Redação Publicado em 03/09/2019, às 15h30 - Atualizado em 17/02/2020, às 18h00
O concurso MP CE (Ministério Público do Ceará) conta com uma oferta de 44 vagas imediatas destinadas ao cargo de promotor de justiça. A seleção é organizada pelo Cebraspe.
Para concorrer às oportunidades, é necessário possuir bacharelado de direito em instituição reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação) e, no mínimo, seis meses de experiência em atividade jurídica exercida após a conclusão da formação superior.
Conforme consta no edital do MP CE, a remuneração inicial oferecida para quem ocupa a posição corresponde a R$ 30.404,42 por mês.
Atribuições
São deveres do promotor de justiça além das funções estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, as previstas na Lei Complementar Estadual nº 72/2008, e suas alterações, – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – LOEMPCE.
Direito Penal: 1 Garantias penais fundamentais da Constituição. 2 Da aplicação da lei penal. 3 Do crime (teoria geral). 4 Do concurso de pessoas. 5 Das penas. 5.1 Das espécies de pena. 5.2 Da cominação das penas. 5.3 Da aplicação da pena. 5.4 Da suspensão condicional da pena. 6 Do livramento condicional. 7 Dos efeitos da condenação. 8 Da reabilitação. 9 Das medidas de segurança. 10 Da ação penal. 11 Da extinção da punibilidade. 12 Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154). 13 Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183). 14 Crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234). 15 Crimes contra a família (arts. 235 a 249). 16 Crimes contra a incolumidade pública (arts. 250 a 285). 17 Crimes contra a paz pública (arts. 286 a 288‐A); 18 Crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311). 19 Crimes contra a Administração Pública (art. 312 a 359). 20 Aspectos penais das seguintes leis especiais. 20.1 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (Crimes de abuso de autoridade). 20.2 Crimes de drogas previstos na Lei nº 11.343/2006 e suas alterações. 20.3 Crimes contra o consumidor (Lei nº 8.078/1990 e suas alterações). 20.4 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos). 20.5 Crimes contra crianças e adolescentes (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações). 20.6 Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965 e suas alterações, nº 6.091/1974 e suas alterações, nº 9.504/1997 e suas alterações). 20.7 38 Decreto‐Lei nº 3.688/1941 e suas alterações (Contravenções penais). 20.8 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações e nº 8.176/1991 (Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo). 20.9 Disposições penais da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Enriquecimento ilícito). 20.10 Crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações (Licitações). 20.11 Crimes previstos na Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano). 20.12 Crimes previstos na Lei nº 7.347/1985 e suas alterações (Ação civil pública – Direitos Difusos). 20.13 Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005). 20.14 Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 20.15 Leis dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001). 20.16 Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações). 20.17 Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 e suas alterações). 20.18 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Lei do Porte de Arma). 20.19 Lei nº 9.714/1998 (Penas alternativas). 20.20 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de valores). 20.21 Lei nº 9.609/1998 (Lei de Proteção intelectual ao Programa de Computação). 20.22 Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Lei dos Crimes de Tortura). 20.23 Lei nº 9.807/1999 (Proteção à vítima e a testemunha do crime). 20.24 Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). 20.25 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). 20.26 Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). 20.27 Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Lei de Combate às Organizações Criminosas).
Direito Processual Penal: 1 Princípios do processo penal. 2 A lei processual no tempo e no espaço. 3 Persecução criminal extrajudicial. 3.1 O inquérito policial, o ministério público e a polícia judiciária. 4 Prisão e liberdade provisória. 5 Ação penal. Classificação. Princípios. Condições. A justa causa. Denúncia. Queixa. Aditamento. 6 Justiça Penal Negociada. 7 Jurisdição e competência. 8 Sujeitos processuais. 9 Citações e intimações. 10 Procedimentos da ação penal condenatória. 10.1 Comuns e especiais. Procedimento do júri. Classificação. Ritos. Prazos e peculiaridades. 11 Questões e processos incidentes. Exceções. 12 Da prova em geral e em espécie. 13 Sentença. 14 Nulidades. 15 Recursos em geral. Pressupostos recursais. Recursos em espécie. 16 Recursos extraordinário e especial. 17 Habeas corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança. Correição parcial. 18 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais). 19 Processo penal falimentar. 20 Aspectos processuais das seguintes leis especiais: Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de execução penal); nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente); nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais); nº 10.259/2001 e suas alterações; Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas); Lei nº 4.898/1965 e suas alterações; Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (Código de Trânsito Brasileiro); Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos) e nº 8.930/1994; Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Crimes de tortura); Lei nº 7.960/1989 e suas alterações (Prisão temporária); Lei nº 9.807/1999 (Proteção à vítima e a testemunha do crime); Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de valores); Lei nº 9.605/1998 e suas alterações; Lei nº 9.296/1996; Lei nº 8.038/1990; Decreto‐Lei nº 1.002/1964. Lei nº 12.037/2009; Lei nº 12.850/2013 e suas alterações. Mandado de segurança em matéria penal. 21 Cooperação Jurídica Internacional no Processo Penal.
