do cargo
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Quais são as atribuições de um juiz federal?

• I - processar e julgar, em primeira instância, as causas sujeitas à jurisdição da Justiça Federal.
• II - abrir, rubricar e encerrar os livros das respectivas Secretarias;
• III - inspecionar, pelo menos uma vez por ano os serviços a cargo das Secretarias, providenciando no sentido de evitar ou punir erros, omissões ou abusos;
• IV - dar conhecimento imediato da inspeção realizada ao Corregedor-Geral, em ofício reservado, solicitando-lhe as providências cabíveis;
• V - fornecer, anualmente, dados para a organização de estatísticas;
• VI - processar e julgar as suspeições argüidas, contra os auxiliares do Juízo;
• VII - aplicar penas disciplinares aos servidores do próprio Juízo;
• VIII - apresentar, anualmente, relatório circunstanciado dos trabalhos sob sua jurisdição.
• IX - requisitar fôrça federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões.

Concurso TRF3: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo algumas das disciplinas que serão cobradas nas provas:

• Direito administrativo - 1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). 2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma e regime jurídico. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. 3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas. 4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão, transferência do direito de construir e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. Função social da propriedade. 5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. Serviço Público. Conceito. Princípios. Regime Jurídico. Remuneração. Proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Deveres dos usuários. Decreto 10.153/2019. Execução direta e indireta dos serviços públicos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. 6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Política Nacional de Desenvolvimento da Pessoas. Decreto nº 9.991/2019. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar. 7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Lei nº 13.655/2018. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Habeas Data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa; aspectos processuais e materiais. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional e estrangeira. Acordo de Leniência da Lei12.846/2013. 8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão presencial e eletrônico. O Registro de preços e a figura do “carona”. Contratos administrativos. Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Sanções nos contratos administrativos. Coexistência das leis nº 8.666/93 e 14.133/21. 9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Utilização de bens públicos Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Os indígenas e suas terras. 11. Sistema Financeiro de Habitação e outras formas de financiamento do direito à moradia. 12. A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.

• Direito previdenciário - 1. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções. 2. Seguridade Social. Conceitos fundamentais. Natureza. Princípios. Fontes do Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito. 3. Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de custeio. Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência. 4. Previdência Social. Modelos. Regime Geral. Regimes Próprios. Regimes especiais. Previdência Complementar. 5. Relação jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de graça. 6. Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de benefício. Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajustes. Revisões. 7. Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de economia familiar. Contagem recíproca. 8. Prestações previdenciárias. Concessão. Suspensão. Cancelamento. Restabelecimento. Cumulação de Benefícios. Abono anual. Prescrição e Decadência. 9. Benefícios previdenciários. Espécies. Aposentadorias, auxílios, salário-maternidade e pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Regras de transição das aposentadorias. 10. Serviço social. Habilitação e reabilitação profissional. 11. Benefícios especiais: ex-combatentes, ferroviários e anistiados. Pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus. 12.Assistência Social. Princípios. Benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa comdeficiência. Auxílio-inclusão. 13. Processo Administrativo previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER. Justificação administrativa. 14. Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos feitos.

• Direito financeiro - 1.Atividade Financeira do Estado. Finanças públicas na Constituição de 1988. 2. Orçamento. Conceito e espécies. Princípios orçamentários. O “Orçamento de Guerra”. O pensamento orientado pela escassez: crítica. 3. Constituição financeira. Significado. Princípios. Unidade. Relação com a Constituição econômica. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 4. Receita pública. Conceito. Espécies. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Renúncia de receitas. 5. Despesa pública. Conceito. Disciplina constitucional dos precatórios. Despesas extraordinárias. Execução. Contingenciamento de despesas. Emenda do Teto de Gastos. Corrupção como desvio de recursos públicos e a violação dos direitos humanos.

Curso grátis de direito constitucional para o concurso do TRF3

Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso TRF3 para juiz nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo, disponível entre os anexos.