Concurso Uerj 2025 — Procurador

O concurso da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) oferece duas vagas para a carreira de procurador. O salário é de R$ 5.746,56. Os candidatos devem possuir curso superior em direito, experiência de ao menos dois anos na área jurídica e registro ativo na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), seção do Rio de Janeiro. 

📄 Resumo do edital

• Atribuições do cargo
• Conteúdo programático
• Curso grátis de direito constitucional
• Acompanhamento

Atribuições do procurador

• Exercer, privativamente, a representação judicial da Universidade e atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses da Universidade, preservando os princípios éticos e da Administração Pública; Defender a autonomia universitária constitucionalmente assegurada pelas Constituições da República e do Estado do Rio de Janeiro; Exercer funções de consultoria jurídica aos componentes organizacionais da Universidade; Elaborar e emitir documentos jurídicos, minutas de informação, pareceres e pronunciamentos para fixar a interpretação, no âmbito da Universidade, de leis ou atos administrativos; Elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Reitor ou de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar; Analisar juridicamente minutas de edital (licitação, contrato, convênio, concurso, entre outros); Instruir adequadamente as manifestações e expedientes de natureza jurídica dos órgãos da Universidade que lhes sejam submetidos, solicitando informações e diligências necessárias; Orientar e opinar sobre providências de ordem jurídica, nos aconselhamentos pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes nos vários âmbitos do direito; Acompanhar o processo judicial em todas as suas fases, impulsionando-o de acordo com os interesses da Universidade; Redigir ordem de serviço para organizar e compor órgãos de administração, órgãos especializados, repartições administrativas e serviços auxiliares; Estudar a matéria jurídica, consultando códigos, leis, jurisprudência, trabalhos doutrinários e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável; Dispor sobre os regimentos e regulamentos internos da Universidade; Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e cultura, cooperando na formação e treinamento de pessoal e na prática de estagiários e estudantes na sua área de atuação; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como pela organização do ambiente de trabalho.

Concurso da Uerj: o que vai cair na prova objetiva?

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Direito penal — I – Conceito de Direito Penal. Princípios Constitucionais Penais. História do Direito Penal. II – CÓDIGO PENAL (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). 1 – Parte Geral a) Da aplicação da lei penal (artigos. 1º a 12). b) Do crime (arts. 13 a 25). c) Da imputabilidade penal (arts. 26 a 28). d) Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31). e) Das penas (arts. 32 a 95). f) Das medidas de segurança (arts. 96 a 99). g) Da ação penal (arts. 100 a 106). h) Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120). 2 – Parte Especial a) Dos crimes contra a pessoa (artigos. 121 a 154). b) Dos crimes contra o patrimônio (artigos. 155 a 183). c) Dos crimes contra a propriedade imaterial (artigos. 184 a 196). d) Dos crimes contra a dignidade sexual (artigos. 213 a 234). e) Dos crimes contra a família (artigos. 235 a 249). f) Dos crimes contra a incolumidade pública (artigos. 250 a 285). g) Dos crimes contra a paz pública (artigos. 286 a 288). h) Dos crimes contra a fé pública (artigos. 289 a 311). i) Dos crimes contra a administração pública (artigos. 312 a 359). III – LEIS PENAIS ESPECIAIS a) Crimes definidos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. b) Crimes definidos na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. c) Crimes eleitorais (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997). d) Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019). i) Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). n) Crimes de preconceito de raça ou cor (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989). o) Crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990). p) Crimes da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (Lei 14.133/2021). q) Crimes de Menor Potencial Ofensivo (Lei 9.099/95). IV – Jurisprudência e súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

• Direito processual penal — I – Do processo penal em geral. Princípios Constitucionais e fontes do processo penal. II – Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941). a. Disposições preliminares (arts. 1º a 3º). b. Do inquérito policial (arts. 4º a 23). c. Da ação penal (arts. 24 a 62). d. Da ação civil (arts. 63 a 68). e) Da competência (arts. 69 a 91). e. Das questões e processos incidentes (arts. 92 a 154). f. Da prova (arts. 155 a 250). g. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 281). h. Da prisão, das Medidas cautelares e da liberdade provisória (arts. 282 a 350). i. Das citações e intimações (arts. 351 a 372). j. Da sentença (381 a 393). k. Dos processos em espécie (arts. 394 a 497 e 513 a 555). l. Das nulidades e dos recursos em geral (arts. 563 a 667). m. Disposições gerais (arts. 791 a 811). III – Mandado de segurança em matéria criminal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009). IV – Disposições processuais penais especiais. a) Entorpecentes (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006). b) Prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1.989). c) Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995). IV – Jurisprudência e súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

