Concurso Unicamp 2025 — Procurador

O concurso da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) para procurador assistente oferece três vagas. Os candidatos devem possuir curso superior em direito e registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Em início de carreira, os vencimentos chegam a R$ 23.100: o montante é composto pelo salário básico de R$ 11.305,26 mais 100% de honorários advocatícios. Como benefícios, os contratados terão direito a auxílio-alimentação de R$ 1.950 (mensal), vale-refeição de R$ 43 (por dia trabalhado) e auxílio-saúde de até R$ 900.

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Concurso do MP BA: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo alguns dos temas indicados no conteúdo programático:

• Direito administrativo — Origens, objeto e conceito do Direito Administrativo. Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Aplicação do regime jurídico administrativo a entidades da Administração Indireta, entidades de colaboração e particulares. Poderes da Administração. Poder normativo e regulamentar. Poder de polícia. Poder discricionário. Poder hierárquico. Princípios da Administração Pública. Organização Administrativa. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos. Entidades da Administração Indireta e seu regime jurídico. Entidades de colaboração e seu regime jurídico. Autarquias e Fundações. Ato administrativo. Processo administrativo Federal - Lei nº 9.784/1999 e respectivas alterações. Processo administrativo Estadual - Lei Estadual nº 10.177/1998. Licitações e contratos administrativos: Lei 14.133/2021. Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992 com respectivas alterações. Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 com respectivas alterações. Lei nº 8.987/1995 e respectivas alterações. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Arbitragem. Convênios: Decreto Federal nº 11.531/2023. Consórcios administrativos. Consórcios públicos - Lei n° 11.107/2005 e respectivas alterações. Serviços públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico e delegação a particulares. Intervenção do Estado no domínio econômico. Exercício de atividade econômica pelo Estado. Regulação. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Bens públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico, aquisição, alienação e utilização dos bens públicos pelos particulares. Agentes públicos. Carg os, empregos e funções públicas. Regime constitucional e legal. Responsabilidade extracontratual do Estado. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria Público-Privada. Terceirização. Fomento. Consórcios Públicos. Infrações e sanções administrativas. Legislação estadual aplicável. Estatuto dos Servidores da Universidade (ESUNICAMP). Lei nº 10.261/1968 e respectivas alterações. Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/1998 e respectivas alterações. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal nº 9.790/1999 e respectivas alterações e Lei Estadual nº 11.598/2023. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS. Lei Federal nº 13.019/2014 e respectivas alterações. Lei Estadual nº 846/1998 – Organização Social. LGPD - Lei nº 13.709/2018 e respectivas alterações. Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n.º 12.527/2011 e respectivas alterações. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

• Direito civil — Formas de expressão do Direito: lei, doutrina, jurisprudência, costume. Eficácia da lei no tempo. Conflito de leis no tempo. Direito intertemporal. Princípios gerais do Direito. Noção de cláusula aberta ou conceito jurídico indeterminado. Interpretação e integração das normas jurídicas. Fontes do Direito. Pessoa natural. Pessoa jurídica. Domicílio. Capacidade. Direitos da personalidade. Direitos do autor: noções gerais, sujeito, objeto, direitos morais e patrimoniais, domínio público (domínio comum), relações do Estado com o direito do autor. Ausência. Bens. Bens públicos: regime jurídico, características, classificação, aquisição e alienação. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Elementos essenciais. Modalidades, defeitos e prova. Nulidade e anulabilidade. Ato ilícito. Prescrição e decadência. Obrigações: a) Modalidades: Obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta, de fazer, de não fazer, alternativa, facultativa, divisível e indivisível; b) Solidariedade; c) Cessão de Crédito; d) Cessão de débito; e) Extinção das obrigações: pagamento, pagamento em consignação, pagamento com subrogação, dação em pagamento, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão, remissão. f) Inadimplemento das obrigações; g) Mora; h) Juros; i) Correção monetária; j) Cláusula penal; k) Arras. Contratos: a) Generalidades e classificação; b) Princípios; c) Contratos inominados; d) Estipulação em favor de terceiro; e) Promessa de fato de terceiro; f) Vício redibitório; g) Evicção; h) Extinção; i) Contratos nominados: compra e venda, troca ou permuta, contrato estimatório, doação, locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso; j) promessa e compromisso de compra e venda; l) Declarações unilaterais de vontade; m) Pagamento indevido; n) Enriquecimento sem causa. Responsabilidade civil. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

• Direito processual civil — Direito Processual Civil. Noções Gerais. Conceito. Natureza. Normas de Direito Processual Civil. Natureza Jurídica. Fontes. Princípios norteadores do processo civil. O Código Civil como fonte. Interpretação. Direito Processual Civil no tempo e no espaço. Ação, jurisdição, processo e procedimento. Conceito. Espécies. Distinções. Funções essenciais à Justiça. Advocacia pública e privada. Jurisdição. Características. Organização judiciária. Competência. Critérios de determinação. Causas modificativas. Conexão, continência e prevenção. Tutelas de urgência. Fundamento. Conceito e finalidade. Modalidades. Tutelas de urgência. Ação sob o enfoque processual. Classificação. Elementos. Condições. Cumulação. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais de existência, validade e negativos. Atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos processuais. Preclusão. Nulidades processuais. Comunicação dos atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Partes. Conceito. Capacidade. Ônus. Prerrogativas da Fazenda Pública. Representação processual das pessoas jurídicas de direito público. Deveres. Responsabilidade por dano processual. Substituição e sucessão das partes. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de Terceiros. Espécies. Intervenção anômala da Fazenda Pública. Amicus curiae. Despesas, custas e multas processuais. Processo de conhecimento. Procedimento ordinário. Fases. Petição inicial. Citação. Efeitos. Despacho inicial. Condutas do réu. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Teoria geral das provas. Provas em espécie. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Tutela específica e meios assecuratórios do resultado. Procedimento sumário. Procedimentos especiais do CPC e legislação extravagante (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária). Recursos. Teoria geral. Recursos em espécie. Outros meios de impugnação das decisões judiciais. Duplo grau obrigatório. Do processo nos Tribunais. Da ordem dos processos nos Tribunais. Uniformização de jurisprudência. Declaração de inconstitucionalidade. A súmula vinculante 10 do STF. Coisa julgada. Limites. Eficácia. Formas de impugnação e desconstituição. Súmula vinculante. Conceito. Procedimento de edição. Procedimento de revisão. Efeitos. Título executivo judicial. Liquidação. Espécies de cumprimento e procedimento. Impugnação. Da viabilidade de manejo da exceção de pré-executividade. Processo de execução. Título executivo extrajudicial. Espécies e procedimentos. Execução Provisória. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Execução contra a Fazenda Pública. Procedimento. Embargos. Pagamento de obrigações de pequeno valor e precatórios. Sequestro. Intervenção Federal. Processo Cautelar. Teoria geral. Requisitos e limites. Medidas cautelares nominadas e inominadas no CPC e legislação extravagante. Arbitragem e jurisdição. Limites e distinção com o processo judicial. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Habeas corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública. Ação de Improbidade Administrativa. Ações de responsabilidade civil e a Fazenda Pública. Ação de consignação em pagamento. Ação Declaratória. Mandado de segurança - Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 e atualizações. Processo coletivo. Teoria Geral. Ações cabíveis. Procedimentos. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

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A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso da Unicamp nesta página, com as principais informações do certame. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital nº 95/2025, disponível abaixo.