Previdência complementar: participantes podem escolher a tributação mais vantajosa

A Lei 14.803/24, que traz importantes mudanças no tratamento tributário dos participantes de planos de previdência complementar, acabou de ser aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Segundo essa nova legislação, a opção entre os regimes de tributação do Imposto de Renda (regressivo ou progressivo) poderá ser realizada no momento do recebimento do benefício ou resgate dos saldos acumulados.

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Aprovado pelo Senado por meio do Projeto de Lei 5503/19, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em outubro do ano anterior, com o aval favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Veja as alterações

As alterações promovidas pela nova norma incidem sobre a Lei 11.053/04 e abrangem diversos tipos de planos, como PGBL ou VGBL, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

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No regime regressivo, a alíquota do Imposto de Renda sobre os saques diminui gradativamente conforme o período de aplicação do dinheiro, partindo de 35% para depósitos com até dois anos e chegando a 10% para aqueles mantidos por uma década ou mais. Já o regime progressivo segue a tabela do IR (mensal ou anual), variando de 0% (isento) a 27,5%.

Nova escolha para participantes

Uma novidade importante é que a lei recém-sancionada permite aos participantes que já fizeram a opção uma nova escolha até o momento do recebimento do benefício ou do primeiro resgate. 

Anteriormente, a escolha pelo regime do IR deveria ser feita até o último dia útil do mês subsequente ao ingresso no plano de previdência. Essa flexibilidade oferece aos contribuintes maior autonomia e adequação às suas necessidades financeiras.

Afinal, o que é a previdência complementar?

A previdência complementar é um sistema de previdência privada criado para complementar os benefícios oferecidos pela previdência social pública. Ela tem como objetivo proporcionar aos indivíduos uma fonte adicional de renda durante a aposentadoria, além dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social mantido pelo governo.

No contexto da previdência complementar, os participantes contribuem voluntariamente para um fundo de previdência privada, que é administrado por entidades especializadas, como fundos de pensão, seguradoras ou instituições financeiras. 

Essas contribuições são investidas e geram rendimentos ao longo do tempo, formando uma reserva que será utilizada para o pagamento de benefícios quando o participante se aposentar.

Existem dois principais tipos de planos de previdência complementar: o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Ambos oferecem vantagens fiscais, mas têm diferenças em relação à tributação.

O PGBL permite a dedução das contribuições no Imposto de Renda até um determinado limite percentual da renda anual tributável, enquanto o VGBL não possui essa dedução, mas oferece a vantagem de não incidir imposto sobre o ganho de capital no momento do resgate.

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Jornalista por formação desde 2013, de Maceió (AL), pós-graduado em Jornalismo Investigativo pelo IDP. Responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no site JC Concursos. Trabalhou como jornalista correspondente em Alagoas, no Portal Lunetas, colaborou com Yahoo, TAB UOL e VivaBem UOL. Venceu o Prêmio Neusa Maria de Jornalismo, 2020 - Alma Preta Jornalismo.