Concurso DPE GO 2021 Concurso Aberto

Orgão: DPE GO - Defensoria Pública do Estado de Goiás
Nº vagas: 47
Taxa de inscrição: Até R$ 255,00
Cargos: Defensor
Áreas de Atuação: Judiciária / Jurídica
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário: Até R$ 27174,27
Organizadora: FCC
Estados com Vagas: GO

Publicado em 25/03/2019, às 11h27 - Atualizado em 06/07/2021, às 18h00


Publicado o novo edital do concurso da Defensoria Pública do estado de Goiás (DPE-GO) para 47 vagas de Defensor Público. O cargo de Defensor exige curso completo de bacharelado em Direito.

Mais informações:

Distribuição das vagas

Defensor Público (47 vagas): ser brasileiro ou ter nacionalidade portuguesa; ter concluído o curso de bacharelado em Direito; ter, à data da posse, no mínimo, três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito; não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo; não possuir condenação em entidade de regulamentação e fiscalização profissional.

Do total de vagas,34 correspondem à ampla concorrência; duas são reservadas aos candidatos com deficiência, nove são reservadas aos integrantes da população negra, uma à população indígena e uma à população quilombola.

Conteúdo programático parcial

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição. Conceito, acepções, objeto e elementos. Classificações. 2. Teoria da Constituição. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. Supremacia da Constituição. Hermenêutica Constitucional. Interpretação das normas constitucionais: métodos e princípios. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. Normas Constitucionais no tempo e no espaço. Direito Internacional e Direito Constitucional. Bloco de Constitucionalidade. 3. Poder Constituinte. Perspectivas históricas. Espécies e características. Reforma Constitucional e Mutação Constitucional. Poder de Reforma Constitucional: emendas e revisões. Emendas na Constituição Federal de 1988. Cláusulas pétreas. Poder Constituinte Supranacional. 4. Controle de Constitucionalidade. Histórico do controle de constitucionalidade. Espécies de controle de constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade no Brasil. Inconstitucionalidade e Recepção no sistema jurídico brasileiro. O controle difuso: características, efeitos, natureza. O controle concentrado: características, efeitos, natureza. Ações do controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle de constitucionalidade de normas estaduais e municipais. 5. Princípios Fundamentais. Fundamentos da República Federativa do Brasil. Objetivos da República Federativa do Brasil. Princípios adotados pelo Brasil nas relações internacionais. Preâmbulo Constitucional: conteúdo e natureza jurídica.

DIREITOS HUMANOS 1. Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos. 2. A dignidade da pessoa humana. 3. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. Os direitos naturais do jusnaturalismo racional e do contratualismo moderno. Os direitos fundamentais do juspositivismo. Teoria crítica dos Direitos Humanos. 4. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. O controle de convencionalidade. O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil.

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Direito tributário. Conceito. Natureza jurídica. Fontes. Vigência, aplicação, integração e interpretação da lei tributária. 2. Tributos. Noção de tributo. Impostos. Taxa, preço público e pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios. 3. Sistema tributário. Lineamentos do sistema constitucional tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários. 4. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Espécies tributárias estaduais. 5. Obrigação tributária. Conceito. Espécies. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicílio. Desoneração. 6. Fato gerador. Aspectos gerais. Classificação. Elementos.

DIREITO PENAL 1. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios penais. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Aplicação e interpretação da lei penal. 2. Genealogia do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. 3. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. 4. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Consumação e tentativa. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva. 5. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade.

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Acompanhamento

+++ A equipe JC Concursos apresenta o resumo do Concurso DPE - GO nesta página. O conteúdo programático e as atribuições na íntegra podem ser conferidos no edital abaixo, disponível entre os anexos.

 


Cronograma

Abertura das inscrições05/07/2021
Encerramento das inscrições06/08/2021
Prova
Objetiva
12/09/2021
Divulgação do Gabarito14/09/2021
Prova
Discursiva
13/11/2021
Prova
Oral
02/04/2022
Divulgação do Resultado27/05/2022

Notícias do concurso DPE GO 2021

Edital e Anexos

Abertura (28/05/2021) Edital de Abertura 2021

Provas DPE GO - Defensoria Pública do Estado de Goiás

Nenhuma prova encontrada

Provas FCC - Fundação Carlos Chagas

Orgão, Cargos e OrganizadoraAnoAnexo
TRF 3 (SP e MS) Técnico-administrativos
FCC
2019 Prova / Gabarito
Defensoria Pública Agente de Defensoria Publica Administrador de Redes
FCC
2015 Prova / Gabarito
Defensoria Pública Administrador
FCC
2015 Prova / Gabarito
Defensoria Pública Agente de Defensoria Publica Administrador de Banco de Dados
FCC
2015 Prova / Gabarito
Defensoria Pública Agente de Defensoria Publica Administrador Analista de Sistemas
FCC
2015 Prova / Gabarito

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Sobre FCC - Fundação Carlos Chagas

Instituição de direito privado e sem fins lucrativos, a Fundação Carlos Chagas (FCC) concentra suas atividades em duas grandes áreas: pesquisa/educação e organização de concursos/processos seletivos. A banca pode ser contatada pelo telefone (11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.


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