Execução Penal: 1 Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal).
Violência Doméstica: 1 Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha).
Grupo II
Direito Constitucional: 1 Teoria da constituição e processo constitucional. 1.1 Constituição. 1.1.1 Conceito, objeto, estrutura e classificação. 1.2 Supremacia da constituição. 1.3 Poder constituinte originário, derivado e decorrente. 1.4 Reforma constitucional e revisão constitucional. 1.5 Controle de constitucionalidade. 1.5.1 Controle de constitucionalidade a priori no processo legislativo. 1.5.2 Controle de constitucionalidade perante os tribunais. 1.5.2.1 Controle concentrado de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito 39 fundamental; ação direta de inconstitucionalidade por omissão; reclamação constitucional; representação interventiva; controle de convencionalidade). 1.5.2.2 Controle difuso de constitucionalidade. 1.6 Remédios constitucionais (Habeas corpus; mandado de segurança; ação popular; mandado de injunção; Habeas Data; ação civil pública). 1.7 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 1.8 Hermenêutica das normas constitucionais. 2 Direito Constitucional Positivo. 2.1 Constituição Federal. 2.1.1 Dos Princípios Fundamentais. Do Estado Democrático de Direito. Dos Fundamentos da República. Dos Poderes da União. Dos objetivos fundamentais da República. Dos princípios regentes das relações internacionais. 2.1.2 Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Dos direitos sociais. Da Nacionalidade. Dos direitos políticos. Dos partidos políticos. 2.1.3 Da Organização do Estado. Da Federação. Da repartição de competências entre os entes federativos. Da organização político‐administrativa. Da União. Dos Estados Federados. Dos Municípios. Do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração Pública (Das disposições gerais. Dos Servidores Públicos). 2.1.4 Da Organização dos Poderes. Do Poder Legislativo (Do Congresso Nacional. Das atribuições do Congresso Nacional. Do processo legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária). Do Poder Executivo (Do Presidente e do Vice‐Presidente da República. Das atribuições do Presidente da República). Do Poder Judiciário. (Da Organização do Poder Judiciário da União e dos Poderes Judiciários dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Dos princípios do Estatuto da Magistratura. Das garantias e vedações dos membros do Poder Judiciário. Da Independência funcional do Poder Judiciário. Da autonomia orçamentária e administrativa do Poder Judiciário. Do Conselho Nacional de Justiça). 2.1.5 Das funções essenciais à justiça. 2.1.5.1 Do Ministério Público (Da Organização do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Dos objetivos institucionais do Ministério Público (defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis). Dos princípios institucionais do Ministério Público (unidade, indivisibilidade e independência funcional). Da autonomia funcional e administrativa do Ministério Público. Da proposta orçamentária do Ministério Público. Das garantias e vedações dos membros do Ministério Público. Das funções institucionais do Ministério Público. Do Conselho Nacional do Ministério Público). Da Advocacia Pública. Da Advocacia. Da Defensoria Pública. 2.1.6 Da defesa do Estado e das instituições democráticas. Da Segurança Pública. 2.1.7 Da Ordem Econômica e Financeira. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Da Política Urbana. Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. 2.1.8 Da Ordem Social. Da Seguridade Social (Disposições Gerais. Da saúde. Da Assistência Social). Da Educação, da Cultura e do Desporto. Do Meio Ambiente. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso. 2.2 Constituição do Estado do Ceará. 2.2.1 Dos Princípios Fundamentais. 2.2.2 Da organização estadual. Disposições gerais. Dos bens. 2.2.3 Do Município. Disposições gerais. Da Câmara Municipal. Do Executivo Municipal. Da fiscalização financeira. 2.2.4 Dos Poderes estaduais. Do Poder Legislativo. Disposições gerais. Das atribuições da Assembleia Legislativa. Do processo legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (Do Tribunal de Contas do Estado). Do Poder Executivo. Do Governador e do Vice‐Governador do Estado. Das atribuições do Governador do Estado. Do Poder Judiciário. Disposições gerais. Do Tribunal de Justiça. Dos juízes de Direito. Do controle direto de inconstitucionalidade. 2.2.5 Das atividades essenciais dos Poderes estaduais. Do Ministério Público. Da Defensoria Pública. Da Administração Pública. Da Segurança Pública e Defesa Civil. Do controle interno da administração pública estadual. 2.2.6 Das responsabilidades culturais, sociais e econômicas. Disposições gerais. Da educação. Da cultura. Da saúde. Do meio ambiente. Da família, da criança, do adolescente, do idoso e da mulher. Da política urbana. Da política agrícola e fundiária. Da previdência e assistência sociais.