• Direito tributário e direito financeiro — Ponto 1 - Direito Tributário - Aspectos Gerais a) O Estado fiscal e o poder de tributar: conceito, fundamentos e limitações. Relações com o Direito Constitucional, Administrativo e Econômico. b) Direito Tributário: conceito, natureza jurídica, fontes formais e materiais, princípios gerais e específicos, e sua relação com o Direito Privado. c) Sistema Tributário Nacional: princípios constitucionais tributários, limitações ao poder de tributar, competências tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. d) Código Tributário Nacional: normas gerais, vigência, aplicação, interpretação, integração e disposições complementares. e) Tributo: conceito, espécies, natureza jurídica, classificação segundo critérios jurídicos e econômicos, e funções fiscal, extrafiscal e parafiscal. f) Obrigação tributária: conceito, espécies, elementos constitutivos, fato gerador, sujeito ativo e passivo, capacidade tributária, domicílio tributário e solidariedade. g) Responsabilidade tributária: disposições gerais, sucessão, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações e no âmbito de grupos econômicos. h) Reforma Tributária – EC nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Tributação extrafiscal e os novos mecanismos de indução econômica Ponto 2 - Crédito Tributário e Administração Fiscal a) Crédito tributário: conceito, constituição, lançamento, modalidades, revisão, suspensão da exigibilidade, extinção, exclusão, prescrição e decadência. b) Transação tributária: regime jurídico e disposições gerais, incluindo a Lei nº 13.988/2018 e a Portaria PGFN nº 6.757/2022. c) Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário: modalidades e efeitos jurídicos. d) Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões de regularidade fiscal, cadastro fiscal, sigilo fiscal, prestação de informações e execução fiscal. Ponto 3 - Processo Judicial e Administrativo Tributário a) Processo Administrativo Fiscal: princípios gerais, arrolamento de bens, execução administrativa. b) Cobrança extrajudicial do crédito tributário: controle de legalidade, inscrição em dívida ativa, notificação do devedor, oferta antecipada de garantia e procedimentos de execução fiscal. c) Processo Judicial Tributário: ações do fisco e do contribuinte, execução fiscal, embargos, exceção de pré-executividade, incidentes processuais, prescrição intercorrente e garantias. Ponto 4 - Impostos, Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios a) Impostos federais, estaduais e municipais: conceito, fato gerador, base de cálculo, contribuintes, imunidades e isenções. b) Contribuições sociais, econômicas e profissionais: incidência, fato gerador, base de cálculo, contribuições especiais e contribuições de intervenção no domínio econômico. c) Conceito e natureza jurídica das taxas como espécie tributária vinculada à contraprestação de um serviço público específico e divisível, ou ao exercício do poder de polícia, bem como suas limitações ao poder de instituir; Diferença entre taxas e preços públicos; Aplicação prática das taxas em âmbito federal, estadual e municipal, incluindo exemplos como taxas de coleta de lixo, iluminação pública e fiscalização sanitária. Espécies: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais, com foco em suas peculiaridades e regimes jurídicos. d) Tributação da economia digital: tributação de softwares, bens digitais, criptoativos, blockchain, instrução normativa RFB nº 1.888/2019. Ponto 5 - Processo Tributário e Direito Tributário Internacional a) Jurisprudência tributária: modulação dos efeitos das decisões do STF, coisa julgada em matéria tributária. b) Direito Tributário Internacional: operações internacionais, bitributação econômica e jurídica, planejamento tributário internacional, tratados internacionais e acordos de bitributação. c) Preços de Transferência: fundamentos, métodos, regras brasileiras, diretrizes da OCDE e práticas internacionais. Ponto 6 - Direito Financeiro e Orçamentário a) Direito Financeiro: conceito, objeto, fontes, princípios estruturantes e normas gerais, incluindo a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e a Lei nº 4.320/1964. b) Princípios orçamentários: legalidade, exclusividade, universalidade, unidade, especificação, anualidade, equilíbrio e transparência fiscal. c) Orçamento público: conceito, natureza, tipos, créditos adicionais, ciclo orçamentário, processo legislativo orçamentário e execução financeira. d) Empresas estatais: dependência orçamentária, autonomia financeira e transição entre regimes de dependência. Ponto 7 - Receita e Despesa Pública a) Receita pública: conceito, classificação, fases, regime contábil, repartição de receitas tributárias, vinculação e desvinculação de receitas. b) Despesa pública: conceito, fases da despesa, regime contábil, limites e controle de despesas com pessoal, seguridade social e subvenções. Ponto 8 - Endividamento Público e Regimes Especiais a) Dívida pública: conceito, natureza, limites, operações de crédito, garantias, contragarantias, refinanciamento e regimes especiais de endividamento. b) Regime de Recuperação Fiscal (RRF): fundamentos, procedimentos e impactos econômicos. Ponto 9 - Controle Interno e Externo a) Controle da administração financeira: fiscalização interna e externa, controle de legalidade, eficiência e transparência. b) Atuação dos Tribunais de Contas: competências, parecer prévio, fiscalização das contas públicas e responsabilidade fiscal. Ponto 10 - Direito Econômico, Sistema Financeiro Nacional, Tributação Digital, Inovações Tecnológicas e Regulação Econômica a) Direito Econômico: princípios constitucionais, objeto, fontes, intervenção do Estado na economia, política econômica e interação com o sistema tributário. b) Tributação Digital, Inovações Tecnológicas e Compliance Fiscal: automação de processos tributários, regulação digital, aplicação do blockchain no rastreamento de operações financeiras para garantir a transparência fiscal. c) Tributação de Smart Contracts e Finanças Descentralizadas (DeFi): incidência tributária em contratos inteligentes e ativos digitais, desafios legais e fiscais na regulação de operações automatizadas. d) Compliance Tributário e Riscos Fiscais em Ambiente Digital: auditoria digital em operações financeiras complexas, governança tributária em fintechs e exchanges, e normas de prevenção à lavagem de dinheiro em transações digitais. e) Teorias Econômicas Aplicadas ao Direito Tributário: análise econômica do Direito (AED) e seus reflexos na tributação, teoria da Curva de Laffer e sua aplicação prática, elasticidade da arrecadação tributária e eficiência fiscal. f) Política Fiscal e Ciclos Econômicos: política fiscal expansionista e contracionista, efeitos da tributação em cenários de crise econômica, tributos como instrumentos de redistribuição de renda e redução das desigualdades sociais. g) Direito da Concorrência e Regulação Econômica: normas antitruste, concentração econômica, infrações e penalidades, instrumentos de regulação, análise de impacto regulatório, atuação das agências reguladoras e sandbox regulatório. h) Direito Econômico Internacional: normas, tratados internacionais, OMC, MERCOSUL, acordos de comércio internacional e instrumentos de defesa comercial.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da Uerj nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 1/2025, disponível abaixo.