Receita Federal: contribuintes podem regularizar dívidas com desconto de 100% em multas e juros

A partir desta sexta-feira (5), os contribuintes com débitos junto à Receita Federal têm a chance de quitar suas dívidas com um desconto de 100% nas multas e nos juros. A oportunidade faz parte do programa de autorregularização incentivada de tributos, permitindo que os contribuintes admitam a existência de débitos, efetuem o pagamento do valor principal e renunciem a ações judiciais em troca do perdão total dos juros e multas de mora e de ofício.

Para participar do programa, o contribuinte deve realizar um pedido por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. Criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023, o programa é válido tanto para pessoas físicas quanto para empresas, com prazo de adesão estendido até 1º de abril.

O processo de adesão, que deveria ter iniciado na última terça-feira (2), foi adiado para esta sexta-feira (5) devido a problemas técnicos. Caso o pedido no e-CAC seja aceito, a Receita Federal considerará a confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.

A dívida consolidada pode ser quitada sem multa e juros, com o contribuinte realizando o pagamento de 50% do débito como entrada e parcelando o restante em 48 meses. Aqueles que optarem por não aderir à autorregularização pagarão uma multa de mora correspondente a 20% do valor da dívida.

Abrangência do programa engloba quase todos os tributos administrados pela Receita Federal

É importante destacar que somente os débitos junto à Receita Federal podem ser autorregularizados, excluindo a dívida ativa da União, quando a cobrança é realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Justiça.

A regulamentação do programa, publicada em instrução normativa no final de dezembro, permite a inclusão na renegociação de tributos não constituídos até 30 de novembro de 2023, mesmo nos casos em que o Fisco já tenha iniciado procedimento de fiscalização. Além disso, tributos constituídos entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024 também podem ser incluídos.

A grande abrangência do programa engloba quase todos os tributos administrados pela Receita Federal, exceto as dívidas do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

Similar a programas anteriores de renegociação, os contribuintes podem abater créditos tributários da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e utilizar créditos de precatórios.

A Receita Federal também estabeleceu critérios para a exclusão do programa, incluindo a não realização do pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Caso o devedor falhe no pagamento de uma parcela, mesmo com as demais quitadas, será excluído da autorregularização.

+ Acompanhe as principais informações sobre Sociedade e Brasil no JC Concursos

Jornalista em Multimeios. Repórter responsável por produzir matérias na editoria Sociedade no JC Concursos. Foi trainee de Jornalismo de Saúde do Estadão, estagiário no G1 Petrolina na TV Grande Rio e na Redação Virtual.