Editorial: A qualidade do ensino de Direito no Brasil

Redação
Publicado em 17/01/2007, às 12h14

Apostila Diversos Cargos Curso Ilimitado

"O ensino do Direito no Brasil atravessa seu momento mais problemático. Seja pela grande quantidade de formandos, seja pela proliferação de cursos de direito, muitas vezes sem a estrutura mínima necessária, seja pela falta de preparação do corpo docente, o certo é que cada um destes fatores leva sua parcela de responsabilidade. A preocupação que se constata passa necessariamente pelas seguintes indagações: até onde nossos cursos jurídicos estão em harmonia com as necessidades de formação de seus alunos? Até onde se estende a eficácia da já desgastada metodologia da ‘aula-conferência’, em que o professor, supostamente detentor do conhecimento, porta-se mediante seus alunos como ser superior? Estamos preparando ‘técnicos do Direito’ ou verdadeiros ‘operadores da ciência jurídica’ em seu aspecto multidisciplinar? As faculdades de Direito brasileiras estão em dia e harmonizadas com a realidade social do País?

A resposta não pode ser positiva. A situação é tão grave que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Antonio Busato, chegou a sugerir ao presidente da Câmara dos Deputados, a época o deputado João Paulo Cunha, a instalação urgente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar única e exclusivamente a qualidade de ensino jurídico no País. Nas palavras de Busato, “a situação no Brasil é preocupante e calamitosa”. Isso porque a Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB divulgou, na tarde de ontem, o número total de cursos de Direito avaliados por estado para a elaboração do ‘OAB Recomenda’ (um selo de qualidade emitido pela instituição). A estatística mostra que foram avaliados 322 cursos em todo o País, e desses apenas 87 receberão o selo de qualidade.

O resultado desse número grande de instituições sem a preocupação com a qualidade do ensino é a saída, de acordo com o Ministério da Educação (MEC), de cerca de 64 mil estudantes de Direito das universidades todos os anos. Em outros termos, fazendo-se cálculos simples, chegamos ao assustador número de 175,34 formandos por dia, ou 7,3 bacharelandospor hora. Preocupante estes dados? Sim, pois os poucos que conseguirem passar pelo Exame da Ordem, pré-requisito para exercer a profissão de advogado, entrarão no mercado de trabalho com uma formação técnica e, principalmente, humanística deficiente. Como conseqüência, teremos defensores, promotores, juízes e demais operadores jurídicos com sérias limitações éticas, morais e sem o necessário engajamento com as causas sociais."

* Matéria extraída na íntegra do site da OAB (www.oab.org.br)