Concurso Tribunal Marítimo 2025

O concurso do Tribunal Marítimo para a carreira de juiz oferece uma vaga na especialidade de armação de navios e navegação comercial. O salário é de R$ 18.484,54. Os candidatos devem possuir curso superior em qualquer área do conhecimento e experiência de ao menos cinco anos em cargo de direção em empresas nacionais ou estrangeiras de navegação marítima. Vinculada à Marinha, a Corte possui jurisdição sobre todo o território nacional, com sede na cidade do Rio de Janeiro. 

📄 Resumo do edital

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Concurso do Tribunal Marítimo: o que vai cair nas provas 📝?

Confira abaixo algumas das disciplinas indicadas no conteúdo programático:

• Direito da navegação — Direito da Navegação 1. Arquitetura das embarcações: nomenclatura; características; classificação; inscrição; registro; dimensões lineares; propulsão; deslocamento e arqueação; aparelho de fundear e suspender; aparelho de governo; aparelho de carga e descarga. 2. Geometria do Navio: plano diametral; plano de flutuação e plano transversal; linha de flutuação; linha-d'água; seção transversal; seção mestra; empuxo; centro de gravidade; centro de carena de empuxo ou de volume; centro de flutuação; flutuabilidade; reserva de flutuabilidade; borda-livre; metacentro transversal e longitudinal; Disco de Plimsoll. 3. Conhecimentos Gerais de Náutica e Navegação: manobras de suspender e atracar; amarração e fundeio; leme e seus efeitos; Fundamentos de navegação: definições; tipos e métodos de navegação; posição na terra; distâncias; direção; rumos; marcações e velocidade no mar; cartas; agulhas; sistemas de auxílio à navegação (Radar, GPS, DGPS, GMDSS, VTS, AIS, VDR); ecobatímetro; publicações de auxílio à navegação; navegação de segurança; sistema de posicionamento dinâmico; marés e correntes marítimas; sinalização náutica e balizamento. 4. Convenções e Regras Internacionais Afetas às Embarcações: sociedades classificadoras e registro de navios mercantes; certificado de classe; regras e classe de navios; Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (RIPEAM). 5. Sujeitos na Navegação Comercial: Obrigações contratuais e extracontratuais; armador; proprietário; afretador; fretador; operador; administrador; NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier); transportador; transportador contratual; despachante aduaneiro; agente marítimo; agente de carga; sociedades classificadoras; seguro; clubes de P&I; Praticagem.

• Direito marítimo e direito do mar — Direito Marítimo e Direito do Mar 1. Marinha Mercante no Brasil e sua regulação: Normas da Autoridade Marítima: 101 (Aquaviários); 201 (Navegação em mar aberto); 202 (Navegação interior); 203 (Operação de embarcações estrangeiras em águas jurisdicionais brasileiras - AJB); 204 (tráfego e permanência de embarcações em águas jurisdicionais brasileiras - AJB); 211 (Esporte e recreio); 212 (Motoaquáticas); 221 (Assistência e salvamento); 222 (Atividades subaquáticas); 224 (Folga abaixo da quilha); 302 (Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação - IAFN); 311 (Praticagem); 401 (Prevenção e poluição); 511 (Navegação e cartas náuticas); 601 (Auxílios à navegação) e 701 (Meteorologia marinha). 2. Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário e seu Regulamento: Lei nº 9.537/1997 e Decreto nº 2.596/98. 3. Lei sobre o mar territorial; a zona contígua; a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros e seus Decretos (Lei nº 8.617/1993 e Decretos nº 4.810/2003 e 8.400/2015). 4. Tribunal Marítimo: Processo no Tribunal Marítimo (Lei nº 2.180/54 e Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo - RIPTM); Resoluções do Tribunal Marítimo nº 49/2020, 50/2020, 53/2020, 54/2021, 56/2021 e 58/2022. 5. Procuradoria Especial da Marinha: Lei nº 7.642/1987. 6. Convenções Internacionais: SOLAS; STCW; MARPOL, ISPS Code; Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados; Direito Internacional Ambiental, Imunidades de jurisdição e de execução. 7. Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar - CNUDM: Mar Territorial; Zona Contígua; Zona Econômica Exclusiva; Plataforma Continental; Alto-Mar e Área; limites; passagem inocente; direitos do estado costeiro; nacionalidade do navio e deveres do estado de bandeira; jurisdição em caso de abalroamento; dever de prestar assistência; transporte de escravos, tráfico de drogas e pirataria; apresamento; abordagem; perseguição; pesca em alto-mar. 8. Tripulação e Comandante: Funções a bordo e funções de direito privado; Imediato; Oficial de Segurança; Oficiais de Náutica; Serviços de passadiço e de convés. 9. Práticos e Praticagem: Lei nº 14.813/2024 e Normas da Autoridade Marítima-311.

• Direito administrativo e direito penal correlato — 1. Princípios regentes da Administração Pública. 2. Agentes políticos; servidores públicos (Lei nº 8.112/1990) e empregados públicos; acesso aos cargos; empregos e funções públicas; acumulação de cargos; empregos e funções; sistema remuneratório. 3. Ato administrativo e fato administrativo; conceito; requisitos e atributos; classificação; espécies; eficácia; motivação: teoria dos motivos determinantes; extinção; prescrição. 4. Poder de Polícia do Estado. 5. Imputabilidade Penal. 6. Extinção da Punibilidade. 7. Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999); finalidade; modalidades; princípios; processo administrativo disciplinar; processo sumário; sindicância; prescrição quinquenal. 8. Crimes contra a Administração Pública: 8.1. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. 8.2. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. 8.3. Dos crimes contra a administração da Justiça. 8.4. Abuso de autoridade (Lei n° 13.869/2019). 8.5. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998) e Infrações ambientais.

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Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do Tribunal Marítimo para juiz nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo.