Concurso TJ RJ 2019 - Juiz

O edital do concurso TJ RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) visa o provimento de 50 vagas para o cargo de juiz substituto, sendo três reservadas a pessoas com deficiência.

A carreira exige diploma de conclusão de curso de nível superior em direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica exercida a partir da conclusão de bacharel. A remuneração inicial é de R$ 30.404,42.

O concurso TJ RJ contará com as seguintes etapas, eliminatórias e/ou classificatórias: prova objetiva; três provas escritas; inscrição definitiva, avaliação física dos candidatos com deficiência, exame de sanidade física e mental, avaliação psicológica, sindicância da vida pregressa e investigação social; prova oral; e avaliação de títulos.

Informações complementares

• inscrição preliminar;
• conteúdo programático;
• dica de estudo.

Inscrição preliminar

A inscrição preliminar será recebida entre os dias 18 de setembro e 25 de outubro de 2019, através do site da banca organizadora do processo seletivo, que é a Fundação Vunesp (www.vunesp.com.br).

Após concluir o cadastro, o candidato deverá imprimir o boleto bancário referente a taxa de participação, no valor de R$ 250, e efetuar o seu pagamento até a data limite do prazo, observado o horário de funcionamento do banco.

Conteúdo programático parcial

Bloco I

Direito civil: 1 - Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Interpretação da Lei. Analogia. Diálogo das Fontes. Princípios Gerais do Direito e Equidade. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2 - Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade. Emancipação. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante. Estatuto do Idoso. Estatuto da Criança e do Adolescente. 3 - Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos. 4 - Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. 5 - Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. 6 - Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Desconsideração da Personalidade Jurídica. 7 - Dos contratos em geral. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. Da promessa de recompensa. Do pagamento indevido. Do enriquecimento sem causa. Função social dos contratos. Princípios contemporâneos do direito contratual. Boa-fé e boa-fé objetiva. Dirigismo contratual. Contratos por adesão na relação cível. Da compra e venda. Pactos adjetos da compra e venda. Da doação. Da locação de coisas. Do comodato e do mútuo. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da fiança. Arrendamento Mercantil. 8 - Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da Laje, Multipropriedade Imobiliária, Fundos de Investimento. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da Habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. A garantia do direito de propriedade em relação com sua função social e ambiental. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio. Do condomínio edilício. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Direito de Superfície. 9 - Do direito de família. Do direito pessoal. Do direito patrimonial. Da união estável. Da tutela e da curatela. Família e novas modalidades de família. Homoafetividade e união poliafetiva. Disposições constitucionais e infraconstitucionais. Proteção da pessoa dos filhos. Poder familiar. Alienação parental. Paternidade e filiação. Reconhecimento de paternidade e reconhecimento de paternidade post mortem. Reflexos jurídicos das técnicas contemporâneas de reprodução. Relações de parentesco. Adoção e adoção internacional. 10 - Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. 11 – Registros públicos. Registro civil das pessoas jurídicas e físicas. Registro de títulos e documentos. Registros facultativos e obrigatórios de imóveis. Da alienação fiduciária de coisa imóvel. Da impenhorabilidade do bem de família. Da Cédula de produto rural. Da Cédula hipotecária. Do condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Dos contratos imobiliários. Da desapropriação por utilidade pública e por interesse social. Locação de imóveis urbanos. Mútuo. Promessa de compra e venda e loteamento. Seguros. Das pessoas jurídicas de direito privado, sem fim lucrativo. Direito Autoral. 12 – Estatuto da Cidade. Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Incorporação Imobiliária. Estatuto da Terra. 13 - Das disposições finais e transitórias do Código Civil Brasileiro, artigos 2.028 a 2.046. 14. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Direito processual civil e organização judiciária: 1 - Teoria Geral do Direito Processual Civil. Normas processuais civis. Fontes do Direito Processual Civil. Aplicação e interpretação da lei processual civil. Aplicação da norma processual no tempo e no espaço. Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. 2 - Da jurisdição. Conceito. Características. Princípios. Extensão. Poderes. Órgãos judiciais. Jurisdição contenciosa. Jurisdição voluntária. Da ação. Natureza jurídica. Princípios. Elementos identificadores da ação. Condições da Ação. Legitimação ordinária e extraordinária. Classificação das Ações. Métodos alternativos de solução de litígios. 3 - Competência. Conceito. Competência internacional. Competência interna. Critérios para definir a competência. Incompetência absoluta e relativa. Das causas de modificações da competência. Conexão, continência e prevenção. Casos de prorrogação legal da competência. Conflito de competência. Conflito de atribuições. Perpetuatio jurisdictionis. 4 - Processo. Conceito. Pressupostos processuais. Classificação. Natureza Jurídica. Princípios informativos do processo. Direito Processual Constitucional. Princípios constitucionais. Ações Constitucionais. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data. A relação processual. Características da relação processual. Sujeitos da relação jurídica. Sujeitos principais, secundários e especiais. Do procedimento. Procedimento Comum. Das partes e dos procuradores. Da capacidade processual. Substituição processual e sucessão processual. Dos deveres das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros e suas formas. Da oposição. 5 - Dos atos processuais. Definição. Características dos atos processuais. Princípios. Classificação dos atos processuais. Validade e eficácia dos atos processuais. Nulidades. Atos do Juiz. Atos das partes. Cooperação. Atos dos auxiliares das partes. Atos processuais simples e complexos. Documentação dos atos processuais. Local da prática dos atos processuais. Forma dos atos processuais. Tempo para a prática dos atos processuais. Dos Prazos. Conceito. Classificação. Contagem. Prazos especiais. Preclusão. Comunicações dos atos processuais. Das cartas. Citação e intimação. Distribuição e registro. Poderes, deveres e responsabilidades do órgão judicial. Suspeição e impedimento. O Ministério Público e os Auxiliares da justiça. 6 - Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento comum. Petição inicial. Elementos. Do pedido: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Valor da causa. Impugnação. Dos documentos necessários à propositura da ação. Exame da petição inicial. Do indeferimento liminar da petição inicial. Do recurso cabível e seu procedimento. Do julgamento liminar de improcedência. Do recurso cabível e seu procedimento. Da decretação de prescrição e decadência. Emenda da inicial. Antecipação da tutela. Hipóteses de cabimento. Providências de urgência. Natureza. Efeitos. Disciplina legal. Da fungibilidade entre as medidas de antecipação da tutela de mérito e as medidas cautelares. Medidas cautelares típicas e atípicas. 7 - Da citação. Dos efeitos da citação. Conciliação e mediação. Da resposta do réu. Contestação. Defesa direta e indireta. Princípios e regras que norteiam a apresentação de defesa. Revelia. Dos efeitos da revelia. A revelia e os direitos indisponíveis. Reconvenção. Cabimento, forma e natureza da reconvenção. Providências preliminares ao saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Julgamento antecipado da lide. Julgamento parcial. Hipóteses. Saneamento e organização do processo. 