Novos concursos públicos em breve? STF autoriza abertura por ente em recuperação fiscal

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre margem para a abertura de novos concursos públicos em breve. Por unanimidade, o STF decidiu autorizar a realização de novos concursos públicos para a reposição de cargos vagos nos estados e municípios que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Sendo assim, mesmo os entes em recuperação fiscal poderão contratar para seus quadros de pessoal. 

Essa decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930, concluída em 30 de junho, em sessão virtual. A ação foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).

Essa norma alterou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da lei que instituiu o RRF (LC 159/2017), estabelecendo contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao regime e pagar suas dívidas com a União. No seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, considerou válidos quase todos os dispositivos questionados.

+Veja 8 maneiras para prestar concurso público sem pagar a taxa de inscrição

Concursos públicos não precisam de autorização prévia

Barroso destacou que a exigência de autorização prévia de órgãos federais para a reposição de cargos vagos vai contra a autonomia dos estados e municípios, interferindo diretamente na continuidade administrativa dos serviços públicos. Ele ressaltou que não se trata da criação de novos cargos, mas apenas da nomeação de novos servidores para cargos já existentes.

O ministro enfatizou que limitar o provimento de cargos vagos em serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança pública, assistência social, funções essenciais à Justiça, entre outros, afetará principalmente a parcela mais vulnerável da população. Atualmente, existem mais de 58 mil vagas em concursos públicos abertos. Veja as oportunidades aqui.

Teto de gastos

Além disso, o STF excluiu do teto de gastos os investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais vinculados ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas e às funções essenciais à Justiça. Quanto ao teto, o ministro verificou que o seu alcance atinge os fundos públicos especiais destinados a finalidades específicas. Na decisão liminar, o ministro havia excluído do teto todos os investimentos feitos com recursos vinculados a esses fundos.

Entretanto, ao analisar o mérito do caso, Barroso entendeu que apenas os fundos especiais do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e das Procuradorias-Gerais dos estados e do Distrito Federal devem ser mantidos fora do teto, uma vez que são indispensáveis para a manutenção da autonomia desses órgãos.

O ministro ressaltou que o artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias expressamente exclui esses fundos da previsão de desvinculação de receitas. Barroso também enfatizou que os recursos desses fundos não podem ser utilizados para o pagamento de despesas obrigatórias, como custeio de pessoal, mas devem ser direcionados para investimentos que melhorem efetivamente os serviços públicos.

Com a autorização do STF, estados e municípios que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal poderão promover novos concursos públicos visando a reposição de cargos vagos. Essa medida contribuirá para a continuidade e aprimoramento dos serviços públicos essenciais oferecidos à população.

+++Acompanhe as principais notícias sobre Sociedade no JC Concursos.

Jornalista formada pela Universidade Metodista de São Paulo, especialista em produção estratégica de conteúdo. Com mais de 10 anos de atuação na área, acumula experiência em redação de jornal online e assessoria de imprensa. Em 2018, quando atuava na agência FSB Comunicação, recebeu com sua equipe o prêmio internacional de melhor campanha em mídia social da América Latina, concedido pelo grupo Holmes Report. Também é advogada. No JC, escreve para as editorias de Sociedade e Concursos.