O curso acontece de 21 de setembro a 7 de dezembro, totalizando uma carga horária de 48 horas
Em decorrência do novo convênio firmado entre a OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a prestação de assistência judiciária, a Escola Superior de Advocacia (ESA) está oferecendo o curso de aperfeiçoamento sobre infância e juventude a defensores públicos estaduais, proponentes a vagas de advogado dativo na área infanto-juvenil. O curso é coordenado pelo advogado Ricardo de Moraes Cabezón, presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem paulista e membro da Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes de SP.
Conforme Cabezón, o curso tenciona apresentar aos defensores públicos, recém-ingressos na carreira como proponentes a candidatos a vagas de advogado dativo, uma visão do contexto contemporâneo acerca dos principais aspectos jurídicos, sociais, psicológicos e educacionais que incidem diretamente sobre as questões infanto-juvenis no Estado de São Paulo. "Uma abordagem mais abrangente e atual sobre a importância da proteção integral da criança e do adolescente com ênfase na realidade sócio econômico e cultural estadual", diz.
As aulas são expositivas, com debates e análise de casos práticos. Serão 50 vagas e as aulas serão ministradas as terças e sextas-feiras, das 9h às 12 horas, de 21 de setembro a 7 de dezembro, totalizando uma carga-horária de 48 horas. Os investimentos totalizam R$ 150, sendo R$ 50 na matrícula; R$ 50 em outubro; e R$ 50 em novembro. Inscrições podem ser feitas pessoalmente, na sede da ESA (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja – Bairro Liberdade), das 9h às 21h3O ou através do site www.oabsp.org.br/esa. Telefones: 3277-7392/3209-4055/3277-8456.
PROGRAMAÇÃO:
1 - Unidade: Estatuto da Criança e do Adolescente: Aspectos constitucionais: a teoria do Piso Vital Mínimo e a proteção á família. Histórico legislativo. Principais convenções, conceitos e princípios. Receptividade e adequação ao ECA. A proteção integral: novo enfoque do Estatuto. Criança e Adolescentes: conceituação. Prioridade absoluta. Exclusão de discriminações.
2 - Unidade: Direitos Infanto-juvenis no CC: O ECA frente ao atual Ordenamento Civilista. Princípio da Intangibilidade Familiar. Direitos estatuídos na referida codificação: proteção ao concepturo, capacidade de fato e de direito, direitos da personalidade, alimentos, garantias sucessórias. Parentalidade: espécies (Contagem de graus; Afinidade); A presunção
pater is est quem justae nuptia demonstrat; Espécies de reconhecimento; Formas de reconhecimento voluntário; Capacidade para o reconhecimento; Características; Efeitos.
3 - Unidade: Filiação / Reconhecimento dos Filhos (Direito Processual): Ação de investigação de Paternidade ou maternidade; Ação negatória de paternidade; Ação negatória de filiação; Provas em juízo.
4 - Unidade: Poder Familiar / Guarda / Visitas (Direito Material): Titular do poder familiar; Natureza jurídica; limites; conteúdo; o poder familiar quanto à pessoa dos filhos; o poder familiar quanto aos bens dos filhos; suspensão e destituição do poder familiar; extinção do poder familiar; guarda concomitante; guarda alternada; guarda compartilhada; visitas: direito ou dever.
5 - Unidade: Poder Familiar / Guarda / Visitas (Direito Processual): Ação de suspensão do poder familiar; Ação de perda do poder familiar; Ação de fixação de guarda; Ação de regulamentação das visitas; A visita monitorada; Direito ou não dos filhos requerem a reparação por danos morais e patrimoniais junto ao pai, ou à mãe, que descumpre o dever de guarda ou de visita.
6 - Unidade: Direito à profissionalização e a proteção ao trabalho: Proibição do trabalho infantil; O artigo 7º, inciso XXIII, da CF; O Ministério Público do Trabalho; Os direitos trabalhistas dos adolescentes; O contrato de aprendizagem; O contrato de trabalho.
7 - Unidade: Alimentos (Direito Material): Conceito; Fontes; Conteúdo; Alimentante e alimentado; Condições de exigibilidade; Dever de sustento; Objeto da prestação; Local do pagamento; Características; (Direito Processual): Medida cautelar e procedimento especial; Alimentos definitivos, provisórios e provisionais; Ação de Alimentos entre conviventes; Ação revisional de alimentos; Ação de oferta de alimentos; Ação de Exoneração de alimentos; Alimentos e a coisa julgada; Execução de alimentos; Prisão Civil do devedor: cabimento ou não do habeas corpus; Aplicação da Lei 11.232/05.
8 - Unidade: Adoção (Direito Material): Conceito; Adotante; Adotado; Consentimento; Forma; Efeitos; Regime único; revogação da adoção do ECA. (Direito Processual): Procedimento para adoção; Adoção de criança/ adolescente brasileira por estrangeiros (adoção internacional).
9 - Unidade: Tutela e Curatela (Direito Material): Tutela: Conceito; Natureza jurídica; Espécies; tutela dos irmãos; tutela dos menores abandonados; Incapazes para exercer a tutela; Garantia da Tutela; Quanto à pessoa do pupilo; Quanto aos bens do pupilo; Da responsabilidade do juiz, do tutor e do protutor; Remuneração do tutor e protutor; Cessação da tutela; Distinção entre poder familiar e tutela. Curatela: Conceito; Pessoas sujeitas à curatela; Limites à curatela; A escolha do curador; Curatela prorrogada; Curatela do nascituro; Portadores de deficiência física e enfermos.
10 - Unidade: Tutela e Curatela (Direito Processual: Procedimentos judiciais; Prestação de contas e balanço dos bens; Legitimidade para requerer a interdição; Procedimento de interdição; Sentença; Levantamento de interdição. Casos de Curatela especial.
11 - Unidade: Perfil socioeconômico do assistido: Análise sociológica do perfil da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo e a demanda dos serviços da Defensoria Pública. A ausência de implementação de políticas públicas previstas no ECA na prevenção dos atos infracionais e os respectivos reflexos sociais contemporâneos. A Psicologia como instrumento de detecção de violação de direitos. Aspectos psicológicos oriundo dos maus tratos, abuso sexual e violência doméstica em crianças e adolescentes.
12 - Unidade: O papel dos órgãos públicos na prevenção e intervenção: Conselhos Tutelares: funcionamento; sistemática de ingresso de seus membros; requisitos de elegibilidade; mandato e área de atuação. O papel do Ministério Público na defesa dos Direitos da Criança e Adolescente. A exploração dos filhos pelos pais junto à mídia.
13 – Unidade: O modelo educacional contemporâneo. Tutela protetiva da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Progressão Continuada. Projeto pedagógico da Fundação CASA. Perspectivas.
14 - Unidade: Ato infracional (Direito Material / Processual): Aspectos materiais e processuais; A Delegacia de Polícia; A inimputabilidade penal; Defesa técnica; Audiência; As medidas sócio-educativas. A abrangência do termo "maus tratos" e "situação de risco". Requisitos para recolhimento da criança ao abrigo e casas de internação.
15 - Unidade: Defesa dos interesses coletivos da criança e do adolescente (Direito Material/ Direito Processual): A ação civil pública e seu alcance; O Ministério Público e a proteção dos interesses indisponíveis; O inquérito civil; Termo de ajustamento de conduta; O papel do Terceiro Setor na defesa dos interesses coletivos. A legitimidade das associações no ajuizamento de ações civis públicas.
16 - Unidade: Considerações Finais e Avaliação.
* Matéria extraída, na íntegra, do site da OAB – Seccional São Paulo (
www.oabsp.org.br).
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