8 - Das provas. Conceito, espécies, princípios gerais, objeto, ônus e procedimentos. Da audiência de instrução e julgamento. Da sentença. Requisitos e efeitos da sentença. Classificação da sentença. Publicação. Intimação das partes e dos procuradores. Sentença em audiência e início do prazo recursal. Condenação do devedor na emissão de declaração de vontade. Resolução de mérito. Coisa julgada. Conceito. Limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Reexame da sentença. Liquidação da sentença. Ação rescisória e a ação anulatória de ato processual. 9 - Cumprimento de sentença. Procedimentos. Títulos executivos judiciais. Impugnação. Execução provisória. Competência para o cumprimento da sentença. Cumprimento da sentença condenatória na indenização por ato ilícito. Cumprimento da sentença proferida contra Fazenda Pública. 10 - Recursos. Conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Efeitos. Juízo de admissibilidade e de mérito. Recursos em espécie. Recurso de terceiro prejudicado. Recurso do Ministério Público. Recurso principal e adesivo. Recursos extraordinário e especial. Requisitos. Repercussão Geral. Prova da divergência. Juízo de admissibilidade e recurso. Procedimento. Juízo de conformidade. Recurso Ordinário. Da ordem dos processos no Tribunal. Poderes do relator no julgamento dos recursos. Antecipação da tutela recursal. 11 - Processo de execução. Princípios. Sujeitos. Legitimidade. Competência. Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução. Dos títulos. Do inadimplemento do devedor. Espécies de execução. Execução para entrega de coisa certa e incerta. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução fiscal. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Citação do devedor e da indicação de bens. Da penhora e do depósito. Avaliação. Expropriação. Formas. Adjudicação. Alienação por iniciativa particular. Alienação em hasta pública. Pagamento ao credor. Concurso de preferências. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de prestação alimentícia. Embargos à execução. Prazos para oposição de embargos. Natureza jurídica. Legitimidade e procedimento. Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos na execução por carta. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Suspensão e extinção do processo executivo. Execuções previstas em leis especiais. 12 - Dos procedimentos especiais. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Inventário e partilha. Ação monitória. Ações possessórias. Embargos de terceiro. Ação de consignação em pagamento. Prestação de contas. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Turmas Recursais. Disciplina e procedimento. 13 - Uniformização de jurisprudência. Técnicas. Incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. Procedimentos. Efeitos. Precedentes judiciais. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Mecanismos de valorização. Força vinculante. Reclamação. Declaração de inconstitucionalidade. Formas. Competência. Efeitos. 14 – Da Legislação processual civil extravagante. Mandado de Segurança. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Locação e Despejo. Ação de busca e apreensão por alienação fiduciária. Ações envolvendo Direito de Família. Alimentos. Desapropriação. Ação de adjudicação compulsória. Ação de imissão na posse e ação reivindicatória. Juízo petitório e possessório. Usucapião. Formas e procedimentos. Usucapião extrajudicial. Regularização fundiária. Ação pauliana. Ação de mandado de segurança. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Da Divisão Judiciária. Dos Órgãos Judiciários. Funcionamento dos Órgãos Judiciários. Conselho Superior da Magistratura. Corregedoria Geral da Justiça. Estatuto da Magistratura. Garantias da Magistratura. Prerrogativas e deveres dos Magistrados. Aspectos disciplinares. Do direito de petição e recurso dos atos administrativos.

