Concurso MP MG 2019 promotor

O edital do concurso MPMG (Ministério Público do Estado de Minas Gerais) visa o provimento de 50 vagas para o cargo de promotor de justiça substituto, sendo cinco reservadas a pessoas com deficiência e dez para os negros.

A carreira exige diploma de conclusão de curso de nível superior em direito, além de, no mínimo, três anos de prática de atividade jurídica exercida após a conclusão do curso de bacharelado. A remuneração é de R$ 30.404,42.

O concurso MPMG contará com as seguintes avaliações, eliminatórias e/ou classificatórias: prova preambular; provas especializadas; exame psicotécnico e exames de higidez física e mental; provas orais; e análise de títulos.

Informações complementares

• como se inscrever;
• conteúdo programático;
• dica de estudo.

Como se inscrever no concurso MPMG

A Fundep é a empresa responsável pela organização e execução do processo de seleção. As inscrições serão recebidas entre os dias 12 de setembro e 11 de outubro de 2019, exclusivamente pela internet, através do site www.gestaodeconcursos.com.br.

Após concluir o cadastro, o candidato deverá imprimir o boleto bancário referente a taxa de participação do concurso MPMG, no valor de R$ 304, e efetuar o seu pagamento até a data limite de 14 de outubro, observado o horário de funcionamento do banco.

Conteúdo programático parcial

Grupo temático I

Direito constitucional: Estado e governo. 2. Teoria da Constituição. 3.Constitucionalismo. 4. Conceito e classificação das Constituições brasileiras. 5. Do poder constituinte: originário, derivado e decorrente. 6. Princípios constitucionais. 7. Da interpretação e aplicabilidade da norma constitucional. Constitucionalização do direito. 8. Do controle de constitucionalidade. 9. Dos princípios fundamentais previstos nas Constituições brasileiras, notadamente na Constituição da República Federativa do Brasil. 10. Dos direitos e garantias fundamentais. Histórico. Conceito, ideologia e distinção. Classificação. Funções. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Garantias constitucionais. Deveres fundamentais e deveres constitucionais. Âmbito de proteção dos direitos fundamentais e núcleo essencial. 11. Da organização do Estado brasileiro na história das Constituições. 12. Da organização dos Poderes. 13.Do Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedações. As Leis Orgânicas do Ministério Público: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93), Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar Federal n.º 75/93), Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar n.º 34/94). 14. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. 15. Jurisdição constitucional. Histórico. Modelos. Controle constitucional e critérios de valoração das disposições legislativas e constitucionais. 16. O processo de julgamento das ADins e ADCs perante o STF (Lei Federal n. 9.868/99). 17. O processo de julgamento das ADins e ADCs perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 18. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei Federal n. 9.882/99). 19. O processo de reclamação (Regimento Interno do STF). 20. Controle de convencionalidade. 21. Constituição da República Federativa do Brasil até a Emenda Constitucional nº 101/2019. 22. Da organização do Estado de Minas Gerais, com destaque para a organização dos Poderes (Constituição do Estado de Minas Gerais). 23. Súmulas Vinculantes. Precedentes constitucionais. Transconstitucionalismo e Constituição transversal.

Direito eleitoral: 1. Lei n° 4.737/1965 e atualizações legislativas ocorridas até a data da publicação do presente edital. 2. Lei Complementar n° 64/1990 e atualizações legislativas ocorridas até a data da publicação do presente edital. 3. Lei 9.096/95 e atualizações legislativas ocorridas até a data de publicação do presente edital. Lei n° 9.504/1997 e atualizações legislativas ocorridas até a data da publicação do presente edital. 4. Lei nº 11.300/2006. 5. Lei nº 12.034/2009. 6. Lei n.º 12.891/2013. 7. Lei n.º 13.165/2016. 8.Crimes Eleitorais. 9. Processo Penal Eleitoral. 10. Ministério Público Eleitoral: legitimidade, funções, preferências e impedimentos.

Direito administrativo: 1. O Direito administrativo e suas fontes. 2. Administração Pública: conceito; elementos; Poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado; administração pública e governo; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da administração pública. 3. O direito fundamental à boa administração. Governança pública e accountability. 4. Supremacia do interesse público e direitos fundamentais. 5. Privatização, descentralização e publicização de prestação de serviços. 6. Administração indireta: autarquias, fundações públicas; empresas públicas e de economia mista; agências executivas e reguladoras; consórcio público; contratos de gestão. 7.Servidores públicos. 8. Princípios da administração pública e princípios de direito administrativo. 9. Poderes e deveres da administração pública. 10. Atos administrativos e atividade administrativa. 11. Processo e procedimento administrativo. 12. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993) e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: regime, órgãos, carreira, processos e procedimentos; o Procon Estadual de Minas Gerais. 13. Contratos administrativos. 14. Licitação, Serviços públicos, Obra pública e regime diferenciado de contratação (Lei Federal n.º 8.666/1993, Lei Federal n.º 8.987/1995, Decreto Federal nº 7.892/2013, Lei Estadual n.º 14.167/2002, Lei Estadual n.º 13.994/2001, Lei Estadual n.º 13.209/1999, Lei Federal n.º 12.187/2009 e Decreto Estadual n.º 45.229/2009). 15. Parceria público-privada. 16. Direito regulatório; regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. 17. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. 18. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidões administrativas e desapropriação. 19. Bens públicos, bens fundamentais e patrimônio público (acervo, formação, afetação e direitos). 20.Controles da administração pública e a luta contra as imunidades do poder; tipos de controle; controles preventivos. 21. Improbidade administrativa, corrupção, atos lesivos à administração pública, responsabilização individual e coletiva (Leis 4.717/65; 8.429/92; 12.846/13). 22. Tratados internacionais de combate à corrupção. 23. Responsabilidade administrativa por infrações. 24. Responsabilidade civil do Estado. 25. Prescrição e decadência.

Direito financeiro e tributário: 1. Tributo: conceito e espécies. 2. Competência tributária. 3. Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios, imunidades, remissões e isenções. Renúncia fiscal e benefício fiscal. 4.Legislação tributária: conteúdo, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação tributária: fato gerador, sujeição ativa e passiva, solidariedade. 6. Capacidade tributária e domicílio tributário. 7. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e por infrações. 8. Crédito tributário: lançamento, suspensão, extinção, exclusão. 9. Garantias e privilégios do crédito Tributário. 10. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas. 11. Lei de Orçamento (Lei nº 4.320/1964). 12. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 13. Sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001). 14. Abertura de créditos e assunção de empréstimos pela Administração pública.

Concurso MPMG: veja dicas de constitucional