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Haddad enfatiza inconstitucionalidade de projeto de desoneração da folha de pagamentos

Término dos incentivos para empresas não resultará em uma onda de demissões, disse o ministro. Revisão de todos os benefícios fiscais deve ocorrer a cada oito anos

Haddad disse que término dos incentivos não resultará em uma onda de demissões
Haddad disse que término dos incentivos não resultará em uma onda de demissões - Divulgação/JC Concursos
Pedro Miranda

Pedro Miranda

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 24/11/2023, às 11h27

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Em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu veementemente o veto ao projeto de lei que propunha a extensão da desoneração da folha de pagamentos até 2027. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia vetado integralmente a proposta aprovada pelo Congresso Nacional, que buscava reduzir os tributos pagos por empresas de 17 setores econômicos e pequenos municípios.

Haddad argumentou que a medida é inconstitucional e pode gerar distorções no sistema tributário, sem proporcionar ganhos efetivos à economia, especialmente em termos de geração de empregos. Ele ressaltou que a reforma da Previdência, incorporada à Constituição em 2019, explicita a proibição de novos benefícios fiscais para empresas, para combater o déficit previdenciário.

A tese apresentada pelo ministro é respaldada por um parecer da Advocacia Geral da União, que reforça a incompatibilidade do projeto vetado com a Constituição. Haddad destacou que, segundo a legislação vigente desde 2019, a revisão de todos os benefícios fiscais deve ocorrer a cada oito anos.

O projeto de lei, aprovado no mês passado pelo Congresso, buscava manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, beneficiando principalmente o setor de serviços. O ministro argumentou que, até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento e que esse cálculo será restabelecido em janeiro.

Haddad disse que término dos incentivos não resultará em uma onda de demissões

Haddad ressaltou que as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos resultaram em uma redução significativa da arrecadação do governo nos últimos anos, equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Ele salientou que tal diminuição afeta não apenas o governo federal, mas também estados e municípios, que dependem dos repasses do governo central.

Sobre o possível impacto do fim da desoneração nas empresas, o ministro assegurou que serão propostas ações para mitigar os efeitos, sendo apresentadas ao presidente Lula após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP), que ocorre nos Emirados Árabes na próxima semana.

Ele expressou confiança de que o término dos incentivos não resultará em uma onda de demissões, destacando que a política de benefícios fiscais adotada nos últimos dez anos não trouxe benefícios substanciais para a economia brasileira.

Haddad concluiu afirmando que aguardará a tramitação de projetos já em andamento, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185, antes de enviar novas propostas ao Congresso. Esta última regulamenta a subvenção a investimentos, com o potencial de aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões.

O ministro considera essas ações como correções necessárias para garantir a conformidade com a legislação vigente, ressaltando a importância de fortalecer o arcabouço tributário do país.

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