Direito Administrativo: 1 O Direito administrativo e suas fontes. 2 Administração pública. 2.1 Conceito; elementos; poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado; administração pública e governo; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da administração 40 pública. 3 Administração indireta. 3.1 Autarquias, fundações públicas; empresas públicas e de economia mista; agências executivas e reguladoras; consórcio público; contratos de gestão. 4 Servidores públicos. 5 Princípios da administração pública. 6 Poderes da administração pública. 7 Atos administrativos. 8 Processo e procedimento administrativo. 9 Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 10 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Ceará. 10.1 Regime, órgãos, carreira, processos e procedimentos. 11 Contratos administrativos. 12 Licitação. 13 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (Parceria público‐privada). 14 Serviços públicos e obra pública. 15 Direito regulatório; regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. 16 Intervenção do Estado no domínio econômico e social. 17 Restrições do Estado sobre a propriedade privada. 17.1 Tombamento, servidões administrativas e desapropriação. 18 Bens públicos. 19 Controle da administração pública. 20 Improbidade administrativa. 21 Responsabilidade administrativa por infrações. 22 Responsabilidade civil do Estado. 23 Prescrição e decadência.
Improbidade Administrativa: 1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa) e sua interpretação jurisprudencial. 2 Sujeitos ativos do ato de improbidade. 3 Atos de improbidade em espécie. 4 Sanções. 5 Prescrição. 6 Do procedimento administrativo e do processo judicial. 7 Aproveitamento da prova para o processo penal.
Teoria do Direito: 1 Teoria da Norma Jurídica. 1.1 Normas jurídicas. 1.1.1 Conceito e características. 1.2 Estrutura da norma jurídica. 1.2.1 Dever e sanção. Destinatários da norma jurídica. Classificação das normas jurídicas. Regras e princípios. Direito objetivo e direito subjetivo. 2 Teoria do Ordenamento Jurídico. 2.1 A Unidade do Ordenamento Jurídico. 2.1.1 O problema da hierarquia. 2.2 A Coerência do Ordenamento Jurídico. 2.2.1 O problema dos choques de normas. 2.3 A Completude do Ordenamento Jurídico. 2.3.1 O problema das lacunas. 2.4 Finalidades do Direito. 2.4.1 Ordem, bem comum, justiça. Eficácia da lei no tempo. 2.5 Conflitos de normas jurídicas no tempo e o direito brasileiro. 2.5.1 Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 3 Fontes do Direito Objetivo. Princípios Gerais do Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante. Precedentes. 4 O conceito de política. Política e Direito. 5 As ideologias políticas.
Grupo III
Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito Eleitoral
Direito Financeiro e Tributário
Grupo IV
Direito Ambiental e Urbanístico
Estatuto da Criança e do Adolescente
Direito Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e Direito Processual Coletivo
Direito do Consumidor
Direito do Idoso e Direito da Pessoa com Deficiência
Direitos Humanos
Direito Constitucional
Acompanhamento
O JC Concursos traz todos os detalhes do concurso MP CE nesta página, como cronograma, notícias relacionadas, anexos e provas anteriores.
