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Isenção federal para compras internacionais: Perda de arrecadação preocupa Receita

Segundo nota técnica da Secretaria da Receita Federal a União pode perder R$ 34,93 bilhões em isenção federal para compras internacionais até 2027

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad - Agência Brasil
Jean Albuquerque

Jean Albuquerque

redacao@jcconcursos.com.br

Publicado em 24/07/2023, às 18h42

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A isenção federal para compras internacionais de até U$ 50 tem preocupado a Receita Federal. A secretaria da autarquia informou que a medida poderá resultar em uma potencial perda de arrecadação estimada em R$ 34,93 bilhões até 2027. 

Uma nota técnica divulgada pelo jornal "Valor Econômico" faz projeções e considerou que aproximadamente 80% do volume total de remessas postais e expressas, remetidas por pessoas jurídicas, "passarão a ser realizadas ao abrigo do programa de conformidade, dentro do limite de U$ 50,00 e atenderão aos demais critérios para a aplicação da alíquota zero", informou a Receita Federal. 

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Governo publicou novas regras para compras internacionais 

Recentemente, no final de junho, o governo promulgou novas regras para compras internacionais realizadas pela internet, que incluem a isenção da cobrança de Imposto de Importação para remessas de empresas destinadas a pessoas físicas no valor de até US$ 50, desde que elas participem de um programa de conformidade.

Anteriormente, apenas as remessas de pessoas físicas para pessoas físicas, no valor de até US$ 50, estavam isentas de impostos. Já as vendas de empresas para pessoas físicas eram tributadas em 60%. Essas novas medidas entrarão em vigor a partir de 1º de agosto.

A Receita Federal utilizou o mesmo critério atual de velocidade de processamento, controle administrativo e fiscalização para o cálculo dessas isenções e tributações nas importações.

Em entrevista ao portal G1, no mês de junho, o diretor do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), André Horta, informou que a norma da Receita afeta somente a tributação federal. 

Por conta disso, a alíquota de 17% do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) irá continuar incidindo sobre as aquisições do Programa de Remessa Conforme, que inclui valores abaixo de US$ 50 de empresas para pessoas físicas. 

Haddad prevê aumento de tributo federal 

No mês anterior, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou que as medidas anunciadas naquela ocasião para o comércio eletrônico eram apenas o início de um processo de regularização. 

Ele indicou que, futuramente, haverá taxação por meio de tributos federais. O objetivo dessa iniciativa é enfrentar o desequilíbrio existente entre o comércio local e as compras realizadas em plataformas de "marketplace" de outros países pela internet. O desequilíbrio é considerado substancial, e o governo está lançando esse plano de conformidade para garantir que a concorrência seja justa e equitativa.

Quando questionado por jornalistas sobre a alíquota de imposto federal que será aplicada no futuro para promover um maior equilíbrio com a produção local, Haddad respondeu que essa decisão será tomada em uma segunda etapa do programa de conformidade. 

Além disso, o ministro comprometeu-se a realizar uma mesa de pactuação com as empresas de comércio eletrônico e varejistas brasileiros para discutir a questão. Essa declaração foi feita em junho.

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