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Projeto aprovado pela Câmara cria programas para produtores rurais e indústria se autofiscalizar

“É um projeto que coloca o setor privado acima do Estado", diz oposição; proposta de autocontrole do setor e produtores rurais será analisada no Senado

Pedro Miranda* | redacao@jcconcursos.com.br
Publicado em 03/05/2022, às 21h47

A proposta de autocontrole do setor e produtores rurais será analisada pelo plenário
A proposta de autocontrole do setor e produtores rurais será analisada pelo plenário - Divulgação
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Foi aprovado nesta terça-feira (3) um projeto do Executivo que estabelece o autocontrole da produção de alimentos. A medida transfere partes do processo de fiscalização sanitária da agroindústria do Ministério da Agricultura para as próprias empresas, produtores rurais, frigoríficos e fábricas de alimentos de origem animal e vegetal. Se a oposição não recorrer, a proposta será analisada pelo Senado Federal.

O objetivo, de acordo com o texto aprovado, é desburocratizar, facilitar os processos de fiscalização e controle da produção de insumos e alimentos de origem animal, o autocontrole com base em agentes privados e implementar programas de defesas que estimulem a conformidade agropecuária.

Segundo o relator da proposta na comissão de Agricultura, deputado Domingos Sávio (PL/MG), o autocontrole não é auto-regulação, "a ideia é dar mais mais liberdade e menos amarras para quem produz”. O deputado destacou que a proposta é “diminuir o intervencionismo excessivo do poder público nas indústrias, que por vezes transforma os servidores do Ministério em prepostos das empresas fiscalizadas“.

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Projeto pode tornar produtores rurais e o agronegócio seus próprios fiscais, diz oposição

A justificativa do projeto é reformular a legislação vigente, o que é exigido pelo setor produtivo. Para o Executivo, as alterações propostas ao PL 1293/21 reestruturam o entendimento jurídico do controle da produção para atender às novas necessidades, permitindo a expansão da agropecuária e o avanço das exportações de commodities, diante da incompatibilidade do poder público em acompanhar a evolução do setor, em um cenário que pode precarizar a fiscalização.

A oposição se opôs ao projeto, mas não obteve votos suficientes para derrubar a proposta. O projeto faz parte do pacote prioritário do governo na agenda legislativa de 2022. Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), o projeto estabelece uma omissão estatal. “Esse projeto faz com que os produtores rurais, e aqui nós estamos falando sobretudo do agronegócio, da grande produção rural, se tornem seus próprios fiscais”.

Patrus destacou ainda que o projeto beneficia o setor pela possibilidade de controlarem as próprias atividades, com a total ausência e omissão do Estado. “É um projeto que coloca o setor privado acima do Estado”, afirmou.

*Estagiário sob supervisão do jornalista Jean Albuquerque

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