Direito do consumidor: 1 - Do Código de Defesa do Consumidor. Dos direitos do consumidor. Das disposições gerais. Dos direitos básicos do consumidor. 2 - Da qualidade de produtos e serviços. Da preservação e da reparação de danos (da proteção à saúde e segurança). Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. 3 - Da decadência e da prescrição. 4 - Da desconsideração da personalidade jurídica. 5 - Das práticas comerciais (das disposições gerais). Da oferta. Da publicidade. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas. 6 - Da proteção contratual: disposições gerais. Das cláusulas abusivas. Dos contratos de adesão. 7 - Da defesa do consumidor em juízo. Das disposições do Código de Defesa do Consumidor relacionadas à defesa do consumidor em juízo. 8 - Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 9 - Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 10 - Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. 11 - Da sentença. Da coisa julgada. Da liquidação da sentença coletiva. 12 - Do cumprimento da sentença. Noção de verossimilhança e hipossuficiência para facilitação da defesa em juízo dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. 13 - Sanções administrativas e penais: Da competência concorrente. A multa, apreensão, inutilização, cassação de registro, proibição de fabricação, suspensão temporária de atividade, revogação ou cassação de concessão ou permissão, da interdição. Da Contrapropaganda. 14- O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A política nacional de relações de consumo, o PROCON estadual e municipal. 15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Direitos da criança e do adolescente: 1 - Aspectos Gerais do Direito da Criança e do Adolescente. A proteção da infância no Brasil. O Direito Penal do menor. Situação irregular. 2 - O Direito de ser Criança e Adolescente. Retrospectiva Histórica. A proteção integral. O Princípio do Melhor Interesse da Criança. 3 - A Trilogia da Proteção Integral. Aspectos Legais e Constitucionais. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. 4 - Responsabilidade Civil. Danos Causados por Crianças e Adolescentes. 5 - Direito à Vida e a Proteção ao Nascituro. Aspectos constitucionais e legais. Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária. Parentesco. Poder Familiar. Aspectos gerais, constitucionais e legais. 6 - Colocação em Família Substituta: Guarda, Tutela e Adoção. Abrigo e alternativas de acolhimento familiar. 7 - Direito Fundamental à Educação e Cultura. Fundamentos constitucionais e legais. Os direitos infanto-juvenis na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 8 - O Direito à Profissionalização e a Proteção do Trabalho Urbano e Rural do Adolescente. 9 - Direito Fundamental à Saúde da Criança e do Adolescente. 10 - A Justiça da Infância e da Juventude. Aspectos Processuais e Procedimentos Especiais. Atuação do Ministério Público. Suspensão e perda do poder familiar. Colocação em família substituta. Apuração de irregularidades nas entidades de atendimento. 11 - A prevenção geral e especial no Estatuto. Formas de controle. A ação civil pública. 12 - Crimes e Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente: Código Penal, Estatuto e Legislação Especial. Aspectos constitucionais e legais. 13 - Ato Infracional. Garantias Processuais. Aplicação de Medidas de Proteção e Medidas Socioeducativas. 14 - Conselho Tutelar. Fundo da Infância e Adolescência. 15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Direitos difusos e coletivos: 1 - Interesses difusos e coletivos: Origem histórica e evolução. Tutela Jurisdicional dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos. A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. Competência. 2 - Interesse público e interesse privado. Interesse primário e interesse secundário. Interesses difusos. Interesses coletivos. Interesses individuais homogêneos. Interesses transindividuais e sua tutela coletiva. 3 - Legitimação: ordinária e extraordinária. Legitimação ativa e legitimação passiva. Litisconsórcio e assistência. Conexão, continência e litispendência. Liminares e recursos. A imposição de multas. 4 - Fundo para reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, a reparação das lesões individuais. 5 - Sentença. Desistência e renúncia do recurso. Efeitos. Desistência pelo Ministério Público. Oitiva do Conselho Superior do Ministério Público. 6 - Coisa julgada na ação coletiva. A coisa julgada coletiva e as ações individuais. 7 - Responsabilidade pelas custas, honorários advocatícios e demais encargos da sucumbência. Liquidação da sentença. Legitimados para a liquidação. Escolha do foro pelo lesado individual. 8 - Responsabilidade e culpa. Prescrição e decadência. 9 - A atuação do Ministério Público no processo civil fundado na defesa dos interesses difusos e coletivos, e limites de atuação. Responsabilidade dos membros do Ministério Público. 10 - A proteção ao patrimônio cultural e ao patrimônio público e social. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A competência. A defesa das pessoas portadoras de deficiência. 11 - A ação civil pública no Estatuto da Criança e do Adolescente. Da defesa dos investidores no mercado imobiliário. A Defesa da ordem econômica e da economia popular. A defesa das pessoas idosas. A defesa da ordem urbanística. 12 - O inquérito civil. Generalidades. Competência e objeto. Instrução. Arquivamento e controle. Efeitos do arquivamento do inquérito civil. Recursos no inquérito civil. Compromissos de ajustamento. 13 - Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Fundos. 14 - Tutela de outros direitos metaindividuais. Saúde (Lei nº 8.080/90). Igualdade Racial (Lei 12.288/10). Pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 7.853/89, Lei nº 10.098/00. Lei nº 10.216/01 e Decreto 6949/2009). Educação (Lei nº 9.394/96). Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/10). Idoso (Lei nº 10.741/03). Patrimônio Público (Lei nº 4.717/65 e Lei nº 8.429/92). Mulher (Lei nº 11.340/06) e Investidor (Lei nº 7.913/89). 15. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Concurso TJ RJ: dica de estudo

Acompanhamento

A equipe JC Concursos disponibiliza o resumo do concurso TJ RJ nesta página, com as principais informações do processo de seleção. Mais informações sobre conteúdo programático completo estão disponíveis abaixo, no edital anexado.