Concurso MP MG 2024 — Promotor

O concurso do MP MG (Ministério Público de Minas Gerais) oferece 70 vagas para promotor de Justiça substituto. Com salário de R$ 34.052,95, a carreira é voltada a profissionais que possuem curso superior em direito e experiência mínima, após a graduação, de três anos em atividade jurídica.

📄 Resumo do edital

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Concurso do MP MG: o que vai cair nas provas?

Confira abaixo algumas das disciplinas indicadas no conteúdo programático:

• Direito eleitoral — 1. Direito Eleitoral. Conceitos. Princípios e Fontes. 2. Direitos Políticos. Soberania Popular. Sufrágio Universal. Voto. Alistamento Eleitoral e Domicílio Eleitoral. Cassação, Perda e Suspensão de Direitos. Elegibilidade e Inelegibilidade. 3. Partidos Políticos. Filiação Partidária. Coligação. Federação Partidária. 4. Justiça Eleitoral. Organização e Competência. Regras Constitucionais. 5. Ministério Público Eleitoral. Organização e Atribuições. 6. Sistema Eleitoral Brasileiro. Processo Eleitoral. Convenções. Registros de Candidatos. Regras de Candidaturas. 7. Campanha Eleitoral. Propaganda. Regras. Financiamento. Abuso de Poder. 8. Eleição. Atos Preparatórios. Sistema Eletrônico de Votação. Fiscalização dos Trabalhos Eleitorais. Apuração. Diplomação. Prestação de Contas. 9. Condutas Vedadas aos Agentes Políticos. 10. Crimes Eleitorais. Processo Penal Eleitoral. 11. Recursos Eleitorais e Ações Específicas. 12. Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais e STF. 13. Legislação Pertinente. Constituição da República de 1988. Leis 4737/1965; 9096/1995; 9504/1997; 11300/2006; 12034/2009; 12239/2010; 12891/2013; 13165/2016; Lei Complementar 64/1990.

• Direito administrativo — 1. O Direito administrativo e suas fontes. 2. Administração Pública: conceito; elementos; Poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado; administração pública e governo; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da administração pública. 3. O direito fundamental à boa administração. Governança pública, planejamento administrativo e accountability. 4. Supremacia do interesse público e direitos fundamentais. 5. Privatização, descentralização e publicização de prestação de serviços. 6. Administração indireta: autarquias, fundações públicas; empresas públicas e de economia mista; agências executivas e reguladoras; consórcio público; contratos de gestão. 7. Marco regulatório das organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). 8. Agentes públicos. 9. Princípios da administração pública e princípios de direito administrativo. 10. Poderes e deveres da administração pública. 11. Atos administrativos e atividade administrativa. 12. Processo e procedimento administrativo. 13. Contratos administrativos. 14. Licitação, Serviços públicos, Obra pública e regime diferenciado de contratação (Lei Federal n.º 14.133/2021, Lei Federal n.º 8.987/1995, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 7.892/2013, Lei Estadual n.º 14.167/2002, Lei Estadual n.º 13.994/2001, Lei Estadual n.º 13.209/1999). 15. Parceria público-privada. 16. Direito regulatório; regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. 17. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. 18. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidões administrativas e desapropriação. 19. Bens públicos, bens fundamentais e patrimônio público (acervo, formação, afetação e direitos). 20. Controles da administração pública e a luta contra as imunidades do poder; tipos de controle; controles preventivos; Lei nº 13.655/2018. 21. Improbidade administrativa, corrupção, atos lesivos à administração pública, responsabilização individual e coletiva (Leis 4.717/65; 8.429/92; 12.846/13). 22. Tratados internacionais de combate à corrupção. 23. Responsabilidade administrativa por infrações. 24. Responsabilidade civil do Estado. 25. Prescrição e decadência. 26. Direito Administrativo Ordenador – Direito Administrativo Sancionador – Direito Administrativo Constitucional. 27. Consensualidade e concertação interorgânica. 28. Lei 14.129/2021 e 13.709/2018.

• Direito constitucional — 1. Teoria Geral do Estado. Indivíduo, sociedade, nação, cidadão, estado e governo. Conceito filosófico, sociológico e jurídico de Estado. Fundamentos e funções do Estado. Formas de governo. Formas de estado. Sistemas de governo. Sistemas de estado. Democracia. Conceito. Classificações. Evolução histórica do Estado de Direito. Fundamentos do estado brasileiro. Objetivo e diretrizes. 2. Constitucionalismo. Evolução histórica. Jusnaturalismo. Positivismo. Pós-positivismo. Neoconstitucionalismo. Constitucionalismo no Brasil 3. Constituição. Conceito. Constitucionalização simbólica. Classificação e concepções do termo Constituição. Elementos e histórico das constituições brasileiras 4. Hermenêutica. Aplicabilidade das normas constitucionais. Classificação. Teoria dos Princípios. Regras e princípios. Métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Função interpretativa dos princípios. Colisão de normas constitucionais. Mutação constitucional. Fundamentos e limites 5. Poder Constituinte 6. Jurisdição Constitucional. Histórico, modelos e limites. Controle constitucional e critérios de valoração das disposições legislativas e constitucionais. O papel da Suprema Corte 7. Controle de Constitucionalidade. Conceito, espécies e modalidades. Evolução do sistema de controle brasileiro. Sistemas e vias de controle. Revisão constitucional e limites de revisão. Processo e julgamento das ações constitucionais típicas do controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A arguição de descumprimento de preceito fundamental. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão. A ação direta de inconstitucionalidade interventiva. O controle concentrado in abstrato no âmbito Estadual, nos Ministérios Públicos e nos Tribunais de Contas. Estado de coisas inconstitucional. Controle de convencionalidade 8. Direitos e Garantias Fundamentais. Evolução histórica, características, abrangência e normas garantidoras dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e garantias fundamentais em espécie. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Deveres fundamentais e deveres constitucionais. Limites dos direitos e garantias fundamentais. Âmbito de proteção e núcleo essencial dos direitos fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Ações constitucionais. Direitos sociais. 9. Organização do Estado. Federalismo brasileiro. Repartição de competências administrativa e normativa. Repartição de bens. Organização da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Organização dos Poderes. Teoria geral da separação dos poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça 10. Defesa do Estado e das Instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças Armadas e a Segurança Pública 11. Tributação e Orçamento. O sistema tributário nacional e as finanças públicas 12. Ordem Econômica e Financeira. Princípios gerais. Conceito de constituição econômica. Evolução do princípio da liberdade econômica nas constituições brasileiras. A política urbana, agrícola e fundiária. Reforma agrária 13. Ordem Social. Seguridade social. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Educação, cultura e desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio Ambiente. Família, adolescente, criança, jovem e pessoa idosa. Índios 14. Súmula vinculante. Precedentes constitucionais. Emendas Constitucionais promulgadas até a data das respectivas provas. Reserva do possível e controles da reserva do possível.

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🔎 Acompanhamento

A equipe JC Concursos apresenta o resumo do concurso do MP MG para promotor nesta página, com as principais informações do processo seletivo. O conteúdo programático na íntegra pode ser conferido no edital abaixo.