Concurso TRF5 2025 — Juiz

O concurso do TRF5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) para juiz substituto oferece 11 vagas, além de cadastro reserva, com salário de R$ 35.845,21. Os candidatos devem possuir curso superior em direito, experiência mínima de três anos em atividade jurídica (após a graduação) e habilitação no Enam (Exame Nacional da Magistratura). Estão em disputa oportunidades para atuar nos seis estados onde a Corte possui jurisdição: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

📄 Resumo do edital

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Concurso do TRF5: o que vai cair nas provas 📝?

Confira abaixo algumas das disciplinas indicadas no conteúdo programático:

• Direito ambiental — 1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. Ações judiciais de proteção ao meio ambiente. 2. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. 3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. Povos indígenas e Meio Ambiente. Direito Humanos e Meio Ambiente. Patrimônio cultural como bem ambiental (arts. 215 e 216 da Constituição). 4. Propriedade dos bens ambientais e Repartição de competências em matéria ambiental. 5. Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. 6. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. 7. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. Dano moral coletivo e individual. Lei nº 12.651, de 2012 ( Código Florestal). 8. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. Lei nº 6.938, de 1981. 9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. 10. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. 11. Proteção às florestas. 12. Áreas de preservação permanente, reserva legal, zona costeira, proteção das florestas nativas ou plantadas e unidades de conservação. 13. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente. 14. Proteção química das culturas e meio ambiente. 15. Produtos tóxicos. Controle. Transporte. 16. Recursos hídricos. Saneamento. Divisão de competências administrativas. Águas superficiais e subterrâneas. 17. Mineração. Segurança de barragens. 18. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: Poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. 19. Política energética e meio ambiente. Grandes obras, impactos ambientais e competência da Justiça Federal. 20. Os indígenas e as suas terras. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais. 21. Jurisprudência ambiental no STJ. 22. Mudanças Climáticas. Desenvolvimento sustentável. Normas internacionais em matéria ambiental. Ordenamento Urbano. Estatuto da Cidade. Cidades sustentáveis. 23. Responsabilidade penal decorrente de dano ambiental. Lei nº 9.605, de 1988. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro. 24. A proteção ambiental das águas oceânicas 25. O uso dos agrotóxicos na Lei nº 7.802, de 1989 e o meio ambiente. Controle e transporte. 26. O objetivo de desenvolvimento sustentável (ODSs) da Organização das Nações Unidas. 27. Relações entre a proteção do meio ambiente e a saúde. 28. Relações do Direito Ambiental com o Direito Econômico. Os reflexos econômicos da sentença ambiental. O agronegócio e a proteção do meio ambiente.

• Direito administrativo — 1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). 2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma e regime jurídico. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. 3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços públicos. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas. 4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/1988. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. 5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. 6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar. Improbidade administrativa. 7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Discricionariedade administrativa e controle judicial. Extinção e conservação dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Da Decisão Coordenada. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa: aspectos processuais e materiais. Direito Administrativo Sancionador. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Lei nº 12.846/2013. 8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Da contratação direta. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. O Registro de preços. Contratos administrativos. Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. 9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/1988 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Os indígenas e as suas terras. Terras públicas. 11. Sistema Financeiro de Habitação. 12. A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.

• Direito empresarial — 1 Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. 2. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. Empresa como feixe de contratos (Ronald Coase). Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. 3. Teoria geral do Direito Societário. Personalização da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Classificação das sociedades quanto à responsabilidade dos sócios. Sociedades não personificadas: sociedade em conta de participação, sociedade em comum. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Dissolução, liquidação e extinção. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. 4. Sociedade Limitada. 5.Sociedade Anônima. 6 Teoria geral dos títulos de crédito. Títulos em espécie: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição, ações cambiais. 7. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão Comercial. Franquia, Distribuição, Alienação fiduciária em garantia, Arrendamento mercantil, Cartão de crédito. 8. Financiamento de empresas: contratos bancários, fomento mercantil, fundos de investimento em direitos creditórios, securitização. 9. Sistema Financeiro Nacional: competência de suas entidades integrantes. Mercado financeiro, mercado de crédito. Mercado de capitais, valores mobiliários, fundos de investimento. Instituições financeiras públicas e privadas. Intervenção e Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. 10. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 11 Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do TRF5 para juiz substituto nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo.