Editorial: A qualidade do ensino de Direito no Brasil

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"O ensino do Direito no Brasil atravessa seu momento mais problemático. Seja pela grande quantidade de formandos, seja pela proliferação de cursos de direito, muitas vezes sem a estrutura mínima necessária, seja pela falta de preparação do corpo docente, o certo é que cada um destes fatores leva sua parcela de responsabilidade. A preocupação que se constata passa necessariamente pelas seguintes indagações: até onde nossos cursos jurídicos estão em harmonia com as necessidades de formação de seus alunos? Até onde se estende a eficácia da já desgastada metodologia da ‘aula-conferência’, em que o professor, supostamente detentor do conhecimento, porta-se mediante seus alunos como ser superior? Estamos preparando ‘técnicos do Direito’ ou verdadeiros ‘operadores da ciência jurídica’ em seu aspecto multidisciplinar? As faculdades de Direito brasileiras estão em dia e harmonizadas com a realidade social do País?

A resposta não pode ser positiva. A situação é tão grave que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Antonio Busato, chegou a sugerir ao presidente da Câmara dos Deputados, a época o deputado João Paulo Cunha, a instalação urgente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar única e exclusivamente a qualidade de ensino jurídico no País. Nas palavras de Busato, “a situação no Brasil é preocupante e calamitosa”. Isso porque a Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB divulgou, na tarde de ontem, o número total de cursos de Direito avaliados por estado para a elaboração do ‘OAB Recomenda’ (um selo de qualidade emitido pela instituição). A estatística mostra que foram avaliados 322 cursos em todo o País, e desses apenas 87 receberão o selo de qualidade.

O resultado desse número grande de instituições sem a preocupação com a qualidade do ensino é a saída, de acordo com o Ministério da Educação (MEC), de cerca de 64 mil estudantes de Direito das universidades todos os anos. Em outros termos, fazendo-se cálculos simples, chegamos ao assustador número de 175,34 formandos por dia, ou 7,3 bacharelandospor hora. Preocupante estes dados? Sim, pois os poucos que conseguirem passar pelo Exame da Ordem, pré-requisito para exercer a profissão de advogado, entrarão no mercado de trabalho com uma formação técnica e, principalmente, humanística deficiente. Como conseqüência, teremos defensores, promotores, juízes e demais operadores jurídicos com sérias limitações éticas, morais e sem o necessário engajamento com as causas sociais."

* Matéria extraída na íntegra do site da OAB (www.oab.org.br)

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