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Câmara aprova projeto que disponibiliza internet gratuita para estudantes; Entenda

O projeto de lei prevê internet gratuita para estudantes da rede pública de ensino com a distribuição de chips, pacotes de dados e até mesmo um celular ou tablet

Victor Meira | victor@jcconcursos.com.br
Publicado em 19/04/2022, às 13h32

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Agência Brasil
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A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (18), a criação do Programa Internet Brasil, que prevê o acesso gratuito à internetpara estudantes da rede pública de ensino. Porém, vale destacar dois pontos: a instalação da internet será em banda larga móvel e apenas quem está inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) tem direito ao benefício. 

De acordo com o relator do texto, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a ideia é alcançar os estudantes do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos, que atuam exclusivamente nesta modalidade.

O acesso gratuito à internet poderá ser oferecido para mais de uma pessoa que mora na mesma casa. A proposta ainda relata que serão distribuídos chips, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos estudantes, como celulares ou tablets.

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Ainda hoje (19), os deputados devem votar os destaques à matéria. Depois de ter a votação concluída na Câmara, a matéria seguirá para o Senado.

Internet gratuita para estudantes: A polêmica da outorga da radiodifusão

O projeto de lei de Sidney Leite também incluiu no texto um “jabuti”, isto é, um assunto estranho ao texto original da MP. O trecho diz respeito à renovação de outorgas de radiodifusão.

Conforme o relator, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolados até a data de publicação da lei de conversão da MP.

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Por conta do jabuti, o líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (MG), pediu que essa parte do texto seja desconsiderada por se tratar de matéria não relacionada ao tema principal da MP. “O modelo correto é se fazer novas concorrências para essas concessões, ao invés de trazer uma insegurança jurídica para o País, ao ficar renovando concessões que já expiraram”, afirmou.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) também criticou este movimento. “O que a renovação de concessão de radiodifusão irregular tem a ver com chip, tablet e celular para aluno de escola?”, questionou. “Uma coisa não tem absolutamente nada a ver com a outra, e isso foi enfiado a toque de caixa no texto”, criticou.

Para a líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP), a discussão sobre as renovações deveria ser feita em outro momento, com debate prévio nas comissões.

Por outro lado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), explicou que a MP trata de comunicação, tema que inclui a radiodifusão.

*com informações da Agência Câmara de Notícias

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