É MEI e não fez a declaração ao Simples Nacional? Saiba como regularizar a situação

Quem atua como microempreendedor individual precisa realizar a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei), independentemente se teve ou não faturamento no ano. O prazo para declarar ao Simples Nacional em 2022, referente ao ano de 2021, encerrou em 30 de junho, mas ainda dá tempo de regularizar a situação e evitar mais prejuízos, além da multa de, no mínimo, R$ 50,00 que já será devida neste momento por conta do atraso.

Não basta pagar a multa. É preciso transmitir a declaração, conforme orientação da Receita Federal. O envio não vai implicar em cobrança adicional porque o imposto já é pago todo mês quando o MEI quita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Quem continuar sem declarar estará sujeito às seguintes penalidades:

• ficar impedido de gerar o documento de arrecadação (DAS);
• constar como devedor no sistema de pagamento simplificado de tributos;
• ter os benefícios previdenciários bloqueados;
• ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração; e
• ter o CNPJ cancelado.

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Simples Nacional: veja como declarar

O próprio MEI pode fazer a declaração, sem ajuda de terceiros. No entanto, em caso de dúvidas, deve-se procurar um profissional especializado (contador). Confira abaixo o passo a passo e os dados necessários:

• Acesse o Portal do Simples Nacional;
• Clique em DASN SIMEI, no canto direito da tela;
• Informe o seu CNPJ;
• Selecione o “Ano calendário” (2021) e clique em continuar;
• Preencha o faturamento por atividade;
• caso tenha mais de uma atividade e só faturou em uma, coloque R$0,00 no restante;
• informe se teve empregado em 2021;
• confira o extrato com os pagamentos realizados ao longo de 2021 e clique em “Transmitir”;
• guarde o recebido da entrega, após aparecer a mensagem de confirmação do envio da DASN-SIMEI.

Quem não registrou faturamento no ano de 2021 deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Vale ressaltar que o recibo com a confirmação da entrega da declaração anual deve ser guardado por cinco anos pelo MEI.

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Linha de crédito para MEI

Desde o final de março de 2022, o governo federal disponibiliza uma nova linha de microcrédito para MEI, denominado de SIM Digital, no valor de até R$ 3 mil, com juros iniciais de 1,99% ao mês. O profissional tem até 24 meses para pagar e estar com o nome sujo não impede usufruir do benefício.

Porém, o empréstimo poderá ser feito na Caixa Econômica Federal somente por MEI com 12 meses de faturamente e receita bruta anual de até R$ 360 mil. Basta comparecer pessoalmente no banco federal munido dos documentos pessoais e da empresa para ter acesso à essa linha de crédito.

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